Execução de Título Extrajudicial 0006260-36.2020.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0006260-36.2020.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 18:45

Juntada de Certidão

24/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de SILVIO CARVALHO DE ARAUJO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:16

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 17:39

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SILVIO CARVALHO DE ARAUJO EXECUTADO: SUPERMERCADO LIDIO LTDA, LURDES CELINGA AGRIZZI, AGRIZZI & DUQUE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 DECISÃO-OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0006260-36.2020.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por Sílvio Carvalho de Araújo (ID 78448045) em face da decisão proferida no ID 69986684. O embargante aponta a ocorrência de omissões na referida decisão. Sustenta que o juízo deixou de apreciar o requerimento para transferência do valor de R$ 1.040,00 bloqueado junto à instituição PicPay, conforme ofício de ID 45720319. Ademais, alega que a decisão indeferiu a reiteração de ordens via SisbaJud sob o fundamento genérico de inércia do exequente, omitindo-se quanto aos pedidos expressos de penhora de faturamento (CPC, art. 866) e verificação do CNIB formulados na mesma petição de ID 66266020. É o breve relatório. Decido. De fato, a decisão de ID 69986684, proferida pelo magistrado que me antecedeu na condução do feito, foi omissa em relação ao valor retido junto ao PicPay. Conforme informado pela própria instituição financeira (ID 45720319), houve um erro na resposta sistêmica, mas o bloqueio de R$ 1.040,00 na conta da executada Lurdes Celinga Agrizzi encontra-se ativo. Assim, o deferimento da expedição de ofício para a transferência da referida quantia para conta judicial é medida que se impõe. Ademais, no que tange aos demais pedidos constritivos, notadamente a reiteração do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) na modalidade conhecida coloquialmente como teimosinha e a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da empresa, reconheço a necessidade de sanar a obscuridade apontada. Em estrita atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), a análise do pleito de penhora de faturamento da pessoa jurídica – medida excepcional e de maior impacto na atividade econômica – deve ser postergada. Impõe-se, primeiramente, o esgotamento das buscas de ativos financeiros de forma reiterada, tal como requerido pela própria parte credora. Ocorre que, ao analisar o pedido de renovação do SisbaJud e demais pesquisas informacionais conveniadas, verifica-se que a parte exequente formulou o requerimento sem que tenha promovido, todavia, o prévio recolhimento das despesas indispensáveis à efetivação das providências postuladas. A deflagração de diligências dessa natureza pressupõe a observância do regime jurídico próprio dos encargos processuais. E, no particular, impõe-se registrar, com a devida precisão técnica, que não se está diante de custas processuais em sentido estrito, mas de despesas processuais específicas, vinculadas à prática de atos determinados no curso do feito. Com efeito, as custas processuais correspondem aos valores exigidos em razão da prestação jurisdicional em seu desenvolvimento ordinário, ao passo que as despesas processuais se referem aos dispêndios concretos e individualizáveis necessários à realização de atos específicos, notadamente quando estes demandam mobilização operacional da estrutura judiciária, utilização de sistemas informatizados próprios ou conveniados, ou, ainda, atuação de órgãos e entidades terceiros. E essa distinção, aqui, não é meramente acadêmica. Ao contrário, decorre expressamente da própria disciplina normativa aplicável. O Ato Normativo Conjunto nº 035/2025, editado com fundamento no art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.695/2025, dispõe que despesas com diligências, consultas e obtenção de dados e informações, entre outras, não se incluem no valor das custas processuais, devendo ser fixadas por ato próprio do Tribunal. Na mesma linha, o referido ato estabeleceu, de modo expresso, que a realização de diligência e/ou consulta judicial destinada à busca patrimonial ou à obtenção de dados relevantes à tramitação do feito, mediante utilização de sistemas informatizados próprios ou conveniados, constitui despesa passível de cobrança individualizada. Mais do que isso, o ato normativo elenca, em rol exemplificativo, sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD, PREVJUD, CCS, ARISP, SREI, CENSEC, CRCJUD, CNIB, INFOSEG, SIEL, SERP, dentre outros, fixando para cada diligência o valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), devido individualmente por ato praticado, ainda que no mesmo processo. Dessarte, ausente demonstração de hipossuficiência apta a autorizar solução diversa, não se revela juridicamente possível transferir ao Estado-juiz o adiantamento de despesas operacionais diretamente relacionadas a providências requeridas no interesse exclusivo da parte exequente. O sistema processual civil, embora orientado pela cooperação, não exonera a parte do dever de suportar os encargos decorrentes dos atos que requer, sobretudo quando há disciplina normativa expressa impondo o recolhimento prévio da despesa correspondente. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para sanar as omissões e obscuridades apontadas, nos seguintes termos: (i) Determino à 2ª Secretaria Inteligente que providencie a abertura de conta judicial vinculada a estes autos. Em seguida, atribuo força de ofício ao presente comando judicial, a ser expedido à instituição PicPay, informando os dados da referida conta, para que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência do valor de R$ 1.040,00 retido em nome de Luder Celinga Agrizzi (CPF n. 043.594.127-54); (i.a) O cumprimento da presente ordem judicial deverá ser comunicado a este Juízo, por meio eletrônico, para o endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, isento de quaisquer restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo "assunto" do e-mail, o número do processo em epígrafe, a saber: nº 0006260-36.2020.8.08.0021; (i.b) Efetivado o depósito em juízo, intime-se a executada, no último endereço diligenciado nos autos, para os fins dos arts. 841 e 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; (i.c) Transcorrido in albis o prazo assinalado ou rejeitada eventual impugnação, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente. (ii) Determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das despesas processuais necessárias às diligências requeridas, observada a cobrança individual de cada providência postulada, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 035/2025; (ii.a) Fica desde logo consignado que, decorrido in albis o prazo assinalado, ou não sendo comprovado o recolhimento correspondente, o pedido de realização das diligências postuladas restará indeferido, devendo a serventia certificar o eventual decurso de prazo e, após, promover a conclusão dos autos para formalização da suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. (iii) Fica sobrestada a análise do pedido de penhora de faturamento até o exaurimento da tentativa de bloqueio via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, na modalidade teimosinha. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de Intimação - Diário.

09/04/2026, 20:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/04/2026, 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2026, 17:54

Conclusos para decisão

16/01/2026, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

13/01/2026, 12:28

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 17:54

Decisão

•01/06/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SILVIO CARVALHO DE ARAUJO EXECUTADO: SUPERMERCADO LIDIO LTDA, LURDES CELINGA AGRIZZI, AGRIZZI & DUQUE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 DECISÃO-OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0006260-36.2020.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por Sílvio Carvalho de Araújo (ID 78448045) em face da decisão proferida no ID 69986684. O embargante aponta a ocorrência de omissões na referida decisão. Sustenta que o juízo deixou de apreciar o requerimento para transferência do valor de R$ 1.040,00 bloqueado junto à instituição PicPay, conforme ofício de ID 45720319. Ademais, alega que a decisão indeferiu a reiteração de ordens via SisbaJud sob o fundamento genérico de inércia do exequente, omitindo-se quanto aos pedidos expressos de penhora de faturamento (CPC, art. 866) e verificação do CNIB formulados na mesma petição de ID 66266020. É o breve relatório. Decido. De fato, a decisão de ID 69986684, proferida pelo magistrado que me antecedeu na condução do feito, foi omissa em relação ao valor retido junto ao PicPay. Conforme informado pela própria instituição financeira (ID 45720319), houve um erro na resposta sistêmica, mas o bloqueio de R$ 1.040,00 na conta da executada Lurdes Celinga Agrizzi encontra-se ativo. Assim, o deferimento da expedição de ofício para a transferência da referida quantia para conta judicial é medida que se impõe. Ademais, no que tange aos demais pedidos constritivos, notadamente a reiteração do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) na modalidade conhecida coloquialmente como teimosinha e a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da empresa, reconheço a necessidade de sanar a obscuridade apontada. Em estrita atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), a análise do pleito de penhora de faturamento da pessoa jurídica – medida excepcional e de maior impacto na atividade econômica – deve ser postergada. Impõe-se, primeiramente, o esgotamento das buscas de ativos financeiros de forma reiterada, tal como requerido pela própria parte credora. Ocorre que, ao analisar o pedido de renovação do SisbaJud e demais pesquisas informacionais conveniadas, verifica-se que a parte exequente formulou o requerimento sem que tenha promovido, todavia, o prévio recolhimento das despesas indispensáveis à efetivação das providências postuladas. A deflagração de diligências dessa natureza pressupõe a observância do regime jurídico próprio dos encargos processuais. E, no particular, impõe-se registrar, com a devida precisão técnica, que não se está diante de custas processuais em sentido estrito, mas de despesas processuais específicas, vinculadas à prática de atos determinados no curso do feito. Com efeito, as custas processuais correspondem aos valores exigidos em razão da prestação jurisdicional em seu desenvolvimento ordinário, ao passo que as despesas processuais se referem aos dispêndios concretos e individualizáveis necessários à realização de atos específicos, notadamente quando estes demandam mobilização operacional da estrutura judiciária, utilização de sistemas informatizados próprios ou conveniados, ou, ainda, atuação de órgãos e entidades terceiros. E essa distinção, aqui, não é meramente acadêmica. Ao contrário, decorre expressamente da própria disciplina normativa aplicável. O Ato Normativo Conjunto nº 035/2025, editado com fundamento no art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.695/2025, dispõe que despesas com diligências, consultas e obtenção de dados e informações, entre outras, não se incluem no valor das custas processuais, devendo ser fixadas por ato próprio do Tribunal. Na mesma linha, o referido ato estabeleceu, de modo expresso, que a realização de diligência e/ou consulta judicial destinada à busca patrimonial ou à obtenção de dados relevantes à tramitação do feito, mediante utilização de sistemas informatizados próprios ou conveniados, constitui despesa passível de cobrança individualizada. Mais do que isso, o ato normativo elenca, em rol exemplificativo, sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD, PREVJUD, CCS, ARISP, SREI, CENSEC, CRCJUD, CNIB, INFOSEG, SIEL, SERP, dentre outros, fixando para cada diligência o valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), devido individualmente por ato praticado, ainda que no mesmo processo. Dessarte, ausente demonstração de hipossuficiência apta a autorizar solução diversa, não se revela juridicamente possível transferir ao Estado-juiz o adiantamento de despesas operacionais diretamente relacionadas a providências requeridas no interesse exclusivo da parte exequente. O sistema processual civil, embora orientado pela cooperação, não exonera a parte do dever de suportar os encargos decorrentes dos atos que requer, sobretudo quando há disciplina normativa expressa impondo o recolhimento prévio da despesa correspondente. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para sanar as omissões e obscuridades apontadas, nos seguintes termos: (i) Determino à 2ª Secretaria Inteligente que providencie a abertura de conta judicial vinculada a estes autos. Em seguida, atribuo força de ofício ao presente comando judicial, a ser expedido à instituição PicPay, informando os dados da referida conta, para que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência do valor de R$ 1.040,00 retido em nome de Luder Celinga Agrizzi (CPF n. 043.594.127-54); (i.a) O cumprimento da presente ordem judicial deverá ser comunicado a este Juízo, por meio eletrônico, para o endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, isento de quaisquer restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo "assunto" do e-mail, o número do processo em epígrafe, a saber: nº 0006260-36.2020.8.08.0021; (i.b) Efetivado o depósito em juízo, intime-se a executada, no último endereço diligenciado nos autos, para os fins dos arts. 841 e 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; (i.c) Transcorrido in albis o prazo assinalado ou rejeitada eventual impugnação, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente. (ii) Determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das despesas processuais necessárias às diligências requeridas, observada a cobrança individual de cada providência postulada, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 035/2025; (ii.a) Fica desde logo consignado que, decorrido in albis o prazo assinalado, ou não sendo comprovado o recolhimento correspondente, o pedido de realização das diligências postuladas restará indeferido, devendo a serventia certificar o eventual decurso de prazo e, após, promover a conclusão dos autos para formalização da suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. (iii) Fica sobrestada a análise do pedido de penhora de faturamento até o exaurimento da tentativa de bloqueio via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, na modalidade teimosinha. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

10/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SILVIO CARVALHO DE ARAUJO em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Expedição de Intimação - Diário.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Todas as movimentações(46)

legal