Procedimento Comum Cível 5006123-03.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SOLIMAR PEREIRA DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (29.979.036/0001-40) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o despacho anterior incorreu em equívoco material ao fixar os honorários periciais com base na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Tratando-se de competência da justiça estadual, a fundamentação correta deve observar as normas locais atualizadas. Dessa forma, RETIFICO a decisão anterior para que passe a constar com a seguinte redação: Sendo necessária a perícia médica para a resolução do mérito e visando a celeridade processual, NOMEIO como perito do juízo o Dr. Felipe Antonio Ruy Buarque, médico ortopedista, com endereço na Av. Antônio Gil Veloso, 2120, apto 1002, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29101-010, telefones: (27) 99942-6044 / (27) 3031-8640 e e-mail: [email protected]. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Escoado o prazo sem impugnação, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5006123-03.2025.8.08.0050 INTIME-SE o perito para ciência e manifestação quanto ao múnus aceito, indicando seu endereço eletrônico para intimações pessoais. Ficam os honorários periciais arbitrados em R$ 835,96 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), com base na tabela da Resolução nº 06/2012, devidamente atualizada pelo Ato nº 258/2021 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (DJES de 29/07/2021). Ocorrendo o aceite, INTIME-SE a autarquia requerida (INSS) para depositar os honorários no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o inciso II do art. 1º da Lei nº 13.876/2019 (redação dada pela Lei nº 14.331/2022). Com o depósito, INTIME-SE o profissional para início dos trabalhos. Outorgo ao perito os poderes para definir dia, hora e local do exame, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para fins de ciência dos assistentes técnicos. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo legal. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE o respectivo alvará para levantamento dos honorários em favor do perito. Cumpridas as diligências, RETORNEM os autos conclusos. Na demais diligências, cumpra-se a decisão retro. Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial, servindo como instrumento para comunicações, intimações e demais diligências necessárias. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana, ES - 9 de abril de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00