Publicacao/Comunicacao
Citação
Processo: 0000354-55.2022.8.08.0034.
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RÉU: REGINALDO SANTANA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: CPF: 134.481.477-88, brasileiro, nascido aos 10/05/1983, natural de Ecoporanga - ES, filho de Maria Delurdes Santana O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito Mucurici - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADO O
RÉU: REGINALDO SANTANA, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) Artigo 136, §3º, do Código Penal Brasileiro. PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica. DIRETOR DE SECRETARIA
Edital - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)