Homologação da Transação Extrajudicial 5001187-04.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 11:01

Publicado Despacho em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

10/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO ESTRELA DO MAR Advogados do(a) REQUERENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478 REQUERENTE: LILIANE GABEIRA BRANDAO REQUERIDO: RONALDO CELIO BRANDAO DESPACHO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO Petição inicial requerendo homologação de acordo celebrado entre as partes sobre débito de cotas condominiais no valor de R$ 846,78, em 6 parcelas de R$ 141,13 (id. n° 88563988 e id. n° 88565255); Certificada a conferência dos documentos anexados (id. n° 88565255); Os autos vieram conclusos. Compulsando os autos, verifica-se que a minuta de acordo não contém a assinatura do requerido RONALDO CÉLIO BRANDÃO. Além disso sequer foi mencionado no corpo do acordo a qual(is) cota(s) condominial o acordo se refere. Pelo exposto, por ora, deixo de homologar acordo celebrado entre as partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5001187-04.2026.8.08.0048 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Intime-se o requerente para apresentar no prazo de 05 (cinco) dias, minuta de acordo extrajudicial devidamente ratificada por ambas as partes e a indicação correta da cota condominial, além da apresentação da cota em anexo, sob pena de extinção. Após, remetam-se os autos para fins de homologação. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/precatória/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: CONDOMINIO ESTRELA DO MAR Endereço: Rua Yolanda Noé Calmon, 50, Manguinhos, SERRA - ES - CEP: 29175-501 Nome: LILIANE GABEIRA BRANDAO Endereço: Rua Yolanda Noé Calmon, 50, 204 - Estrela do Mar, Parque Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-501 Nome: RONALDO CELIO BRANDAO Endereço: Rua Yolanda Noé Calmon, 50, Unidade 204 - Estrela do Mar, Parque Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-501

10/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

09/04/2026, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:13

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:46

Distribuído por sorteio

14/01/2026, 13:27

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 14:13

Despacho

•16/03/2026, 14:12