Ação Civil de Improbidade Administrativa 0016159-84.2012.8.08.0006 - TJES

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0016159-84.2012.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) DECISÃO METAS 2 E 4 DO CNJ (2026) Trata-se de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A petição inicial foi recebida apenas em relação aos réus WELLINGTON LORENZUTTI, RUBENS DEVENS, JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ, HELIO SANTI SOARES, ANTONIO LUIZ BOF, ROGÉRIO ROCHA DOS SANTOS, DIVA CATARINA MANTOVANI DE FREITAS, ALEXSANDRO SEGAL, SIMONE APARECIDA LOUREIRO BISPO, EDNO CORREA PAJEHU, ROBSON GUIMARÃES NERES, SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA e seus sócios ANSELMO DE SOUZA MOSÉ e GERUSA NASCIMENTO. 1. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere à demanda incidental, a decisão de ID 33646603 determinou a citação dos sócios da ré SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA, FÁBIO NASCIMENTO e MTF CONSTRUÇÕES MONTAGENS LTDA, a fim de se manifestarem acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A MTF CONSTRUÇÕES MONTAGENS LTDA foi devidamente citada e se manifestou no ID 79131219. Já o mandado de citação de FÁBIO NASCIMENTO retornou sem cumprimento, conforme certidão de ID 79703496. O Ministério Público apresentou novo endereço de FÁBIO NASCIMENTO no ID 90965012. Sendo assim, considerando que o processo tramita desde o ano de 2012, estando inserido, portanto, nas Metas 2 e 4 do CNJ (2026), CITE-SE FÁBIO NASCIMENTO, por oficial de justiça plantonista, para ciência e eventual manifestação, na forma do art. 135 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a citação seja infrutífera, INTIME-SE o Ministério Público para a apresentação de novo endereço, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, CITE-SE no referido endereço, independentemente de nova conclusão. 2. DA AÇÃO PRINCIPAL. O requerido JOÃO YOLANDO MODENESI FERRAZ, sucessor de João Aroldo Cypriano Ferraz, opôs Embargos de Declaração (ID 78020729), apontando omissão na decisão de ID 76907298, por ausência de enfrentamento do pedido subsidiário de levantamento das indisponibilidades que recaem sobre os bens de João Aroldo Cypriano Ferraz. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões no ID 90965012, manifestando-se contrariamente à pretensão do embargante, argumentando que “a revogação da cautelar de indisponibilidade de bens outrora proferida, certamente comprometerá a eficácia da tutela de mérito pretendida pelo Ministério Público, sendo que, lado outro, o tempo já transcorrido desde a restrição patrimonial determinada pelo Juízo de 1º Grau, só reforça o argumento de que a manutenção da medida não tem acarretado prejuízo alarmante e significativo em desfavor do embargante, que se trata de herdeiro de um dos requeridos no feito”. Registre-se que, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), a oposição de embargos de declaração é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No mérito, verifico que assiste razão ao Embargante no que tange à existência de omissão. A decisão de ID 76907298 limitou-se a fundamentar a manutenção dos herdeiros no polo passivo da demanda, silenciando sobre os pedidos de levantamento das restrições patrimoniais. Assim, ACOLHO os presentes aclaratórios tão somente para sanar a omissão apontada e passar à análise dos pedidos subsidiários. O embargante requer a revogação da liminar de indisponibilidade e a baixa de restrições sobre os imóveis registrados em nome do falecido João Aroldo Cypriano Ferraz. Argumenta, em síntese, a ausência de periculum in mora contemporâneo e a desproporcionalidade da medida ante o decurso de 13 anos desde a sua concessão. Contudo, tais pretensões não merecem prosperar. A decisão que decretou a indisponibilidade de bens constitui ato jurídico perfeito, consolidado sob a égide da norma processual vigente à época. Com efeito, o decurso do tempo por si só, não indica que a medida tenha deixado de ser necessária. Pelo contrário, a tramitação regular do feito, que envolve valores vultosos e suposto dano ao erário, reforça a necessidade de manutenção da cautelar para garantir a utilidade de eventual sentença condenatória e a futura recomposição do patrimônio público. Ressalte-se que não foram trazidos aos autos novos elementos fáticos ou probatórios capazes de alterar o entendimento outrora firmado. Assim, as medidas cautelares de indisponibilidade devem ser mantidas até o julgamento final do processo, pois sua finalidade precípua é assegurar que, em caso de procedência dos pedidos, os bens estarão preservados para satisfazer a execução. Ademais, a alegação de que os herdeiros não poderiam dilapidar bens que sequer receberam não afasta o risco de que, uma vez liberados, tais ativos se percam antes da conclusão da lide. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para SANAR A OMISSÃO constante na decisão de ID 76907298, para que passe a constar o INDEFERIMENTO do pedido subsidiário de levantamento das indisponibilidades que recaem sobre os bens de João Aroldo Cypriano Ferraz. Sem honorários com relação aos aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015). Em atenção ao disposto no art. 134, § 3º, do CPC, SUSPENDO a tramitação do processo principal até a resolução do incidente. INTIMEM-SE TODOS PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. Cumpridas todas as diligências, ou se evidenciando necessário, venham os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO URGÊNCIA. Serve a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, por se tratar de processo inserido nas Metas 2 e 4 do CNJ (2026). Aracruz/ES, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de POLIANA MODENESI FERRAZ em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS DEVENS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de M.T.F.CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO YOLANDO MODENESI FERRAZ em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO SANTI SOARES em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA LOUREIRO BISPO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON GUIMARAES NERES em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BOF em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI - em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SEGAL em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANSELMO DE SOUZA MOSE em 30/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(179)