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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Orgao julgador

Ibatiba - Vara Única

Partes do Processo

JOSE ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES

CPF 757.***.***-20

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

Advogados / Representantes

JUELITA DE FREITAS ROMUALDO

OAB/ES 31838•Representa: ATIVO

Movimentacoes

09/05/2026, 00:05

15/04/2026, 00:02