Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000619-14.2026.8.08.0007 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000619-14.2026.8.08.0007 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marina Cristina da Penha Requeridos: Centro de Formacao de Condutores Fox LTDA – ME e Departamento Estadual de Transito do Espirito Santo DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 Autos n.º: 5000619-14.2026.8.08.0007 Natureza: Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Vistos, etc Considerando o pedido constante em petição de ID nº 94963954, DETERMINO a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Segunda Vara deste juízo. CANCELO a audiência anteriormente designada, devendo a serventia efetuar o cancelamento no sistema. Intime-se a parte requerente para ciência por meio de sua advogada constituída. Diligencie-se. Baixo Guandu-ES, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:25

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/04/2026, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/04/2026, 15:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

14/04/2026, 15:53

Expedição de Intimação Diário.

14/04/2026, 15:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/04/2026, 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2026, 15:50

Audiência Una cancelada para 27/05/2026 16:00 Baixo Guandu - 1ª Vara.

14/04/2026, 09:58

Conclusos para decisão

14/04/2026, 09:50

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Marina Cristina da Penha Requeridos: Centro de Formacao de Condutores Fox LTDA – ME e Departamento Estadual de Transito do Espirito Santo DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 Autos n.º: 5000619-14.2026.8.08.0007 Natureza: Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Vistos, etc Considerando a certidão de ID n° 94696797, verifica-se a incompetência deste juízo para o processamento da presente demanda, tendo em vista que a ação foi proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo DETRAN/ES. Destaco, desde logo, que o Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para conhecer da presente ação, faz parte da competência da Segunda Vara deste juízo. Desse modo, em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, DETERMINO a intimação da requerente, por meio de sua advogada, para, querendo, manifestar-se sobre a possível incompetência do juízo. CONCEDO, para tanto, o prazo de 05 (cinco) dias, salientando que, desde logo, a parte poderá desistir do presente feito e ajuizar nova ação na Segunda Vara desta comarca. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. Baixo Guandu-ES, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

09/04/2026, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 15:59

Conclusos para despacho

08/04/2026, 15:01

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 15:50

Decisão

•14/04/2026, 15:50

—

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Expedição de Intimação Diário.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência Una cancelada para 27/05/2026 16:00 Baixo Guandu - 1ª Vara.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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