Apelação / Remessa Necessária 5000037-65.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta
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Apelação / Remessa Necessária
TJES
2° Grau
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Data de Distribuição
27/04/2026
Valor da Causa
R$ 151.150,70
Órgão julgador
Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
Processos relacionados
1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde
Partes do Processo
AROS AUTO PECAS LTDA
CNPJ
36.***.***.0001-90
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Autor
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ
01.***.***.0001-00
Mostrar
Autor
PROCURADORIA
Terceiro
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Terceiro
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
Terceiro
Advogados / Representantes
MATEUS BUSTAMANTE DIAS
OAB/ES 33090
·
CPF
101.***.***-73
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·
Representa: Autor
MATEUS BUSTAMANTE DIAS
OAB/ES 33090
·
CPF
101.***.***-73
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
AROS AUTO PECAS LTDA
CNPJ
36.***.***.0001-90
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Autor
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ
01.***.***.0001-00
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Autor
PROCURADORIA
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
27/04/2026, 08:27
Recebidos os autos
27/04/2026, 08:27
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Terceiro
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
Terceiro
PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB
Terceiro
SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES
Terceiro
ESTADO DO ESPIRITO SANTO -
Terceiro
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ
01.***.***.0001-00
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Reu
AROS AUTO PECAS LTDA
CNPJ
36.***.***.0001-90
Mostrar
Reu
Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
27/04/2026, 08:27
Expedição de Certidão.
27/04/2026, 08:27
Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
27/04/2026, 08:27
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
27/04/2026, 08:27
Recebidos os autos
27/04/2026, 08:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2026, 10:42
Recebido pelo Distribuidor
25/04/2026, 10:42
Expedição de Certidão.
25/04/2026, 10:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2026, 16:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026
14/04/2026, 00:02
Publicado Acórdão em 14/04/2026.
14/04/2026, 00:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2026, 20:28
Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2026, 13:42
Ver todas as movimentações (80)
Todas as movimentações
(80)
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
27/04/2026, 08:27
Recebidos os autos
27/04/2026, 08:27
Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
27/04/2026, 08:27
Expedição de Certidão.
27/04/2026, 08:27
Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
27/04/2026, 08:27
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
27/04/2026, 08:27
Recebidos os autos
27/04/2026, 08:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2026, 10:42
Recebido pelo Distribuidor
25/04/2026, 10:42
Expedição de Certidão.
25/04/2026, 10:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2026, 16:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026
14/04/2026, 00:02
Publicado Acórdão em 14/04/2026.
14/04/2026, 00:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2026, 20:28
Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2026, 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2026, 13:42
Conhecido o recurso de AROS AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 36.372.936/0001-90 (APELANTE) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e não-provido
30/03/2026, 16:18
Juntada de certidão - julgamento
26/03/2026, 18:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2026, 18:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026
11/03/2026, 12:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/03/2026, 17:03
Processo devolvido à Secretaria
06/03/2026, 14:58
Pedido de inclusão em pauta
06/03/2026, 14:58
Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
06/03/2026, 14:18
Juntada de Certidão
06/03/2026, 14:18
Processo devolvido à Secretaria
25/02/2026, 19:03
Retirado de pauta
25/02/2026, 19:03
Retirado pedido de inclusão em pauta
25/02/2026, 19:02
Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
25/02/2026, 17:13
Juntada de Petição de petição (outras)
19/02/2026, 16:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026
12/02/2026, 13:36
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/02/2026, 16:23
Processo devolvido à Secretaria
11/12/2025, 13:22
Pedido de inclusão em pauta
11/12/2025, 13:22
Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
09/12/2025, 08:16
Expedição de Certidão.
09/12/2025, 08:16
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
09/12/2025, 08:16
Recebidos os autos
09/12/2025, 08:16
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/12/2025, 08:14
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
09/12/2025, 08:14
Recebidos os autos
09/12/2025, 08:14
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/12/2025, 08:14
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
09/12/2025, 08:14
Recebidos os autos
09/12/2025, 08:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2025, 17:41
Recebido pelo Distribuidor
05/12/2025, 17:41
Processo devolvido à Secretaria
05/12/2025, 14:05
Proferido despacho de mero expediente
05/12/2025, 14:05
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
13/11/2025, 09:27
Recebidos os autos
13/11/2025, 09:27
Conclusos para decisão a ALEXANDRE PUPPIM
13/11/2025, 09:27
Expedição de Certidão.
13/11/2025, 09:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/11/2025, 13:59
Recebido pelo Distribuidor
12/11/2025, 13:59
Expedição de Promoção.
12/11/2025, 13:04
Processo devolvido à Secretaria
12/11/2025, 13:04
Determinação de redistribuição por prevenção
30/10/2025, 15:51
Conclusos para decisão a ALEXANDRE PUPPIM
12/09/2025, 15:00
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 15:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
12/09/2025, 15:00
Recebidos os autos
12/09/2025, 15:00
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/09/2025, 14:59
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
12/09/2025, 14:59
Recebidos os autos
12/09/2025, 14:59
Recebido pelo Distribuidor
12/09/2025, 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2025, 13:55
Processo devolvido à Secretaria
05/09/2025, 18:06
Determinação de redistribuição por prevenção
05/09/2025, 18:06
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
03/09/2025, 18:46
Recebidos os autos
03/09/2025, 18:46
Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
03/09/2025, 18:46
Expedição de Certidão.
03/09/2025, 18:46
Juntada de Petição de petição (outras)
03/09/2025, 17:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/09/2025, 14:20
Recebido pelo Distribuidor
03/09/2025, 14:20
Processo devolvido à Secretaria
29/08/2025, 17:53
Determinação de redistribuição por prevenção
29/08/2025, 17:53
Recebidos os autos
18/08/2025, 17:10
Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
18/08/2025, 17:10
Distribuído por sorteio
18/08/2025, 17:10
Documentos
Acórdão
•
10/04/2026, 13:42
Acórdão
•
30/03/2026, 16:18
Despacho
•
06/03/2026, 14:58
Decisão
•
25/02/2026, 19:02
Relatório
•
11/12/2025, 13:22
Despacho
•
05/12/2025, 14:05
Decisão
•
30/10/2025, 15:51
Despacho
•
05/09/2025, 18:06
Decisão
•
29/08/2025, 17:53
Decisão
•
23/04/2025, 22:26
Sentença
•
13/12/2024, 15:51
Despacho
•
19/08/2024, 16:38
Certidão - Juntada diversas
•
05/06/2024, 18:04
Despacho
•
15/04/2024, 15:27
Decisão
•
20/11/2023, 17:58
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Acórdão
•
10/04/2026, 13:42
Acórdão
•
30/03/2026, 16:18
Despacho
•
06/03/2026, 14:58
Decisão
•
25/02/2026, 19:02
Relatório
•
11/12/2025, 13:22
Despacho
•
05/12/2025, 14:05
Decisão
•
30/10/2025, 15:51
Despacho
•
05/09/2025, 18:06
Decisão
•
29/08/2025, 17:53
Decisão
•
23/04/2025, 22:26
Sentença
•
13/12/2024, 15:51
Despacho
•
19/08/2024, 16:38
Certidão - Juntada diversas
•
05/06/2024, 18:04
Despacho
•
15/04/2024, 15:27
Decisão
•
20/11/2023, 17:58
Decisão
•
03/02/2023, 15:52
Decisão
•
11/01/2023, 17:58