Execução Fiscal 0000255-06.2017.8.08.0020 - TJES

Execução Fiscal 0000255-06.2017.8.08.0020 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 12:12

Decorrido prazo de J C ARMAZENS GERAIS E COMERCIO DE CAFE EIRELI - ME em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 14:35

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: J C ARMAZENS GERAIS E COMERCIO DE CAFE EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ - MG53053, NATHALIA DE SOUZA TUAYAR SESSE - ES36219 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em sede de Agravo de Instrumento, acolheu a Exceção de Pré-Executividade interposta, declarando a nulidade da CDA nº 08171/2016 e, por conseguinte, julgando extinta a presente Execução Fiscal. Em razão da sucumbência, o Estado do Espírito Santo foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada dativa, Dra. NATHALIA DE SOUZA TUAYAR SESSE, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ante o trânsito em julgado do acórdão e o requerimento de ID 92108478, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 0000255-06.2017.8.08.0020 EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). EXPEÇA-SE a competente RPV em favor da referida patrona, observando-se o valor nominal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme os índices oficiais. Após a expedição, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para que efetue o pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009 e legislação estadual correlata. Comprovado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intime-se. Diligencie-se. Guaçuí/ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Este ato judicial servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.

10/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

09/04/2026, 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2026, 17:39

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2026, 17:03

Conclusos para despacho

27/11/2025, 13:59

Juntada de Certidão

01/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de J C ARMAZENS GERAIS E COMERCIO DE CAFE EIRELI - ME em 28/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 15:10

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 17:39

Decisão

•09/04/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: J C ARMAZENS GERAIS E COMERCIO DE CAFE EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ - MG53053, NATHALIA DE SOUZA TUAYAR SESSE - ES36219 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em sede de Agravo de Instrumento, acolheu a Exceção de Pré-Executividade interposta, declarando a nulidade da CDA nº 08171/2016 e, por conseguinte, julgando extinta a presente Execução Fiscal. Em razão da sucumbência, o Estado do Espírito Santo foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada dativa, Dra. NATHALIA DE SOUZA TUAYAR SESSE, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ante o trânsito em julgado do acórdão e o requerimento de ID 92108478, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 0000255-06.2017.8.08.0020 EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). EXPEÇA-SE a competente RPV em favor da referida patrona, observando-se o valor nominal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme os índices oficiais. Após a expedição, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para que efetue o pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009 e legislação estadual correlata. Comprovado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intime-se. Diligencie-se. Guaçuí/ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Este ato judicial servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.

10/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de J C ARMAZENS GERAIS E COMERCIO DE CAFE EIRELI - ME em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de J C ARMAZENS GERAIS E COMERCIO DE CAFE EIRELI - ME em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)