Tutela Antecipada Antecedente 5004154-21.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DURVAL LIQUER FILHO REQUERIDO: CRISTOVAO HELMER DECISÃO SANEADORA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5004154-21.2023.8.08.0050 Vistos em inspeção DEFIRO prioridade de tramitação processual tendo em vista tratar-se de idoso, tendo por base o art.71, §1º, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), e art. 1048, inciso I, do CPC. Anote-se. Retifique-se a classe processual para Procedimento Comum Cível, em observância ao Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por Durval Liquer Filho em face de Cristóvão Helmer, todos qualificados nos autos. Em síntese, o requerente relata que, no dia 21 de julho de 2023, por volta das 16h00, conduzia sua motocicleta pela Avenida Mário Gurgel, em Cariacica, quando teria sido vítima de uma colisão. Segundo narra, o requerido, que dirigia uma caminhonete, supostamente realizou uma conversão súbita. O autor alega que o réu teria cruzado a faixa central para acessar o estacionamento de um mercado, obstruindo perpendicularmente a pista e impedindo qualquer manobra de frenagem. Em razão do impacto, o requerente afirma ter sofrido fraturas graves no joelho, resultando em 22 dias de internação. Aduz o autor que a conduta do requerido teria violado diversas normas do Código de Trânsito Brasileiro, configurando ato ilícito passível de reparação. Sustenta que as lesões físicas geraram sofrimento intenso e gastos elevados com cirurgia, medicamentos e sessões de fisioterapia especializada. Requer o ressarcimento de danos materiais no montante de R$ 9.233,92, referente ao conserto do veículo e despesas médicas. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. Inicialmente, este juízo de Viana determinou a intimação do autor para se manifestar sobre a competência territorial. Em seguida, declarou-se a incompetência de ofício, com a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis de Cariacica. O juízo da 4ª Vara Cível de Cariacica, contudo, divergiu do entendimento e suscitou conflito negativo de competência perante o Tribunal de Justiça. Argumentou-se que a incompetência territorial, por ser relativa, não poderia ter sido reconhecida de ofício pelo magistrado, conforme a Súmula 33 do STJ. Em R. decisão monocrática de id 63027459, o Desembargador Relator acolheu o conflito e declarou a competência deste juízo de Viana para processar a demanda. A decisão transitou em julgado, confirmando a prevalência do foro escolhido pelo autor no momento da distribuição. Com o retorno dos autos a esta comarca, sobreveio a decisão de id 68977899, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Na mesma oportunidade, determinou-se a citação do requerido. Na contestação de id 72657856, o requerido argumentou que a manobra realizada era a única via de acesso ao estabelecimento e que teria contado com a sinalização de um caminhoneiro para atravessar. Sustenta a tese de suposta culpa concorrente da vítima, alegando que o autor poderia ter evitado a colisão caso conduzisse com maior prudência. Argumenta que o fluxo no local é intenso e que o requerente teria falhado no dever de atenção ao tráfego. O requerido impugnou os danos materiais pleiteados, alegando inconsistência nos orçamentos e falta de clareza nas notas fiscais apresentadas. Sustenta que o autor não teria comprovado de forma objetiva que todos os gastos listados decorreram exclusivamente do acidente em questão. Quanto ao dano moral, a defesa argumenta que o evento não teria ultrapassado o patamar do mero dissabor cotidiano. Alega inexistir prova de abalo à personalidade ou integridade psíquica que justifique a reparação pecuniária, pugnando, ao fim, pela total improcedência dos pedidos formulados. Requer, ainda, concessão do benefício da justiça gratuita. Na réplica de id 73691111, o autor rebateu as alegações defensivas, reforçando que a manobra de conversão à direita, sem o devido cuidado, foi a causa primária do sinistro. Reitera que a documentação médica e as notas fiscais são idôneas para comprovar os danos sofridos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Inicialmente, analiso os pedidos de assistência judiciária gratuita formulados pelas partes. Verifico que o autor apresentou comprovante de rendimentos e declaração de hipossuficiência aos ids 41734196 e 41734200, demonstrando a necessidade da benesse. O requerido, por sua vez, colacionou declaração de hipossuficiência ao id 72657858, asseverando ser morador de zona rural e não possuir recursos para as custas sem prejuízo do sustento. No caso de pessoa natural, milita a presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Inexistindo elementos que infirmem as alegações de insuficiência de recursos, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita a ambas as partes. No que diz respeito ao valor da causa, observo que este foi fixado exclusivamente com base nos danos materiais. O art. 292, V, do CPC, estabelece que o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido a título de indenização, inclusive a fundada em dano moral. Dessa forma, o autor deve quantificar o valor exato pretendido pelos danos morais, não sendo mais admitido o pedido genérico para arbitramento exclusivo pelo juiz. No mais as partes são legítimas, bem representadas e presentes as condições da ação. Declaro saneado o processo. Da análise dos autos, cotejando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, na contestação e na réplica apresentada, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas, FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) Definição da responsabilidade civil pelo sinistro, especificamente se houve culpa exclusiva do requerido por manobra de conversão imprudente ou culpa concorrente do requerente por suposta desatenção ou excesso de velocidade; b) Regularidade da manobra de acesso ao estabelecimento comercial e observância do dever de cuidado previsto nos arts. 34 e 35 do CTB, considerando a suposta influência de sinalização de terceiro na conduta do réu; c) Efetiva extensão dos danos materiais, com foco no nexo de causalidade entre a colisão e as despesas com conserto da motocicleta e tratamentos médicos descritos nas notas fiscais impugnadas pela defesa; d) Ocorrência de danos morais indenizáveis em razão da gravidade das lesões (fratura de joelho), do tempo de hospitalização (22 dias) e das repercussões na integridade física e psíquica do autor, bem como o respectivo "quantum". Quanto à distribuição do ônus da prova, aplico a regra geral prevista no art. 373 do CPC. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a conduta culposa do réu, o nexo causal e a extensão dos danos materiais e morais alegados. Ao requerido incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deverá, portanto, produzir prova acerca da alegada culpa concorrente ou exclusiva da vítima, bem como da alegada inconsistência dos gastos apresentados. DISPOSIÇÕES FINAIS a) INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, CPC). Findo o prazo, CERTIFIQUE-SE. b) No que tange à necessidade de adequação do valor da causa (art. 292, V, do CPC), DETERMINO a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial quantificando o valor pretendido a título de danos morais. Após a manifestação do autor, INTIME-SE o requerido para que se manifeste no mesmo prazo, observando-se o princípio do contraditório. c) Sem prejuízo, ficam as partes cientes que, a partir da intimação da alínea “a”, fluirá o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação sobre eventual existência de provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para a elucidação dos pontos controvertidos, sob pena de indeferimento de provas protelatórias. c.1) Em caso de requerimento de prova oral, deverão, no mesmo prazo, juntar o respectivo rol de testemunhas com qualificação completa. c.2) Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. c.3) Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). Diligencie-se com as formalidades legais. Viana, ES. 21 de janeiro de 2026. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00