Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
INTERESSADO: BANCO INTER S.A. Advogado do(a)
INTERESSADO: HUGO TRISTAO DE FREITAS SARTORE - RJ247532 Advogado do(a)
INTERESSADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 SENTENÇA Relatório. 1. Dispenso o Relatório, na forma do art. 38 da LJE. Fundamentos. 2. Conheço dos embargos declaratórios ID 83564052, na forma do art. 48 da Lei 9.099/95, para o fim de parcialmente acolhê-los por questões eminentemente pragmáticas, já que o advogado dativo nomeado nos atos faz jus ao recebimento de honorários fixáveis por este juízo, verba esta que dever arbitrada, porém, com base no Decreto Estadual 2821-R/11, editado para tal finalidade. Dispositivo. 3. Pelo exposto, declaro a sentença ID 83430609 para fixar honorários em favor do advogado dativo no importe de R$ 500,00, com fulcro no art. 2º, III, do Decreto Estadual 2821-R/11. 4. No mais, persistem as demais linhas da referida sentença, tal como lançada. 5. Diligencie a serventia e o ilustre advogado como disciplinado no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. 6. Cumpram-se, outrossim, as disposições sentenciais, arquivando-se os autos, ao após, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Diligencie-se. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5014114-21.2023.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/04/2026, 00:00