Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA Advogado do(a)
REQUERENTE: JULIO ROBERTO MORENO - SP274843
REQUERIDO: DAUCHERR DO BRASIL LTDA - EPP
INTERESSADOS: WASHINGTON LUIZ SCARTAN PERIM, CARLOS RAFAEL SCARTON PERIN DECISÃO Processo inspecionado.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5011051-42.2021.8.08.0048 MONITÓRIA (40)
Trata-se de Ação Monitória em fase citatória na qual pendem de apreciação duas questões processuais relevantes: (i) o pedido de reserva de honorários formulado pelo antigo patrono da parte autora e (ii) o pedido de suspensão do processo formulado pelo atual procurador da requerente. Passo à análise de cada um dos requerimentos. 1. Do Pedido de Reserva de Honorários Advocatícios O advogado Dr. Thiago Ferreira Sá (OAB/SP 259.950), antigo patrono da requerente, peticionou sucessivas vezes (IDs 49345256, 79840879 e 89432036) informando a ocorrência de substabelecimento sem reserva de poderes. Requer a reserva e o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais proporcionais ao trabalho prestado até a sua substituição, bem como a sua inclusão como terceiro interessado no feito para fins de recebimento de intimações. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) reconhece o direito do advogado, que atuou no feito e teve seu mandato revogado ou substabelecido sem reserva de poderes, ao recebimento dos honorários sucumbenciais proporcionais ao trabalho desenvolvido. A execução dessa verba pode, por economia processual, ocorrer nos próprios autos, desde que não haja controvérsia complexa que exija o ajuizamento de ação autônoma de arbitramento. Neste momento processual, a fixação exata do percentual devido mostra-se prematura, visto que a relação processual sequer se perfectibilizou com a citação válida da parte adversa, e o crédito exequendo ainda não foi satisfeito. Contudo, é plenamente cabível e prudente o deferimento do pedido de anotação da reserva de eventuais honorários e a inclusão do ex-patrono no sistema. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado, apenas para resguardar o direito à futura meação dos honorários sucumbenciais e determinar a inclusão do Dr. Thiago Ferreira Sá (OAB/SP 259.950) no cadastro do processo, na condição de terceiro interessado, garantindo-lhe o direito de ser intimado dos atos processuais que envolvam a satisfação do crédito e o levantamento de valores, momento em que será apurada a cota-parte que lhe é devida. 2. Do Pedido de Suspensão do Processo Por sua vez, o atual procurador da requerente, Dr. Julio Roberto Moreno (OAB/SP 274.843), manifestou-se no ID 77162070, informando que, após exaustivas diligências documentadas nos autos, não obteve êxito na localização de bens penhoráveis ou endereços válidos para a citação da empresa requerida e de seus sócios. Requereu, assim, a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Considerando que as reiteradas tentativas de citação restaram infrutíferas (ARs e Mandados devolvidos negativamente), e sendo direito da parte exequente/autora buscar meios para a satisfação do seu crédito e a correta angularização da lide, o pedido merece acolhimento. Aplica-se ao caso a lógica da suspensão processual para viabilizar diligências externas por parte do credor. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora.
Ante o exposto, DETERMINO a anotação, no sistema PJe, do nome do advogado Dr. Thiago Ferreira Sá (OAB/SP 259.950) na condição de Terceiro Interessado, para que passe a receber as intimações doravante expedidas neste feito, anotando-se a reserva de eventuais honorários sucumbenciais a serem apurados em momento oportuno. Com fulcro no art. 313, c/c art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme requerido no ID 77162070. Escoado o prazo de suspensão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu atual patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, indicando endereços válidos para citação ou requerendo o que entender de direito (a exemplo da citação por edital, preenchidos os requisitos legais), sob pena de extinção. Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, 31 de março de 2026. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente) Nome: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA Endereço: Alameda África, 570, (Polo Empresarial), Tamboré, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06543-306 Nome: DAUCHERR DO BRASIL LTDA - EPP Endereço: Rodovia Governador Mário Covas, - lado par, Loja 22 c/ Sublo, Rosário de Fátima, SERRA - ES - CEP: 29161-160 Nome: WASHINGTON LUIZ SCARTAN PERIM Endereço: Rua Doutor Osiris Almeida de Freitas, 16, Vila Rica, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29301-020 Nome: CARLOS RAFAEL SCARTON PERIN Endereço: Rua Flávio Abaurre, 330, APTO 104, de Lourdes, VITÓRIA - ES - CEP: 29042-775 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 8724533 Petição Inicial Petição Inicial 21082415274707900000008420533 8724542 Petição inicial Monitória - Cirurgica x 14068 - DAUCHERR DO BRASIL LTDA EPP Petição inicial (PDF) 21082415274763300000008420541 8724806 Doc. 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21082415274804100000008420555 8724973 DOC. 03 - Contrato social da AUTORA_compressed (1) Documento de representação 21082415274861300000008420922 8724981 DOC. 04 - CNH representante da AUTORA Documento de Identificação 21082415274916800000008420930 8724983 Doc. 05 - Duplicatas Documento de comprovação 21082415274969300000008420932 8724987 Doc. 06 - Notas Fiscais Documento de comprovação 21082415275006100000008420936 8724998 Doc. 07 - Planilha de Cálculos Documento de comprovação 21082415275040000000008420946 8879832 Juntada de Guia Juntada de Guia 21083117340177400000008569763 8879847 Guia de custas iniciais - 14068 - Daucherr do Brasil Documento de comprovação 21083117340207200000008569778 8879849 27.08.21-DAUCHERR Documento de comprovação 21083117340222700000008569780 8958761 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21090317561248600000008645290 9805081 Prosseguimento ao feito Petição (outras) 21101810382549500000009458051 9805084 Peticao - prosseguimento ao feito - 14068 Petição (outras) em PDF 21101810382591700000009458054 10148679 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 21110814342460700000009787930 10148679 Mandado Mandado 21110814342460700000009787930 11002564 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 21121017223463700000010607410 11002587 CERTIDÃO - MANDADO - 3579565 Certidão - Oficial de Justiça 21121017223496300000010607433 11116389 Petição (outras) Petição (outras) 21121523440248200000010717082 11116390 Petição Citação dos Sócios - 14068 - DAUCHERR DO BRASIL Petição (outras) em PDF 21121523440286600000010717083 12555385 Petição (outras) Petição (outras) 22030910451619900000012100821 12555387 Petição prosseguimento ao feito - 14068 - DAUCHERR DO BRASIL Petição (outras) em PDF 22030910451655800000012100823 13923378 Petição (outras) Petição (outras) 22050317461205000000013412635 13923391 Pet prosseguimento ao feito - 14068 - DAUCHERR DO BRASIL Petição (outras) em PDF 22050317461234400000013412648 13928905 Decisão - Carta Decisão - Carta 22050415164506800000013417907 14503409 Petição (outras) Petição (outras) 22052411044603700000013968485 14503412 Petição juntada - 14068 - DAUCHERR DO BRASIL Petição (outras) em PDF 22052411044629500000013968488 14503421 Guia de custas e comprovante - citação dos sócios - 14068 Daucherr do Brasil Ltda - EPP Documento de comprovação 22052411044676900000013968497 13928905 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22050415164506800000013417907 18044041 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22092616470572400000017351080 18044051 AR - CARLOS RAFAEL SCARTON PERIN - 9675BY Aviso de Recebimento (AR) 22092616470653000000017351090 18181877 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22092917475853000000017483268 18181890 AR - WASHINGTON LUIZ SCARTAN PERIM - 9661BY Aviso de Recebimento (AR) 22092917475880700000017483281 18628487 Petição (outras) Petição (outras) 22101710084292700000017910578 18628491 Citação novo endereço - 14068 Daucherr do Brasil Ltda - EPP Petição (outras) em PDF 22101710084330200000017910582 22280895 Petição (outras) Petição (outras) 23030311285086000000021397411 22280897 DOC. 01 - 14068 - DAUCHERR DO BRASIL Documento de comprovação 23030311285110100000021397413 22281557 DOC. 02 - 14068 - DAUCHERR DO BRASIL. Documento de comprovação 23030311285124100000021397422 22281559 DOC. 03 - 14068 Daucherr do Brasil Ltda - EPP Documento de comprovação 23030311285137300000021397424 13928905 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22050415164506800000013417907 13928905 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22050415164506800000013417907 25519641 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23052216461598100000024481925 25519805 AR - WASHINGTON LUIZ SCARTAN PERIM - 9519YJ Aviso de Recebimento (AR) 23052216461615800000024481939 25574389 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23052316060636300000024534021 25574400 AR - WASHINGTON LUIZ SCARTAN PERIM - 9522YJ Aviso de Recebimento (AR) 23052316060663300000024534031 27929257 Petição (outras) Petição (outras) 23071310413306800000026780756 27929258 Petição - pesquisa de novo endereço - 14068 Daucherr do Brasil Ltda - EPP Petição (outras) em PDF 23071310413317800000026780757 31292333 Despacho Despacho 23092510264069900000029971628 31456206 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23092710122596700000030126766 31456211 Detalhamento da ordem judicial de requisição de informações Certidão - BACENJUD 23092710122610300000030126770 31715139 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23100215313753700000030370948 31715653 SISBAJUD Informações 23100215313773700000030371512 31715654 RENAJUD Informações 23100215313794300000030371513 31715655 INFOJUD Informações 23100215313810700000030371514 31715656 EJUD Informações 23100215313828300000030371515 31715657 PJE Informações 23100215313843600000030371516 32899000 Petição (outras) Petição (outras) 23102513572530200000031490574 32901173 petição pedido de pesquisa em nome dos sócios - 14068 Daucherr do Brasil ltda. Petição (outras) em PDF 23102513572544700000031492039 35974586 Petição (outras) Petição (outras) 24010215551904900000034398494 48020273 Decisão - Carta Decisão - Carta 24080611135146000000045665971 48724629 Petição (outras) Petição (outras) 24081512322465700000046320763 48724642 Doc 1 Renuncia Documento de comprovação 24081512322490500000046320774 48724651 Doc 2 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24081512322509200000046320781 48725354 Doc 3 E-mail Documento de comprovação 24081512322527600000046320784 49345256 Petição (outras) Petição (outras) 24082515162735600000046895509 48020273 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24080611135146000000045665971 50506620 AR NEGATIVO (WASHINGTON) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24091114533174600000047974372 50506614 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24091114533327300000047974367 52841984 AR NEGATIVO (CARLOS) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24101616474171000000050143459 52841393 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24101616474357600000050142922 48020273 Mandado Mandado 24080611135146000000045665971 66498726 Mandado NÃO entregue: 5561987 Expediente: 10198328 Certidão 25040402340047700000059040279 72254411 Vistoria Certidão 25070614133304000000064161198 77134374 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082717310583400000073127452 77162070 Petição (outras) Petição (outras) 25082808182054900000073154620 78032494 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090904105782300000073946847 79840879 Petição (outras) Petição (outras) 25100113312778200000075602806 89432036 Petição (outras) Petição (outras) 26012812002263200000082109287