Procedimento Comum Cível 0003179-89.2018.8.08.0008 - TJES

Procedimento Comum Cível 0003179-89.2018.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA PENHA MIRANDA OLIVEIRA REQUERIDO: ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003179-89.2018.8.08.0008 Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença na qual a obrigação principal já foi satisfeita, restando pendente a obrigação acessória de transferência de propriedade do veículo objeto da lide perante o órgão de trânsito. Pela decisão de ID 82614083, foi acolhida nulidade por vício de intimação da Ré ORVEL, determinando-se que esta esclarecesse a alegada posse dos documentos do veículo (DUT/ATPV). Em resposta (ID 83996234), a Ré ORVEL negou veementemente estar de posse de tais documentos, ressaltando que a Autora não comprovou a entrega dos mesmos à concessionária. Diante do impasse fático — onde a Autora afirma ter entregue os documentos e a Ré nega o recebimento — e considerando que a Ré FCA/Stellantis já comprovou o pagamento de débitos incidentes sobre o veículo no valor de R$ 10.844,14, o processo deve caminhar para a solução prática da transferência, independentemente da localização física do documento original de 2018. DECIDO. Considerando a resistência recíproca quanto à entrega dos documentos e a quitação dos débitos pela corré FCA, DEFIRO o pedido subsidiário da Ré FCA FIAT CHRYSLER (ID 78374032). DETERMINO a expedição de OFÍCIO direcionado ao DETRAN/MG (ou órgão de trânsito competente onde o veículo esteja registrado) para que proceda à transferência compulsória do veículo objeto da lide para o nome da Ré/Executada indicada na sentença, servindo a presente decisão como documento hábil para suprir a ausência do DUT/ATPV assinado. Eventuais taxas administrativas remanescentes para a efetivação deste ato deverão ser suportadas pelas Rés, de forma solidária, uma vez que a obrigação de retirar o bem do nome da Autora decorre do comando sentencial. INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação de multas cominatórias formulado pela Requerente (ID 80247203). Com a expedição do ofício para transferência direta, a medida perde sua urgência coercitiva, sendo a via administrativa judicializada mais célere para a satisfação do direito. Ratifico que todas as futuras publicações destinadas à Ré ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA devem ser realizadas exclusivamente em nome do advogado Leandro Henrique Mosello Lima (OAB/MG 103.952 e OAB/ES 31.883). Intimem-se as partes desta decisão. Após a confirmação da transferência nos autos, e nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção pela satisfação da obrigação. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA PENHA MIRANDA OLIVEIRA REQUERIDO: ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003179-89.2018.8.08.0008 Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença na qual a obrigação principal já foi satisfeita, restando pendente a obrigação acessória de transferência de propriedade do veículo objeto da lide perante o órgão de trânsito. Pela decisão de ID 82614083, foi acolhida nulidade por vício de intimação da Ré ORVEL, determinando-se que esta esclarecesse a alegada posse dos documentos do veículo (DUT/ATPV). Em resposta (ID 83996234), a Ré ORVEL negou veementemente estar de posse de tais documentos, ressaltando que a Autora não comprovou a entrega dos mesmos à concessionária. Diante do impasse fático — onde a Autora afirma ter entregue os documentos e a Ré nega o recebimento — e considerando que a Ré FCA/Stellantis já comprovou o pagamento de débitos incidentes sobre o veículo no valor de R$ 10.844,14, o processo deve caminhar para a solução prática da transferência, independentemente da localização física do documento original de 2018. DECIDO. Considerando a resistência recíproca quanto à entrega dos documentos e a quitação dos débitos pela corré FCA, DEFIRO o pedido subsidiário da Ré FCA FIAT CHRYSLER (ID 78374032). DETERMINO a expedição de OFÍCIO direcionado ao DETRAN/MG (ou órgão de trânsito competente onde o veículo esteja registrado) para que proceda à transferência compulsória do veículo objeto da lide para o nome da Ré/Executada indicada na sentença, servindo a presente decisão como documento hábil para suprir a ausência do DUT/ATPV assinado. Eventuais taxas administrativas remanescentes para a efetivação deste ato deverão ser suportadas pelas Rés, de forma solidária, uma vez que a obrigação de retirar o bem do nome da Autora decorre do comando sentencial. INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação de multas cominatórias formulado pela Requerente (ID 80247203). Com a expedição do ofício para transferência direta, a medida perde sua urgência coercitiva, sendo a via administrativa judicializada mais célere para a satisfação do direito. Ratifico que todas as futuras publicações destinadas à Ré ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA devem ser realizadas exclusivamente em nome do advogado Leandro Henrique Mosello Lima (OAB/MG 103.952 e OAB/ES 31.883). Intimem-se as partes desta decisão. Após a confirmação da transferência nos autos, e nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção pela satisfação da obrigação. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA PENHA MIRANDA OLIVEIRA REQUERIDO: ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003179-89.2018.8.08.0008 Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença na qual a obrigação principal já foi satisfeita, restando pendente a obrigação acessória de transferência de propriedade do veículo objeto da lide perante o órgão de trânsito. Pela decisão de ID 82614083, foi acolhida nulidade por vício de intimação da Ré ORVEL, determinando-se que esta esclarecesse a alegada posse dos documentos do veículo (DUT/ATPV). Em resposta (ID 83996234), a Ré ORVEL negou veementemente estar de posse de tais documentos, ressaltando que a Autora não comprovou a entrega dos mesmos à concessionária. Diante do impasse fático — onde a Autora afirma ter entregue os documentos e a Ré nega o recebimento — e considerando que a Ré FCA/Stellantis já comprovou o pagamento de débitos incidentes sobre o veículo no valor de R$ 10.844,14, o processo deve caminhar para a solução prática da transferência, independentemente da localização física do documento original de 2018. DECIDO. Considerando a resistência recíproca quanto à entrega dos documentos e a quitação dos débitos pela corré FCA, DEFIRO o pedido subsidiário da Ré FCA FIAT CHRYSLER (ID 78374032). DETERMINO a expedição de OFÍCIO direcionado ao DETRAN/MG (ou órgão de trânsito competente onde o veículo esteja registrado) para que proceda à transferência compulsória do veículo objeto da lide para o nome da Ré/Executada indicada na sentença, servindo a presente decisão como documento hábil para suprir a ausência do DUT/ATPV assinado. Eventuais taxas administrativas remanescentes para a efetivação deste ato deverão ser suportadas pelas Rés, de forma solidária, uma vez que a obrigação de retirar o bem do nome da Autora decorre do comando sentencial. INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação de multas cominatórias formulado pela Requerente (ID 80247203). Com a expedição do ofício para transferência direta, a medida perde sua urgência coercitiva, sendo a via administrativa judicializada mais célere para a satisfação do direito. Ratifico que todas as futuras publicações destinadas à Ré ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA devem ser realizadas exclusivamente em nome do advogado Leandro Henrique Mosello Lima (OAB/MG 103.952 e OAB/ES 31.883). Intimem-se as partes desta decisão. Após a confirmação da transferência nos autos, e nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção pela satisfação da obrigação. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/04/2026, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DA PENHA MIRANDA OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

legal