Procedimento Comum Cível 5000302-40.2023.8.08.0033 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSAO E ENERGIA S.A. REQUERIDO: MERCATTO COMPANY PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA - PR82780 Advogado do(a) REQUERIDO: MICHEL DINES - ES17547 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000302-40.2023.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa proposta por NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSÃO E ENERGIA S.A. em face de MERCATTO COMPANY PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que, na condição de concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, necessita instituir servidão administrativa em faixa de terras localizada no imóvel de propriedade da requerida (matrícula nº 6.613, CRI de Montanha/ES), para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV Medeiros Neto 2 - João Neiva 2 C1, declarada de utilidade pública por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.627/2021. Ofertou, a título de indenização, o valor de R$ 14.409,01, depositado em juízo. Requereu e obteve, em sede liminar, a imissão provisória na posse do imóvel. Ao final, pugnou pela procedência da ação para constituir definitivamente a servidão, mediante o pagamento de justa indenização. Foi proferida decisão liminar deferindo a imissão provisória na posse da autora no imóvel (ID 27160177). Inconformada, a parte requerida interpôs Agravo de Instrumento (nº 5010405-11.2023.8.08.0000), ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão agravada, em acórdão que transitou em julgado (ID 50638745). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 31127305). Em sede preliminar, arguiu a incompetência absoluta deste juízo, ao argumento de que a natureza ambiental da área (Bioma Mata Atlântica) atrairia a competência da Justiça Federal. Requereu, ainda, a denunciação da lide à empresa AGROPECUÁRIA TRÊS IRMÃOS LTDA, alegando que o imóvel objeto da lide foi a ela transferido em decorrência de processo de cisão societária. No mérito, impugnou o valor indenizatório ofertado, por entendê-lo aquém do devido, e questionou a ausência de estudos ambientais prévios. Juntou documento (ID 31128987). A parte autora apresentou réplica (ID 32160454), rebatendo as preliminares e refutando os argumentos de mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico não ser o caso de extinção do processo (art. 354 do CPC), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), uma vez que a controvérsia acerca do valor da indenização demanda dilação probatória. Deste modo, passo a sanear e organizar o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I - Das Questões Processuais Pendentes a) Da preliminar de incompetência: A requerida sustenta a incompetência deste juízo estadual. Contudo, a matéria de defesa na ação de servidão administrativa é restrita, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, limitando-se a vícios do processo e à impugnação do preço. Questões relativas ao licenciamento ambiental, ainda que relevantes, devem ser dirimidas na via administrativa própria ou em ação autônoma, não possuindo o condão de deslocar a competência para o julgamento da presente demanda. Assim, não havendo manifestação de interesse da União, de autarquia ou de empresa pública federal, rejeito a preliminar e firmo a competência deste juízo estadual. b) Da denunciação da lide: A requerida pleiteia a denunciação da lide à AGROPECUÁRIA TRÊS IRMÃOS LTDA., em razão de cisão empresarial que teria transferido a propriedade do imóvel a esta última. Ocorre que a própria requerida admite que a transferência do domínio ainda não foi levada a registro no Cartório de Imóveis competente. Conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de bem imóvel somente se transfere com o registro do título translativo. Enquanto não registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Portanto, para todos os efeitos legais, a parte requerida ainda figura como proprietária, sendo parte legítima para a causa. Diante disso, indefiro o pedido de denunciação da lide. Contudo, visando assegurar a eficácia da tutela jurisdicional final e o princípio da economia processual, defiro o pedido de intimação da empresa AGROPECUÁRIA TRÊS IRMÃOS LTDA, CNPJ nº 44.566.913/0001-45, para que, querendo, intervenha no feito na qualidade de assistente litisconsorcial, dado o evidente interesse jurídico na solução da lide. II - Da Delimitação das Questões de Fato e de Direito Superadas as questões processuais, delimito o objeto da instrução. A controvérsia cinge-se, exclusivamente, à apuração do valor da justa indenização devida pela constituição da servidão administrativa. Ficam afastadas, para os fins desta lide, discussões estranhas ao seu objeto, como as relativas ao licenciamento ambiental do empreendimento. Fixo como pontos controvertidos: O valor de mercado da terra nua na área serviente; O percentual de restrição de uso (coeficiente de servidão) aplicável à faixa de terras afetada; A existência e o valor de eventuais benfeitorias indenizáveis localizadas na área; A ocorrência e o montante de eventual desvalorização da área remanescente do imóvel. III - Da Definição e Distribuição do Ônus da Prova Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial e a juntada de novos documentos (art. 435 do CPC). O ônus da prova seguirá a regra estática do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora o custeio da prova pericial, por ser imprescindível à fixação da justa indenização que lhe compete pagar (art. 95 do CPC). IV - Das Disposições Finais Diante do exposto: INTIME-SE a empresa AGROPECUÁRIA TRÊS IRMÃOS LTDA, no endereço indicado na contestação, para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal. INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão atualizada da matrícula nº 6.613 do Cartório de Registro de Imóveis de Montanha/ES, a fim de regularizar a representação processual e a titularidade do bem. Para a realização da prova pericial, NOMEIO o perito Sr. Alex Favaro Nascimento, Engenheiro Agrônomo (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, recomendando-se a formulação de quesitos em comum acordo para maior celeridade. Apresentada a proposta de honorários e decorrido o prazo do item anterior, INTIME-SE a parte autora (NEOENERGIA) para efetuar o depósito do valor em conta judicial vinculada a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, com prévia comunicação às partes da data e local de início da diligência. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ressalto que, a partir da publicação desta decisão, inicia-se o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes solicitem esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. MONTANHA-ES, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

13/04/2026, 00:00