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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Mário de Lima Passos e Solange Maria Carneiro Passos Recorrido: Márcio Leite Machado e Ivone Ferreira Knoblauch Gonçalves Machado Relator: Des. Convocado Luiz Guilherme Risso Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. REMOÇÃO UNILATERAL DE BENS MÓVEIS. ATO PRATICADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR DESPESAS ADVINDAS DE CONDUTA ILÍCITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Ementa - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Apelação Cível nº 0007011-48.2019.8.08.0024 Juízo de origem: 4ª Vara Cível de Vitória Trata-se de apelação cível interposta por arrematantes de imóvel que, após obterem a imissão na posse, removeram unilateralmente bens móveis dos antigos proprietários para depósito particular, requerendo ressarcimento pelos custos da mudança e pelo uso de outro imóvel próprio como local de guarda. A sentença de origem julgou parcialmente procedente a ação, deferindo apenas o pagamento de taxas condominiais e contas de energia, e indeferindo os pedidos de ressarcimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno de duas questões: (i) se os apelantes têm direito ao ressarcimento de despesas com a mudança e guarda dos bens móveis; (ii) se a remoção dos bens sem autorização judicial configura exercício arbitrário das próprias razões e abuso de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remoção dos bens dos apelados foi realizada sem autorização judicial e contrariando decisão expressa que havia indeferido o arresto dos móveis. 4. A conduta caracteriza exercício arbitrário das próprias razões, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 187 do CC/02), o que impede o reconhecimento do direito ao ressarcimento por despesas daí decorrentes. 5. O pleito de indenização adicional configuraria bis in idem, uma vez que já houve fixação de taxa de ocupação em processo apenso, compensando os apelantes pela fruição do imóvel antes da posse. 6. A manutenção da sentença é medida que se impõe diante da ilegalidade da conduta dos apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A remoção de bens móveis de terceiros, por arrematante de imóvel, sem autorização judicial e contra decisão expressa que negou arresto, configura exercício arbitrário das próprias razões e abuso de direito. Não é cabível indenização por despesas decorrentes de conduta ilícita praticada por quem não se valeu dos meios legais disponíveis. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CC/2002, arts. 187 e 927; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0014391-59.2018.8.08.0024, 4ª Vara Cível de Vitória, decisão que fixou indenização por taxa de ocupação, j. 01.10.2021.