Procedimento Comum Cível 5001496-53.2025.8.08.0050 - TJES

Procedimento Comum Cível 5001496-53.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:30

Juntada de Petição de renúncia de prazo

20/04/2026, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA PENHA RAMOS RIBEIRO REU: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001496-53.2025.8.08.0050 Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA DA PENHA RAMOS RIBEIRO em face de BANCO CETELEM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a requerente, beneficiária de Pensão por Morte Previdenciária, alega ter sido induzida a erro ao ter averbado em seu benefício um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando a sua intenção primária era a celebração de um empréstimo consignado tradicional. Regularmente citado, o banco requerido apresentou contestação (ID 74942394), requerendo, em sede preliminar, a retificação do polo passivo em virtude da incorporação societária do Banco Cetelem S.A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. Por sua vez a autora apresentou réplica ao ID 78373251. É o breve relatório. Decido. O processo tramitou regularmente até a presente fase. Contudo, impõe-se a adequação do rito processual à recente determinação vinculante emanada das Cortes Superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada no DJe em 17/03/2026, afetou a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, culminando na criação do Tema Repetitivo nº 1.414/STJ (ProAfR no REsp 2.224.599/PE, Relator Ministro Raul Araújo), in verbis: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). (ProAfR no REsp 2.224.599/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/2/2026, DJEN de 6/3/2026) Na mesma oportunidade, o Ministro Relator determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem no território nacional, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC. Sendo a hipótese dos autos idêntica à matéria afetada pela Corte Superior, impõe-se o imperativo sobrestamento do feito. Pelo exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414 do STJ, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil. Promova a Serventia as anotações e movimentações necessárias. Diligencie-se. Viana/ES, 05 de abril de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

10/04/2026, 13:08

Processo Inspecionado

07/04/2026, 21:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema Repetitivo nº 1.414/STJ

07/04/2026, 21:22

Conclusos para decisão

03/11/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:22

Juntada de Petição de réplica

12/09/2025, 08:22

Juntada de Certidão

05/08/2025, 05:14

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 30/07/2025 23:59.

05/08/2025, 05:14

Juntada de Petição de contestação

30/07/2025, 13:35

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 21:22

Despacho

•30/04/2025, 17:21

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de prazo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Inspecionado

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema Repetitivo nº 1.414/STJ

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

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