Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011861-77.2021.8.08.0024 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011861-77.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 17:49

Decorrido prazo de ADILSON GUEDINI SCHADE em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:18

Decorrido prazo de ADILSON GUEDINI SCHADE em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:32

Publicado Intimação eletrônica em 29/04/2026.

29/04/2026, 02:32

Decorrido prazo de ADILSON GUEDINI SCHADE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SUELY FERREIRA RABELLO REU: ADILSON GUEDINI SCHADE INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao REU: ADILSON GUEDINI SCHADE para, querendo, apresentar contrarrazões à APELAÇÃO, no prazo legal. VITÓRIA-ES, 27 de abril de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0011861-77.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

28/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

27/04/2026, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 15:25

Conclusos para despacho

22/04/2026, 16:14

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:09

Publicado Intimação eletrônica em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SUELY FERREIRA RABELLO REU: ADILSON GUEDINI SCHADE INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica para, querendo, apresentar contrarrazões à APELAÇÃO, no prazo legal. VITÓRIA-ES, 15 de abril de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0011861-77.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

16/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

15/04/2026, 18:01

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 15:25

Decisão

•06/04/2026, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SUELY FERREIRA RABELLO REU: ADILSON GUEDINI SCHADE Advogado do(a) AUTOR: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - ES3442 Advogados do(a) REU: FERNANDO PEREIRA MAGALHAES - ES22738, RUBIA SILVA RANGEL - ES19145 DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0011861-77.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUELY FERREIRA RABELLO em face da sentença que absolveu o réu ADILSON GUEDINI SCHADE da imputação do crime previsto no art. 66 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, alegando que este não teria apreciado a conduta na modalidade "omitir informação relevante", especificamente quanto ao fato de o réu realizar outras obras simultaneamente. É o breve relatório. Decido. 1 - Da Admissibilidade: Os embargos são tempestivos, tendo em vista que a sentença foi publicada em 11/09/2025 e o protocolo ocorreu em 18/09/2025, respeitando o prazo legal. Portanto, conheço do recurso. 2 - Do Mérito: No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 83 da Lei nº 9.099/95 e art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou ao inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No caso em tela, a sentença absolveu o réu com base no art. 386, VII, do CPP, por entender que não houve comprovação inequívoca do dolo. Ao enfrentar a tese acusatória, este juízo considerou que o atraso ou a má prestação do serviço, por si só, não configuram o tipo penal do art. 66 do CDC sem o elemento subjetivo do tipo (vontade livre e consciente de enganar ou omitir dado essencial para induzir o consumidor a erro). Destaque-se: Inexistência de Omissão: O magistrado não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão de forma lógica e suficiente para o deslinde da causa. Ausência de Dolo: A menção do réu sobre a execução de outras obras simultâneas foi interpretada pelo juízo como justificativa para a demora (descumprimento contratual), e não como uma omissão dolosa relevante no ato da contratação apta a tipificar o crime consumerista. Prequestionamento: O prequestionamento não autoriza o acolhimento de embargos quando ausentes os vícios do art. 619 do CPP. A via eleita é inadequada para buscar a reforma do mérito por discordância da interpretação jurídica dada aos fatos. Portanto, o que se observa é o nítido caráter infringente da pretensão, buscando a Embargante a modificação da decisão absolutória por via transversa. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença prolatada no ID n°77239488 em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LETICIA NUNES BARRETO Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADILSON GUEDINI SCHADE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON GUEDINI SCHADE em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação eletrônica em 29/04/2026.

Decorrido prazo de ADILSON GUEDINI SCHADE em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Intimação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação eletrônica em 17/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

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