Execução Fiscal 5000258-46.2025.8.08.0099 - TJES

Execução Fiscal 5000258-46.2025.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/04/2026, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

23/04/2026, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:06

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: AILTON LUIZ MACHADO Advogado do(a) EXECUTADO: ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN - ES33302 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000258-46.2025.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção Trata-se de Execução Fiscal movida pelo INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO em face de AILTON LUIZ MACHADO, objetivando a cobrança de multa ambiental. O Excipiente arguiu a incompetência territorial deste Juízo. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda foi distribuída a este Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais. Todavia, nos termos do Art. 3º, §1º e §6º, do Ato Normativo nº 08/2023 do TJES, a tramitação de processos nesta unidade especializada é facultativa, dependendo da inexistência de oposição das partes. Nesse contexto, conquanto o excipiente tenha rotulado sua insurgência como "incompetência territorial", a substância de sua alegação reflete inequívoca oposição à tramitação perante o regime do Núcleo 4.0. Tratando-se de norma que prestigia o princípio do juiz natural e a autodeterminação das partes na escolha do rito especializado, a resistência manifestada pelo executado em sua primeira intervenção nos autos é suficiente para fazer cessar a competência deste Juízo. Dessa forma, ACOLHO a insurgência da parte executada para reconhecer a impossibilidade de manutenção do feito neste Juízo especializado, ante a expressa oposição à tramitação no regime do Núcleo 4.0. Em consequência, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao Juízo que tenha competência em matéria Execução Fiscal Estadual, na Comarca de Águia Branca-ES. Independente de preclusão da presente decisão, DETERMINO a baixa e anotações necessárias no sistema PJe para a imediata remessa. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais (2), data da assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

10/04/2026, 13:10

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 23:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 16:07

Processo Inspecionado

09/04/2026, 16:07

Declarada incompetência

09/04/2026, 16:07

Conclusos para decisão

30/10/2025, 17:24

Juntada de Petição de réplica

30/10/2025, 15:13

Publicado Intimação - Diário em 20/10/2025.

23/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:35

Expedição de Intimação - Diário.

16/10/2025, 17:32

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 16:07

Decisão

•09/04/2026, 16:07

—

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação - Diário em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Intimação - Diário.

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