Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
REQUERIDO: TRANSTICO TRANSPORTADORA LTDA Advogado do(a)
REQUERENTE: ANGELO PAZOTTI FERREIRA - SP375928 DECISÃO/MANDADO/PLANTÃO Inicialmente,
AUTOR: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A; ADVOGADO: ANGELO PAZOTTI FERREIRA DEPOSITÁRIO FIEL: CAIO TADEU AZAMBUJA, TELEFONE: (11)9.8370-0507
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003141-69.2026.8.08.0021 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) INDEFIRO o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, uma vez que a presente ação de busca e apreensão não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. No ordenamento jurídico brasileiro, a publicidade é a regra, e o interesse particular em evitar a exposição de dívidas ou litígios contratuais não sobrepuja o interesse público da transparência dos atos jurisdicionais. Não restando demonstrada a exposição de dados sensíveis, intimidade familiar ou sigilo protegido por lei, o processo deve seguir seu curso em caráter público. O Requerente pleiteia a apreensão do veículo CAMINHÃO MARCA MERCEDES-BENZ, MODELO 1316/37 ACCELO 6X2 3E DIES. 2P BASICO, ANO 2022/2023, PLACA SEQ5H08, CHASSI 9BM951111PB313867, localizado nesta Comarca, com fundamento no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69. A inicial veio devidamente instruída com a cópia da decisão que deferiu a liminar na ação principal (Id. 93333667 – Autos nº 0022543-94.2025.8.16.0035 – 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR ), comprovando a mora, bem como com o recolhimento das custas devidas (Id. 93351555 ). Sendo indicado como depositário fiel: CAIO TADEU AZAMBUJA, CPF 350.219.628-17. Preenchidos os requisitos legais e demonstrada a localização do bem, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado. Sendo assim, expeça-se mandado de busca e apreensão para o endereço indicado na exordial, qual seja: BR 101, KM 345, RETA GRANDE, GUARAPARI/ES - CEP: 29200-010, Referência “CHURRASCARIA FLORESTA”, ao lado da PRF. Cumprida a diligência, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo, cabendo ao credor informar o resultado ao Juízo de origem. POR FIM, DETERMINO A IMEDIATA RETIRADA DE SIGILO DO PRESENTE FEITO, DEVENDO A SERVENTIA PROCEDER COM A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. Intime-se. Diligencie-se. RETIRE A SERVENTIA O SEGREDO DE JUSTIÇA, EIS QUE INDEFERIDO, CONSOANTE A MOTIVAÇÃO SUPRA, OBSERVANDO QUE TAL EXCEPCIONALIDADE DEPENDE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL E DEVERÁ PREVIAMENTE À CONCLUSÃO SER EXCLUÍDO E EM CASO DE DEFERIMENTO NO MOMENTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA EXORDIAL SERÁ REINSERIDO MEDIANTE EXPRESSA ORDEM JUDICIAL. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26032011313770800000085677240 2. PROC3 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032011313797400000085677241 3. SUBS2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032011313822500000085677242 4. Subs - localizador tercerizado BCNS - TRANSTICO I Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032011313840700000085677243 5. Atos_Constitutivos_-_MERCEDES_-_BENZ_-_part1.pdf-1 Documento de Identificação 26032011313868600000085677244 6. Atos_Constitutivos_-_MERCEDES_-_BENZ_-_part2.pdf-1 Documento de Identificação 26032011313893700000085677245 7. Atos_Constitutivos_-_MERCEDES_-_BENZ_-_part3.pdf-1 Documento de Identificação 26032011313916500000085677246 8. Icial transtico placa SEQ5H08 Documento de comprovação 26032011313941800000085677247 9. despacho liminar transtico placa SEQ5H08 Documento de comprovação 26032011313963600000085677248 Juntada de Guia Juntada de Guia 26032013451219100000085679989 101. Guia 1 Documento de comprovação 26032013451228700000085694590 102. Comprov Guia 1 Documento de comprovação 26032013451248400000085694593 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032313151704300000085809473 GUARAPARI-ES, 9 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Nome: TRANSTICO TRANSPORTADORA LTDA Endereço: Rua Alfred Jurzykowski 562, 562, CEP NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA 83.015-882, Paulicéia, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09680-900