Auto de Prisão em Flagrante 5000614-15.2026.8.08.0064 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000614-15.2026.8.08.0064 | 12164 DECISÃO Vistos em inspeção 2026. Analisando detidamente os autos, verifico que até a presente data EZEQUIEL ATAIDE DOS SANTOS não efetuou o pagamento da fiança arbitrada em audiência de custódia realizada no dia 27/03/2026 (ID 93907176) e por isso se encontra custodiado, o que leva à presunção de sua hipossuficiência pelo decurso temporal. No caso em tela, a manutenção da prisão cautelar condicionada exclusivamente ao pagamento de fiança, quando o agente demonstra não possuir recursos para quitá-la, configura constrangimento ilegal. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial (ID 94807189), DISPENSO o pagamento da fiança arbitrada, com fulcro no art. 325, § 1º, inc. I, c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal. Contudo, na situação em tela, existem indícios razoáveis da materialidade do fato e da autoria delitiva, conforme se depreende das seguintes peças: boletim de ocorrência, depoimentos dos policiais militares, interrogatório do acusado Ezequiel Ataide dos Santos e auto de apreensão. Ademais, no caso em análise há indícios que no dia 25/03/2026, às 22:06h, na Av. Afonso Cláudio, Centro, Ibatiba (ES), o investigado EZEQUIEL ATAIDE DOS SANTOS foi flagrado conduzindo uma motocicleta Honda Pop produto de furto ocorrido no município de Irupi. Ademais, consta que o investigado não possuía CNH e desobedeceu a ordem de parada da guarnição militar evadindo-se pela contramão da via. Por derradeiro, verifico que as medidas cautelares diversas da prisão, por ora, são adequadas à gravidade das condutas imputadas ao indiciado. Pelo exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança ao investigado EZEQUIEL ATAIDE DOS SANTOS, mediante o cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES: I - De segunda-feira a sábado, recolhimento domiciliar no período noturno a partir das 20 horas até as 06 horas do dia seguinte; II - Domingo e feriados, recolhimento domiciliar em período integral; III - Comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades, quando for requisitado pelo Juízo. Das diligências finais: Expeça-se o respectivo alvará de soltura. Fica o investigado advertido que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas ensejará em nova prisão preventiva. Intimem-se a Defesa constituída e o Ministério Público para ciência. Remetam-se os autos à DEPOL para finalização do inquérito policial no prazo de 15 dias. Sirva o presente ato judicial como mandado/ofício. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00