Monitória 0001369-31.2014.8.08.0037 - TJES

Monitória 0001369-31.2014.8.08.0037 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 16:29

Decorrido prazo de NILSON PANCIERI em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:11

Juntada de Certidão

24/04/2026, 00:11

Conclusos para decisão

16/04/2026, 15:25

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NILSON PANCIERI REQUERIDO: HESIO SPADETTI Advogados do(a) REQUERENTE: ALEX FAVORETO SOARES - ES22210, MARIA HELENA MAZZON - ES7302, SAMIRA RIBEIRO DA SILVA - ES33520 Advogado do(a) REQUERIDO: GILMAR BATISTA VIEIRA - ES13655 DECISÃO / MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0001369-31.2014.8.08.0037 MONITÓRIA (40) Trata-se de fase de cumprimento de sentença de ação monitória movida por NILSON PANCIERI em face de HÉSIO SPADETTI, objetivando a satisfação de crédito mediante a expropriação de bem imóvel penhorado em 09/11/2017, situado à Rua Willian Nicolau, Bairro São Vicente, neste Município de Muniz Freire/ES, totalizando 256m², conforme certidão de fl. 53 dos autos físicos. O Executado, por meio da petição de ID 77338087, requer a desconstituição da penhora, sob o argumento de que o imóvel não possui registro no Cartório de Registro de Imóveis em seu nome, tratando-se de mera posse decorrente de contrato de compra e venda, o que inviabilizaria a constrição e a publicidade do ato. O Exequente, por sua vez, impugnou o pedido alegando que: a) a posse possui valor econômico e é passível de penhora; b) o Executado exerce a posse mansa e pacífica do bem, inclusive cadastrando o imóvel em seu nome junto à municipalidade para fins de pagamento de IPTU; c) o Executado estaria agindo de má-fé, tentando alienar o bem a terceiros mesmo após a penhora e a constituição do Exequente como fiel depositário. É o breve relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à validade da penhora que recaiu sobre imóvel desprovido de registro imobiliário em nome de Hésio Spadetti. Nesse sentido, a insurgência do Executado não merece prosperar. Inicialmente, verifico que, embora o Executado não figure como proprietário do lote no Cartório de Registro de Imóveis, é incontroverso que ele exerce a posse do bem, fato já confessado e que também pode ser aferido pela juntada do comprovante de cadastro perante o Município de Muniz Freire para fins de pagamento de IPTU, além do próprio Auto de Penhora redigido em 2017. Assim sendo, é pacífico o entendimento de que a ausência de registro da propriedade plena não impede que a constrição judicial recaia sobre os direitos possessórios de que o devedor seja titular. Inclusive, o art. 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, prevê expressamente a penhora de "outros direitos", categoria na qual se enquadra a posse exercida com animus domini. A posse, sendo um direito com expressão econômica e integrante do patrimônio do Executado, pode ser objeto de penhora e posterior alienação em hasta pública. Ademais, é preciso esclarecer ao Executado que o objeto da futura arrematação não será a propriedade resolúvel ou o domínio do bem, mas sim os direitos de posse e as obrigações contratuais decorrentes da compra e venda. O arrematante assumirá a posição jurídica do Executado, podendo, futuramente, buscar a regularização do imóvel. Portanto, o argumento de que a penhora é nula por falta de averbação no RGI é equivocado, uma vez que o registro da penhora visa conferir eficácia perante terceiros, mas a penhora é válida e eficaz entre as partes desde a lavratura do respectivo termo. A inexistência de matrícula não anula o ato constritivo sobre a posse, mas apenas altera a forma de publicidade que será dada ao leilão. Ainda, causa estranheza que o Executado, após mais de 7 anos da realização da penhora, venha agora alegar a impenhorabilidade por falta de registro, justamente quando surgem notícias de que o genro do Executado estaria colocando cercas no imóvel. Nesse sentido, ressalto que o Exequente é o fiel depositário do bem, portanto qualquer tentativa de alteração do estado de fato do imóvel por parte do Executado ou de seus familiares, sem autorização judicial, configura, em tese, embaraço à efetivação de decisão judicial e descumprimento do dever de custódia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconstituição da penhora formulado pelo Executado, mantendo a constrição sobre os direitos possessórios do imóvel descrito no Auto de Penhora de fl. 53 dos autos físicos. DETERMINO a expedição de mandado de constatação e avaliação para que o Sr. Oficial de Justiça verifique se houve a invasão e cercamento relatada pelo Exequente, bem como, no mesmo ato, faça a avaliação do imóvel. ADVIRTO o Executado de que a prática de atos que visem dificultar a expropriação do bem ou a turbação da posse do fiel depositário poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, sujeitando-o à multa de até 20% do valor atualizado do débito. Por fim, defiro o prosseguimento dos atos expropriatórios e designo a realização de leilão dos direitos possessórios do imóvel penhorado. Para tanto, NOMEIO como leiloeira a Sra. HIDIRLENE DUSZEIKO (Telefone: 0800 707 9272; e-mail: [email protected]), que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de datas, bem como elaborar edital constando a descrição minuciosa do bem conforme o auto de penhora e o valor da avaliação atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. Desde logo, fixo a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance. Intimem-se. Serve-se a presente decisão como MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO. Cumpra-se com urgência. Diligencie-se. Muniz Freire/ES, {data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema} JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

Juntada de Informações

10/04/2026, 12:59

Expedição de Intimação - Diário.

10/04/2026, 12:41

Expedição de Intimação - Diário.

10/04/2026, 12:41

Apensado ao processo 5000334-28.2026.8.08.0037

09/04/2026, 13:48

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 16:29

Decisão

•08/04/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NILSON PANCIERI REQUERIDO: HESIO SPADETTI Advogados do(a) REQUERENTE: ALEX FAVORETO SOARES - ES22210, MARIA HELENA MAZZON - ES7302, SAMIRA RIBEIRO DA SILVA - ES33520 Advogado do(a) REQUERIDO: GILMAR BATISTA VIEIRA - ES13655 DECISÃO / MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0001369-31.2014.8.08.0037 MONITÓRIA (40) Trata-se de fase de cumprimento de sentença de ação monitória movida por NILSON PANCIERI em face de HÉSIO SPADETTI, objetivando a satisfação de crédito mediante a expropriação de bem imóvel penhorado em 09/11/2017, situado à Rua Willian Nicolau, Bairro São Vicente, neste Município de Muniz Freire/ES, totalizando 256m², conforme certidão de fl. 53 dos autos físicos. O Executado, por meio da petição de ID 77338087, requer a desconstituição da penhora, sob o argumento de que o imóvel não possui registro no Cartório de Registro de Imóveis em seu nome, tratando-se de mera posse decorrente de contrato de compra e venda, o que inviabilizaria a constrição e a publicidade do ato. O Exequente, por sua vez, impugnou o pedido alegando que: a) a posse possui valor econômico e é passível de penhora; b) o Executado exerce a posse mansa e pacífica do bem, inclusive cadastrando o imóvel em seu nome junto à municipalidade para fins de pagamento de IPTU; c) o Executado estaria agindo de má-fé, tentando alienar o bem a terceiros mesmo após a penhora e a constituição do Exequente como fiel depositário. É o breve relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à validade da penhora que recaiu sobre imóvel desprovido de registro imobiliário em nome de Hésio Spadetti. Nesse sentido, a insurgência do Executado não merece prosperar. Inicialmente, verifico que, embora o Executado não figure como proprietário do lote no Cartório de Registro de Imóveis, é incontroverso que ele exerce a posse do bem, fato já confessado e que também pode ser aferido pela juntada do comprovante de cadastro perante o Município de Muniz Freire para fins de pagamento de IPTU, além do próprio Auto de Penhora redigido em 2017. Assim sendo, é pacífico o entendimento de que a ausência de registro da propriedade plena não impede que a constrição judicial recaia sobre os direitos possessórios de que o devedor seja titular. Inclusive, o art. 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, prevê expressamente a penhora de "outros direitos", categoria na qual se enquadra a posse exercida com animus domini. A posse, sendo um direito com expressão econômica e integrante do patrimônio do Executado, pode ser objeto de penhora e posterior alienação em hasta pública. Ademais, é preciso esclarecer ao Executado que o objeto da futura arrematação não será a propriedade resolúvel ou o domínio do bem, mas sim os direitos de posse e as obrigações contratuais decorrentes da compra e venda. O arrematante assumirá a posição jurídica do Executado, podendo, futuramente, buscar a regularização do imóvel. Portanto, o argumento de que a penhora é nula por falta de averbação no RGI é equivocado, uma vez que o registro da penhora visa conferir eficácia perante terceiros, mas a penhora é válida e eficaz entre as partes desde a lavratura do respectivo termo. A inexistência de matrícula não anula o ato constritivo sobre a posse, mas apenas altera a forma de publicidade que será dada ao leilão. Ainda, causa estranheza que o Executado, após mais de 7 anos da realização da penhora, venha agora alegar a impenhorabilidade por falta de registro, justamente quando surgem notícias de que o genro do Executado estaria colocando cercas no imóvel. Nesse sentido, ressalto que o Exequente é o fiel depositário do bem, portanto qualquer tentativa de alteração do estado de fato do imóvel por parte do Executado ou de seus familiares, sem autorização judicial, configura, em tese, embaraço à efetivação de decisão judicial e descumprimento do dever de custódia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconstituição da penhora formulado pelo Executado, mantendo a constrição sobre os direitos possessórios do imóvel descrito no Auto de Penhora de fl. 53 dos autos físicos. DETERMINO a expedição de mandado de constatação e avaliação para que o Sr. Oficial de Justiça verifique se houve a invasão e cercamento relatada pelo Exequente, bem como, no mesmo ato, faça a avaliação do imóvel. ADVIRTO o Executado de que a prática de atos que visem dificultar a expropriação do bem ou a turbação da posse do fiel depositário poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, sujeitando-o à multa de até 20% do valor atualizado do débito. Por fim, defiro o prosseguimento dos atos expropriatórios e designo a realização de leilão dos direitos possessórios do imóvel penhorado. Para tanto, NOMEIO como leiloeira a Sra. HIDIRLENE DUSZEIKO (Telefone: 0800 707 9272; e-mail: [email protected]), que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de datas, bem como elaborar edital constando a descrição minuciosa do bem conforme o auto de penhora e o valor da avaliação atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. Desde logo, fixo a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance. Intimem-se. Serve-se a presente decisão como MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO. Cumpra-se com urgência. Diligencie-se. Muniz Freire/ES, {data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema} JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NILSON PANCIERI em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Informações

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Apensado ao processo 5000334-28.2026.8.08.0037

Todas as movimentações(38)