Procedimento Comum Cível 5003833-68.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003833-68.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IVANIA BATISTA DA SILVA REQUERIDO: CARLOS IVAN BATISTA DA SILVA, ESPÓLIO DE ALBERTO LAURO BATISTA DA SILVA, MARIA RITA BATISTA RATES, CARLOS ALBERTO RATES SOARES, MARIA EUGENIA BATISTA DA SILVA, JOUBERT BATISTA DA SILVA, JAIRO BATISTA DA SILVA, MARIA DE FATIMA BATISTA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003833-68.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de coisa comum e cobrança de aluguel compensatório ajuizada por IVÂNIA BATISTA DA SILVA em face de CARLOS IVAN BATISTA DA SILVA, ESPÓLIO DE ALBERTO LAURO BATISTA DA SILVA, MARIA RITA BATISTA RATES, CARLOS ALBERTO RATES SOARES, MARIA EUGENIA BATISTA DA SILVA, JOUBERT BATISTA DA SILVA, JAIRO BATISTA DA SILVA, MARIA DE FATIMA BATISTA DA SILVA, na qual a parte autora postulou, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Instada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a autora apresentou documentos e informou possuir reserva financeira no Banco Inter/IDTVM no montante de R$ 21.986,62, sustentando que tal valor corresponderia a reserva de emergência, bem como alegou não possuir condições de suportar custas processuais de aproximadamente R$ 8.000,00. É o relatório, em síntese. Decido. O pedido de gratuidade da justiça não comporta acolhimento. A gratuidade judiciária constitui relevante instrumento de democratização do acesso à jurisdição, mas não se confunde com franquia universal, automática e dissociada da concreta demonstração de insuficiência econômica. A presunção decorrente da declaração de hipossuficiência é relativa e cede diante de elementos objetivos que infirmem a alegada impossibilidade de arcar com os encargos ordinários do processo. No caso, a própria parte autora declarou possuir reserva financeira superior a 13 (treze) salários mínimos, circunstância que, por si, revela capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício excepcional pretendido. Não se está a exigir que a parte se reduza à penúria para litigar, tampouco se ignora que a reserva financeira possa desempenhar função prudencial na organização da vida privada. Todavia, entre a legítima preservação de alguma liquidez patrimonial e a transferência do custo da litigância ao erário há distância juridicamente relevante, que não pode ser transposta sem prova robusta de efetiva impossibilidade econômica. O valor das custas, conquanto expressivo, decorre do próprio valor atribuído à causa e representa ônus ordinário daquele que movimenta a máquina judiciária em demanda de conteúdo patrimonial relevante. O acesso à Justiça não significa socialização indiscriminada dos custos de toda e qualquer pretensão privada; significa, isto sim, impedir que a pobreza real funcione como obstáculo à tutela jurisdicional. Quando a parte dispõe de reserva financeira substancial e elege ajuizar demanda de elevado conteúdo econômico, não se mostra juridicamente adequado deslocar aos cofres públicos o encargo financeiro inerente à sua opção processual. Outrossim, merece especial relevo o fato de a parte autora encontrar-se representada por advogado particular. É certo que tal circunstância, isoladamente considerada, não constitui óbice absoluto ao deferimento da gratuidade da justiça; todavia, quando examinada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos — sobretudo a existência de reserva financeira superior a treze salários mínimos e a ausência de demonstração concreta de incapacidade econômica para suportar o recolhimento das custas —, assume inequívoca relevância indiciária. A contratação de patrono privado, nessa perspectiva, não é tomada como fundamento autônomo e exclusivo de indeferimento, mas como elemento de corroboração racional da conclusão judicial, pois revela que a parte dispõe de alguma capacidade de organização patrimonial e de custeio de interesses privados, circunstância incompatível com a pretendida transferência do ônus financeiro do processo aos cofres públicos sem prova robusta da alegada hipossuficiência. Nesse sentido, “embora a contratação de advogado particular, por si só, não constitua óbice absoluto ao deferimento da gratuidade de justiça, é certo que, quando conjugada a outros elementos que infirmam a alegação de hipossuficiência — como ocorre no caso em apreço pela incúria ao juntar os documentos exigidos —, revela-se apta a corroborar o indeferimento da benesse postulada” (TJES, Agravo Interno AI n. 5015247-30.2021.8.08.0024, rel. Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 21/09/2023, TJES, Agravo de Instrumento n. 5005557-15.2022.8.08.0000, rel. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 01/12/2022; Agravo Interno AI, n. 035189005594, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, j. 02/07/2019, DJES 09/07/2019). Por fim, é imperioso lembrar que a prestação jurisdicional não constitui serviço gratuito, sendo remunerada por meio de taxas — exações com natureza jurídica tributária, que possuem como fato gerador a atuação estatal em benefício do contribuinte. A indevida concessão da gratuidade da justiça transfere à coletividade o custo da demanda individual, comprometendo a isonomia e onerando injustamente os cofres públicos. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Nada obstante o indeferimento da benesse legal, de modo excepcional, defiro o parcelamento das custas processuais em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, como medida de prudente temperamento entre o dever de recolhimento das despesas inerentes ao ajuizamento da demanda e a preservação do regular acesso à jurisdição. Assim, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da primeira parcela, devendo as demais serem adimplidas sucessivamente, nos respectivos vencimentos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da exigibilidade integral do saldo remanescente em caso de inadimplemento. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de Intimação - Diário.

13/05/2026, 13:00

Gratuidade da justiça não concedida a IVANIA BATISTA DA SILVA - CPF: 520.659.286-20 (REQUERENTE).

12/05/2026, 22:46

Conclusos para decisão

12/05/2026, 21:48

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 15:02

Juntada de Certidão

06/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de IVANIA BATISTA DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:41

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: IVANIA BATISTA DA SILVA REQUERIDOS: CARLOS IVAN BATISTA DA SILVA, ESPÓLIO DE ALBERTO LAURO BATISTA DA SILVA, MARIA RITA BATISTA RATES, CARLOS ALBERTO RATES SOARES, MARIA EUGENIA BATISTA DA SILVA, JOUBERT BATISTA DA SILVA, JAIRO BATISTA DA SILVA, MARIA DE FATIMA BATISTA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 - DESPACHO - Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora já foi expressamente intimada, por meio do despacho de ID 94835687, a comprovar de forma idônea a alegada hipossuficiência financeira, mediante a apresentação, dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à decisão. Na mesma oportunidade, restou registrado que a pesquisa no Sisbajud apontava vínculos financeiros ativos perante Inter DTVM, Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos IP e Banco Inter. Nada obstante, a manifestação posterior da requerente não se mostrou apta ao integral cumprimento da determinação judicial, porquanto se limitou a deduzir afirmação genérica de ausência de movimentação ou valores em contas bancárias, sem, contudo, carrear aos autos os extratos efetivamente exigidos, nem apresentar esclarecimento individualizado e documentado acerca de cada um dos relacionamentos bancários apurados por este Juízo. A insuficiência da providência adotada pela parte autora torna-se ainda mais eloquente quando cotejada com os elementos objetivos constantes de sua própria Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, exercício 2026, ano-calendário 2025. Com efeito, o documento fiscal revela a percepção de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva decorrentes de aplicações financeiras oriundos do Banco Inter S.A. e da Nu Financeira, circunstância que, por si só, evidencia a existência de contas e produtos financeiros ativos, em frontal desarmonia com a alegação genérica de inexistência de movimentação bancária. Mais do que isso, a declaração patrimonial apresentada pela própria requerente declina, com especificidade, a existência de ativos financeiros e contas bancárias identificáveis, a saber: aplicação automática tributada no Banco Inter; investimento “Banco Inter - IDTVM - tributado”, com saldo de R$ 21.986,62 em 31/12/2025; aplicação mantida no Nubank; e, ainda, conta corrente mantida no Banco Inter. Vê-se, pois, que os dados extraídos da declaração de imposto de renda não apenas corroboram, mas também reforçam os apontamentos obtidos por este Juízo na pesquisa Sisbajud, da qual constaram relacionamentos ativos perante Inter DTVM, Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos IP e Banco Inter. A convergência entre a informação fiscal prestada pela própria parte e os dados sistêmicos oficiais afasta, ao menos por ora, a plausibilidade da alegação genérica de ausência de relações bancárias ou de total inatividade financeira, impondo-se, por conseguinte, a apresentação dos extratos pertinentes, a fim de que se possa aferir, com segurança e seriedade, a real extensão da capacidade econômica da postulante. Não se ignora que a titularidade de conta bancária, por si só, não exclui automaticamente a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, quando a parte, intimada a demonstrar objetivamente sua alegada carência econômica, deixa de apresentar os extratos determinados e oferece versão genérica dissociada dos elementos concretos já revelados pelos sistemas oficiais e por sua própria declaração fiscal, emerge legítima dúvida acerca da veracidade e da suficiência da prova produzida, o que autoriza, e mais do que isso, impõe, a reiteração da ordem judicial em termos mais peremptórios. Dessarte, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003833-68.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, pela última vez, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, proceda à juntada dos extratos bancários completos, abrangendo contas correntes, contas de pagamento, aplicações automáticas, investimentos e demais produtos financeiros mantidos em seu nome, relativamente, ao menos, às instituições e vínculos já apurados por este Juízo, quais sejam: Inter DTVM, Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos IP/Nu Financeira e Banco Inter, aí compreendidos, inclusive, os registros fiscalmente informados de aplicação automática. Alternativamente, caso sustente não mais manter algum dos relacionamentos bancários e financeiros identificados, deverá apresentar declaração expressa, individualizada e circunstanciada quanto a cada uma das instituições acima declinadas, esclarecendo, de forma inequívoca, a data do encerramento, a natureza do vínculo desconstituído e a razão pela qual subsiste, ainda assim, apontamento no Sisbajud ou referência na declaração fiscal apresentada, tudo sob as penas da lei. Advirta-se, desde logo, que a ausência de cumprimento integral desta determinação, ou a reiteração de manifestação genérica desacompanhada da documentação pertinente, ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação idônea da alegada insuficiência de recursos, com as consequências processuais cabíveis ao regular prosseguimento do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2026, 09:21

Conclusos para decisão

21/04/2026, 08:56

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 22:46

Despacho

•21/04/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: IVANIA BATISTA DA SILVA REQUERIDOS: CARLOS IVAN BATISTA DA SILVA, ESPÓLIO DE ALBERTO LAURO BATISTA DA SILVA, MARIA RITA BATISTA RATES, CARLOS ALBERTO RATES SOARES, MARIA EUGENIA BATISTA DA SILVA, JOUBERT BATISTA DA SILVA, JAIRO BATISTA DA SILVA, MARIA DE FATIMA BATISTA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 - DESPACHO - Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora já foi expressamente intimada, por meio do despacho de ID 94835687, a comprovar de forma idônea a alegada hipossuficiência financeira, mediante a apresentação, dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à decisão. Na mesma oportunidade, restou registrado que a pesquisa no Sisbajud apontava vínculos financeiros ativos perante Inter DTVM, Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos IP e Banco Inter. Nada obstante, a manifestação posterior da requerente não se mostrou apta ao integral cumprimento da determinação judicial, porquanto se limitou a deduzir afirmação genérica de ausência de movimentação ou valores em contas bancárias, sem, contudo, carrear aos autos os extratos efetivamente exigidos, nem apresentar esclarecimento individualizado e documentado acerca de cada um dos relacionamentos bancários apurados por este Juízo. A insuficiência da providência adotada pela parte autora torna-se ainda mais eloquente quando cotejada com os elementos objetivos constantes de sua própria Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, exercício 2026, ano-calendário 2025. Com efeito, o documento fiscal revela a percepção de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva decorrentes de aplicações financeiras oriundos do Banco Inter S.A. e da Nu Financeira, circunstância que, por si só, evidencia a existência de contas e produtos financeiros ativos, em frontal desarmonia com a alegação genérica de inexistência de movimentação bancária. Mais do que isso, a declaração patrimonial apresentada pela própria requerente declina, com especificidade, a existência de ativos financeiros e contas bancárias identificáveis, a saber: aplicação automática tributada no Banco Inter; investimento “Banco Inter - IDTVM - tributado”, com saldo de R$ 21.986,62 em 31/12/2025; aplicação mantida no Nubank; e, ainda, conta corrente mantida no Banco Inter. Vê-se, pois, que os dados extraídos da declaração de imposto de renda não apenas corroboram, mas também reforçam os apontamentos obtidos por este Juízo na pesquisa Sisbajud, da qual constaram relacionamentos ativos perante Inter DTVM, Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos IP e Banco Inter. A convergência entre a informação fiscal prestada pela própria parte e os dados sistêmicos oficiais afasta, ao menos por ora, a plausibilidade da alegação genérica de ausência de relações bancárias ou de total inatividade financeira, impondo-se, por conseguinte, a apresentação dos extratos pertinentes, a fim de que se possa aferir, com segurança e seriedade, a real extensão da capacidade econômica da postulante. Não se ignora que a titularidade de conta bancária, por si só, não exclui automaticamente a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, quando a parte, intimada a demonstrar objetivamente sua alegada carência econômica, deixa de apresentar os extratos determinados e oferece versão genérica dissociada dos elementos concretos já revelados pelos sistemas oficiais e por sua própria declaração fiscal, emerge legítima dúvida acerca da veracidade e da suficiência da prova produzida, o que autoriza, e mais do que isso, impõe, a reiteração da ordem judicial em termos mais peremptórios. Dessarte, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003833-68.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, pela última vez, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, proceda à juntada dos extratos bancários completos, abrangendo contas correntes, contas de pagamento, aplicações automáticas, investimentos e demais produtos financeiros mantidos em seu nome, relativamente, ao menos, às instituições e vínculos já apurados por este Juízo, quais sejam: Inter DTVM, Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos IP/Nu Financeira e Banco Inter, aí compreendidos, inclusive, os registros fiscalmente informados de aplicação automática. Alternativamente, caso sustente não mais manter algum dos relacionamentos bancários e financeiros identificados, deverá apresentar declaração expressa, individualizada e circunstanciada quanto a cada uma das instituições acima declinadas, esclarecendo, de forma inequívoca, a data do encerramento, a natureza do vínculo desconstituído e a razão pela qual subsiste, ainda assim, apontamento no Sisbajud ou referência na declaração fiscal apresentada, tudo sob as penas da lei. Advirta-se, desde logo, que a ausência de cumprimento integral desta determinação, ou a reiteração de manifestação genérica desacompanhada da documentação pertinente, ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação idônea da alegada insuficiência de recursos, com as consequências processuais cabíveis ao regular prosseguimento do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: IVANIA BATISTA DA SILVA REQUERIDO: CARLOS IVAN BATISTA DA SILVA, ESPÓLIO DE ALBERTO LAURO BATISTA DA SILVA, MARIA RITA BATISTA RATES, CARLOS ALBERTO RATES SOARES, MARIA EUGENIA BATISTA DA SILVA, JOUBERT BATISTA DA SILVA, JAIRO BATISTA DA SILVA, MARIA DE FATIMA BATISTA DA SILVA - DESPACHO - I. Da admissibilidade da demanda. De uma análise preliminar minuciosa dos requisitos formais que lastreiam a presente demanda, constata-se a existência de vício processual apto a obstar o seu regular desenvolvimento, impondo-se, portanto, a adoção de providência saneadora indispensável. No caso em tela, mostra-se imperiosa a comprovação cabal da hipossuficiência econômica da parte autora, requisito este que condiciona o prosseguimento do feito sob os auspícios do benefício da gratuidade de justiça. II. Do pedido de gratuidade da justiça. Deflui-se dos autos que a parte demandante postula a gratuidade da justiça, e desta feita revela-se imperiosa uma análise mais detida sobre a declaração de hipossuficiência trazida aos autos. A mera apresentação de declaração unilateral, desprovida de outros elementos probatórios, não se revela suficiente para amparar o deferimento de tão relevante benefício, que, por sua própria natureza, não pode ser concedido de forma desmedida, uma vez que implica a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja preservação é dever primário deste Juízo. Embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e, portanto, sujeita à mitigação diante de indícios que suscitem dúvidas sobre a real condição financeira do requerente (STJ, AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025). Nesse cenário, a legislação processual confere ao magistrado o poder-dever de exigir prova material concreta da alegada hipossuficiência, como meio de aferir com precisão as condições econômicas da parte postulante, de modo a evitar a concessão indevida da benesse. A exigência de comprovação objetiva do estado de miserabilidade jurídica é, por conseguinte, medida de rigor para garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido apenas àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas/despesas processuais, sob pena de comprometer a integridade do sistema judiciário e onerar indevidamente o erário. Sobre esse ponto, doutrina de elevada autoridade ampara o entendimento deste Juízo. Como bem assinala Nelson Nery Junior: "A presunção de pobreza advinda da simples declaração do interessado não pode ser considerada absoluta, sendo lícito ao magistrado, com base em critérios objetivos e no exame dos elementos dos autos, exigir provas complementares. A declaração unilateral não tem o condão de afastar a discricionariedade judicial, devendo o juiz, em caso de fundadas dúvidas, exigir outros meios de comprovação da miserabilidade alegada." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante. Edição atualizada, p. 1459). Ressalto que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não configura, por si só, prova inconteste da necessidade do benefício. Nesse contexto, ao magistrado é facultado exigir a apresentação de documentação comprobatória adicional, sobretudo quando o acervo probatório indica que a parte possui condições financeiras para suportar os custos do processo. Seguem, adiante, precedentes paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Portanto, a parte requerente deverá regularizar a afirmação hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; (ii) última declaração de imposto de renda, caso tenha, ou justificativa de isenção; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos por meio dos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iv) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores. No particular, junto aos autos o espelho relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, consoante se depreende do sistema Sisbajud, quais sejam: Inter DTVM, Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos IP e Banco Inter. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edgar Pedrini contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº 5017408-78.2023.8.08.0012, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou adequadamente sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a inércia do agravante em cumprir a intimação judicial para apresentar documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada se houver nos autos indícios que justifiquem a exigência de comprovação documental da condição de insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando o postulante não apresenta documentos que evidenciem sua incapacidade financeira, após ter sido intimado para tal. No caso em exame, o agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, como a última Declaração de Imposto de Renda, e permaneceu inerte, o que impede o reconhecimento de sua hipossuficiência. A ausência de comprovação suficiente da condição financeira do agravante, somada à sua inércia em atender à intimação judicial, fundamenta o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido contrário ou inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios quando intimada. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se o requerente, devidamente intimado, não comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos adequados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). III. Da conclusão. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003833-68.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas/despesas de ingresso, situação na qual o pedido de gratuidade restará prejudicado. Outrossim, advirto que a inobservância de tal determinação resultará no indeferimento da benesse da gratuidade da justiça e consequente extinção do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

10/04/2026, 00:00