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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.734,99

Orgao julgador

Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

DANIELY PEROZINI BRUNI

CPF 135.***.***-10

Autor

AGUIA BRANCA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA

CNPJ 31.***.***.0001-87

Reu

Advogados / Representantes

KAROLINE MARTINS STELZER

OAB/ES 33211•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA - CNPJ: 31.796.584/0001-87 (REQUERIDO)

14/05/2026, 15:18

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/05/2026, 15:18

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Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA - CNPJ: 31.796.584/0001-87 (REQUERIDO)

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

legal