Execução de Título Extrajudicial 5014007-94.2025.8.08.0014 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL JABOUR BAPTISTI EXECUTADO: FERNANDO FERREIRA SAMPAIO D E S P A C H O Considerando a manifestação ID 94856759, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5014007-94.2025.8.08.0014 DEFIRO a citação do requerido FERNANDO FERREIRA SAMPAIO - CPF: 097.500.017-96 através do aplicativo “WhatsApp”, nos termos do Ato normativo n° 24/2024, a ser cumprida por Oficial de Justiça no seguinte número: (27) 99954-3840 Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE o requerente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. DILIGENCIE-SE. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

20/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:17

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

13/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIEL JABOUR BAPTISTI EXECUTADO: FERNANDO FERREIRA SAMPAIO D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico a juntada da certidão do Sr. Oficial de Justiça (Id. 89694796), a qual informa a impossibilidade de citação do executado por ter se mudado para endereço ignorado. O servidor relata que, embora tenha mantido contato telefônico e via WhatsApp com o réu, este não retornou com o novo endereço. Em seguida, o Exequente peticionou (Id. 89724640) questionando o motivo pelo qual o oficial não procedeu à citação conforme os moldes do Ato Normativo Conjunto nº 024/2024 do TJES, requerendo, inclusive, a expedição de ofício à Corregedoria. Pois bem. O Ato Normativo Conjunto nº 024/2024 regulamenta as citações e intimações por meios eletrônicos no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo. Contudo, para que tal ato seja considerado válido e perfeito, o referido normativo impõe requisitos rígidos e cumulativos de segurança e identificação. O Art. 3º, § 2º do referido Ato estabelece que o servidor, ao efetivar a comunicação eletrônica, deve buscar a inequívoca confirmação da identidade do destinatário. No presente caso, a certidão do oficial de justiça demonstra que, apesar de ter havido "conversa de voz" e contato inicial por WhatsApp, não houve o cumprimento integral do rito procedimental estabelecido pelo Tribunal. Não consta nos autos a confirmação escrita da citação nem o registro da foto individual para fins de identificação civil, conforme exigido para resguardar a autenticidade do ato. Desta forma, não é possível certificar a ocorrência da citação com base nos elementos atuais, uma vez que a inobservância das formalidades previstas no Ato Normativo Conjunto nº 024/2024 ensejaria a nulidade absoluta do ato citatório, prejudicando o desenvolvimento válido do processo e a segurança jurídica. Portanto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014007-94.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Corregedoria, visto que a citação eletrônica não se aperfeiçoou pela ausência dos requisitos de validação previstos na norma, e não por mera desídia. Por fim, esclarecido o impasse e dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte autora para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em sendo a manifestação em pedido de nova citação, desde já DEFIRO o pedido. DILIGENCIE-SE. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

13/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

10/04/2026, 15:04

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2026, 14:42

Conclusos para despacho

02/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2026, 10:56

Juntada de certidão

31/01/2026, 00:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2026, 00:24

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 19:00

Expedição de Mandado - Citação.

24/11/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 13:08

Expedição de Intimação Diário.

24/11/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 20:08

Conclusos para despacho

18/11/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:18

Distribuído por sorteio

17/11/2025, 14:43

—

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado - Citação.

Juntada de Petição de petição (outras)

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