Procedimento Comum Cível 0026617-87.2019.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0026617-87.2019.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO CUNHA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CARLOS ROBERTO CUNHA REQUERIDO: TOMMASI ANALITICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEDISON BABILONIO - ES28162 Advogados do(a) REQUERIDO: DELANO SANTOS CAMARA - ES7747, DILSON CARVALHO JUNIOR - ES25260, SANDRO AMERICANO CAMARA - ES11639 DECISÃO SANEADORA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) I. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0026617-87.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CARLOS ROBERTO CUNHA em desfavor de TOMMASI ANALÍTICA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, o requerente relata que, em 20/05/2019, submeteu-se a exame toxicológico de larga janela de detecção junto ao laboratório réu para fins de renovação de sua CNH profissional. Afirma que o resultado foi "positivo" para cocaína e benzoilecgonina, o que nega veementemente, tendo a contraprova realizada na mesma amostra apresentado valores divergentes (para cocaína e para benzoilecgonina) e que novo exame feito meses depois em laboratório distinto (Laboratório Pretti) resultou "negativo". Diante do alegado erro e do constrangimento sofrido, postula condenação em danos materiais de R$ 566,00 (quinhentos e sessenta e seis reais) e danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assistência judiciária gratuita concedida à parte autora conforme despacho de fls. 33. A parte requerida apresentou contestação (fls. 34/51), sustentando a regularidade de seus procedimentos, amparados por certificações ISO 17.025 e acreditação pelo INMETRO e ANAB. Argumenta que os resultados positivos na prova e na contraprova confirmam o consumo e que a divergência para com exames posteriores decorre da janela de detecção e do tempo transcorrido entre as coletas. Réplica apresentada (fls. 107/109), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas (ID 73117943), a parte ré requereu no ID 75461738 a produção de prova pericial indireta, indicando a necessidade de expertise em Biomedicina. A parte autora, por sua vez, manifestou no ID 61268731 não se opor à perícia, embora entenda haver provas documentais suficientes. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DO SANEAMENTO DO FEITO Não havendo questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A ocorrência de falha na prestação do serviço laboratorial (erro de diagnóstico) no exame realizado em 20/05/2019. b) A validade científica da divergência entre os resultados da prova/contraprova da ré e o exame posterior realizado no Laboratório Pretti. c) A existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pelo autor. Ressalto que a eventual ausência de fixação de algum ponto controvertido não exclui da apreciação do magistrado os pedidos formulados pelas partes, uma vez que não se revestem de limitadores das matérias a serem objeto de julgamento. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Trata-se de evidente relação de consumo, figurando o autor como destinatário final dos serviços laboratoriais. Verificada a hipossuficiência técnica do consumidor perante a complexidade dos métodos de análise toxicológica, DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES A controvérsia jurídica deve ser analisada de acordo com os seguintes aspectos: a) Responsabilidade objetiva do prestador de serviços (art. 14, CDC). b) Observância das normas técnicas da Resolução CONTRAN nº 691/2017. c) Configuração de dano moral ou mero aborrecimento. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ratifiquem/especifiquem novas provas que pretendem produzir, demonstrando a respectiva pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. INTIME-SE a ATTEST ASSESSORIA E PERÍCIA TÉCNICA, no e-mail: [email protected] e telefone: (27)3025-1817 e (27)99500-1817 para informar, no prazo de 15 dias, a disponibilidade de um perito na área de biomédica. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Diligencie-se. SERRA/ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Ofício DM: 0432/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

10/04/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:53

Proferida Decisão Saneadora

03/04/2026, 10:17

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:19

Juntada de Certidão

22/08/2025, 00:57

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO CUNHA em 08/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:57

Decorrido prazo de TOMMASI ANALITICA LTDA em 08/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

17/08/2025, 05:18

Publicado Intimação - Diário em 25/07/2025.

17/08/2025, 05:18

Documentos

Decisão - Carta

•03/04/2026, 10:17

Despacho

•19/07/2025, 16:50

—

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO CUNHA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida Decisão Saneadora

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO CUNHA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOMMASI ANALITICA LTDA em 08/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação - Diário em 25/07/2025.

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