Execução Fiscal 0034736-47.2013.8.08.0048 - TJES

Execução Fiscal 0034736-47.2013.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 08:45

Juntada de Certidão

09/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de PRECOL PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:13

Publicado Sentença em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SERRA INTERESSADO: PRECOL PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0034736-47.2013.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção 2026. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face do executado (a), onde o exequente requer a desistência da ação. Pleiteia, ainda, que não seja condenado em custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. É o sucinto relatório. DECIDO. Em razão do pedido de extinção do feito, isto é, o pedido de desistência da presente demanda, óbice não há para o acolhimento dessa pretensão. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, a teor do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil. Em consonância com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual entende não haver sucumbência quando a Fazenda Pública pede desistência no processo de execução fiscal, deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais (Resp 907357 / PR-RECURSO ESPECIAL - 2006/0262273-6; Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122); Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 19/06/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 06/09/2007 p. 215). Nesse sentido também é o entendimento adotado pelo nosso Tribunal de Justiça, conforme decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível nº 24080352008; Relator: Samuel Meira Brasil Júnior; 4ª Câmara Cível; Data publicação DJ: 07/05/2010. Sem qualquer ônus para as partes em razão do disposto no art. 26 da lei 6.830/1980. Determino a liberação de penhora porventura existentes. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente. SERRA/ES, 9 de abril de 2026. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

09/04/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 14:43

Extinto o processo por desistência

09/04/2026, 14:43

Processo Inspecionado

09/04/2026, 14:43

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 12:17

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 16:33

Processo Inspecionado

17/03/2026, 16:33

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 14:43

Sentença

•09/04/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SERRA INTERESSADO: PRECOL PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0034736-47.2013.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção 2026. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face do executado (a), onde o exequente requer a desistência da ação. Pleiteia, ainda, que não seja condenado em custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. É o sucinto relatório. DECIDO. Em razão do pedido de extinção do feito, isto é, o pedido de desistência da presente demanda, óbice não há para o acolhimento dessa pretensão. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, a teor do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil. Em consonância com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual entende não haver sucumbência quando a Fazenda Pública pede desistência no processo de execução fiscal, deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais (Resp 907357 / PR-RECURSO ESPECIAL - 2006/0262273-6; Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122); Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 19/06/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 06/09/2007 p. 215). Nesse sentido também é o entendimento adotado pelo nosso Tribunal de Justiça, conforme decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível nº 24080352008; Relator: Samuel Meira Brasil Júnior; 4ª Câmara Cível; Data publicação DJ: 07/05/2010. Sem qualquer ônus para as partes em razão do disposto no art. 26 da lei 6.830/1980. Determino a liberação de penhora porventura existentes. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente. SERRA/ES, 9 de abril de 2026. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PRECOL PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Processo Inspecionado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

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