Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
REU: DANIEL CAMILO RAMOS Advogados do(a)
AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Visto em inspeção.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002606-82.2022.8.08.0021 MONITÓRIA (40)
Trata-se de Ação Monitória movida por DACASA FINANCEIRA S/A em face de DANIEL CAMILO RAMOS, ambos qualificados nos autos. Decisão de id. n° 20501524 indeferindo a gratuidade de justiça. Pagamento das custas comprovado no id. nº 21667149. Carta com Aviso de Recebimento ao id. n° 27747476, informando que o requerido estava ausente no endereço informado e certidão de id. n° 35708026, na qual o Oficial de Justiça também informou que não localizou o requerido. A parte autora, ao id. n° 43155426, informou novo endereço para citação. Carta com Aviso de Recebimento ao id. n° 50782208, informando que o endereço não foi localizado. A parte autora, ao id. n° 54347762, informou novo endereço para fins de citação. Carta com Aviso de Recebimento ao id. n° 65158639, informando que o endereço não foi localizado, bem como certidão do Oficial de Justiça ao id. n° 71197179, informando o mesmo. Por meio da petição de id. n° 80571906, a parte autora pugnou pela expedição de ofício à CENSEC para fins de obter informações a respeito dos herdeiros do requerido, tendo em vista que o CPF do mesmo consta como “TITULAR FALECIDO”. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Observa-se que a parte autora, ao id. n° 80571906, pugnou pela expedição de ofício à CENSEC para localização de herdeiros ou testamento, tendo em vista a informação de óbito do requerido. Entretanto, a movimentação da máquina judiciária para a realização de pesquisas que estão ao alcance da parte interessada é medida excepcional, tendo em vista que cabe à parte autora e não ao Juízo, diligenciar na busca de informações necessárias à regularização do polo passivo. A parte Autora, instituição financeira de grande porte, possui meios próprios e recursos tecnológicos suficientes para buscar as informações desejadas extrajudicialmente. As pesquisas aos sistemas conveniados, além de demandarem tempo e recursos humanos escassos, assoberbam o Juízo com uma operacionalização administrativa que, in casu, revela-se desnecessária e subsidiária. Nesse sentido, o Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC) exige que a parte demonstre esforço efetivo na obtenção dos dados, não sendo admissível o simples repasse ao Judiciário de diligências que lhe incumbem inicialmente.
Ante o exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, o pleito de expedição de ofício. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos requerendo o que entender de direito, sob as penas da lei. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)