Monitória 5000612-92.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Monitória 5000612-92.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: RHANON MORAIS FURTUNATO SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000612-92.2023.8.08.0050 Vistos em inspeção Trata-se de ação ajuizada originalmente por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de RHANON MORAIS FURTUNATO. Observa-se que o autor ajuizou a pretensão sob a rubrica de "Execução de Título Extrajudicial". Contudo, no despacho de id 23045379, exerceu-se o controle de admissibilidade e adequação do rito, determinando o processamento do feito pela via da Ação Monitória, nos termos do Art. 700 do CPC. No curso do feito, ocorreu a cessão do crédito à empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, que postulou a substituição processual (ID 37780173 e ID 53104934), instruindo o pedido com os respectivos instrumentos de cessão. O réu foi citado pessoalmente em 01/04/2025 (ID 67066617), com as advertências específicas da Ação Monitória. A Secretaria certificou o decurso de prazo sem pagamento ou oposição de embargos (ID 76214605). A parte cessionária requereu dilação de prazo para custas e cadastramento de novo patrono (ID 78348684). Breve relato. Fundamento e DECIDO. Da Conversão de Rito e da Instrumentalidade das Formas Embora a peça exordial tenha sido intitulada como "Execução", a tramitação sob o rito monitório mostra-se plenamente válida. Pelo princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC), o magistrado deve zelar pela adequação do procedimento aos fatos narrados. No caso em tela, a conversão não acarretou prejuízo. Pelo contrário, houve ganho em segurança jurídica. Verifica-se que autor anuiu com a conversão ao prosseguir no feito sem impugnar o despacho de ID 23045379. Por sua vez, o réu foi citado pessoalmente para o rito que lhe permitiria uma defesa mais ampla (embargos monitórios), mantendo-se inerte. A constituição do título judicial (Art. 701, §2º, CPC) beneficia o credor, pois restringe as matérias de defesa em fase de cumprimento de sentença, conferindo maior eficácia à satisfação do crédito do que a execução extrajudicial originária. Da Substituição Processual e Erro Material A cessão de crédito está devidamente documentada (ID 37780170 e ID 53104944). Diante da ausência de oposição, DEFIRO a substituição processual (Art. 109, CPC). Outrossim, retifico o erro material no despacho inaugural: onde se leu "cheques", deve-se ler Cédula de Crédito Bancário (CCB), título que instrui a lide e fundamenta o crédito. Da Constituição do Título Executivo Judicial A prova documental que lastreia a presente demanda é a Cédula de Crédito Bancário nº 20037213323 (ID 22156145), instrumento contratual assinado eletronicamente pelo réu, que estabelece obrigação certa, líquida e exigível. O contrato em questão demonstra de forma inequívoca o negócio jurídico realizado, o valor financiado e as condições de pagamento que foram descumpridas. Diante da inércia do réu após citação pessoal válida — momento em que poderia ter questionado as cláusulas contratuais ou a evolução do débito via embargos —, opera-se a presunção de veracidade da dívida fundada no contrato. Assim, incide a metamorfose procedimental prevista no Art. 701, §2º, do CPC. O mandado de pagamento converte-se, de pleno direito, em título executivo judicial, consolidando a obrigação contratual em força executiva definitiva, autorizando o imediato prosseguimento para expropriação de bens. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, com base na CCB nº 20037213323, no valor de R$ 16.415,78, prosseguindo-se o presente processo nos atos executivos (CPC, art. 701, § 2o, CPC), pelo valor do débito, acrescido de custas processuais e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor principal. DEFIRO a substituição do polo ativo para ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. À Secretaria para as devidas retificações no PJe. DEFIRO o cadastramento exclusivo do advogado GIULIO ALVARENGA REALE (OAB/ES 16.862), conforme requerido no ID 78348684. P.R.I. Observe-se os prazos com relação ao requerido, na forma do art. 346 do CPC. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha do débito atualizada, com observância dos termos acima, no prazo de dez dias. Após, INTIME-SE a executado pessoalmente (Art. 513, § 2º, II, CPC), para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor voluntariamente, referente ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transcorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso de não pagamento, apresentar planilha de débito atualizado. Tudo cumprido, VENHAM-ME os autos conclusos. Diligencie-se. Viana/ES, 04 de março de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00