Procedimento do Juizado Especial Cível 5014860-06.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: L. B. D. A. INTERESSADO: YOHANN MATOS DE AQUINO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTERESSADO: YOHANN MATOS DE AQUINO Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA ALCANTARA PINHEIRO - ES19615 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5014860-06.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogado do(a) Trata-se de ação movida por L. B. D. A., representada por seu genitor, em face de UNIMED VITÓRIA, objetivando o custeio e reembolso de tratamento médico para deformidade craniana, com pedido de tutela de urgência. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente, L. B. D. A., é menor impúbere (nascida em 20/10/2025). O sistema dos Juizados Especiais Cíveis possui regramento próprio e restritivo quanto à capacidade de ser parte, estabelecendo o art. 8º da Lei nº 9.099/95 que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz". Tal vedação é absoluta e visa proteger o interesse do incapaz, garantindo-lhe a via da Justiça Comum Ordinária, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória e o rito permite dilação probatória mais complexa. Nesse sentido, a presença de menor no polo ativo configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo perante este Juízo especializado. Contudo, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, insculpidos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, deve ser oportunizada a regularização do feito antes de eventual extinção. Considerando que a pretensão envolve direito à saúde e reembolso de valores, a parte autora deve avaliar a possibilidade de adequação do polo ativo ou nova distribuição para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial e regularizar sua capacidade processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, bem como comprovar vínculo contratual com a ré e a condição de cooperado do médico solicitante. Por ora, resta sobrestada a análise do pedido de tutela de urgência ante a irregularidade processual detectada. Retifique-se autuação, excluindo o nome YOHANN MATOS DE AQUINO, como interessado ao lado do polo passivo. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Carlos Moreira Lima, 61, -, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-653 Nome: YOHANN MATOS DE AQUINO Endereço: Rua São Paulo, 12, aPT 201, Jockey de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-875 Requerente(s): Nome: L. B. D. A. Endereço: Rua São Paulo, 12, Apt 201, Jockey de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-875 Nome: YOHANN MATOS DE AQUINO Endereço: Rua São Paulo, 12, aPT 201, Jockey de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-875

13/04/2026, 00:00