Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
REU: WILSON DA CONCEICAO SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5017284-21.2022.8.08.0048 MONITÓRIA (40) Vistos em Inspeção.
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de WILSON DA CONCEICAO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 11.932,20 (onze mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte centavos), referente ao inadimplemento de contrato de crédito pessoal (Termo de Adesão nº 383182132). A parte autora instruiu a inicial com o termo de adesão assinado, demonstrativo de débito e documentos de representação, alegando que a parte ré deixou de adimplir as parcelas pactuadas a partir da parcela 1 (vencida em 10/04/2019), ensejando o vencimento antecipado da dívida. Devidamente citada, a parte requerida, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, opôs EMBARGOS MONITÓRIOS. Em síntese, arguiu preliminar de cerceamento de defesa por ausência de juntada do contrato integral e inépcia da inicial. Suscitou, ainda, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Alegou a abusividade dos juros remuneratórios contratados (14,73% a.m. e 420,25% a.a.), afirmando que superam a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (3,17% a.m. e 45,36% a.a.), pugnando pela revisão contratual, recálculo da dívida para R$ 3.319,42 e descaracterização da mora. Apresentou, ainda, proposta de acordo. Houve impugnação aos embargos, na qual a autora defendeu a regularidade da contratação, a inocorrência da prescrição, a inaplicabilidade do CDC e a compatibilidade das taxas com o mercado e o risco da operação, rechaçando as preliminares. Instadas a especificarem provas, a Defensoria Pública informou não ter outras provas a produzir, e a parte autora manteve-se silente, operando-se a preclusão temporal para a produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Vale ressaltar que no contrato celebrado entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor, no que couber, conjuntamente com a Lei 4.595/64, que regula os contratos e as atividades financeiras. Isso porque, do contrato se verifica as figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 297 do c. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, pacificou a matéria: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Contudo, à guisa de conclusão, crave-se que, a despeito de a relação jurídica envolver a aplicação do Código Consumerista, tal peculiaridade, por si só, não é capaz de promover, automaticamente, a inversão do ônus probante. Na particularidade dos autos, tal inversão não se aperfeiçoou ou se faz desnecessária para o deslinde do feito, máxime porque a controvérsia reside em matéria de direito e na análise de cláusulas contratuais já acostadas aos autos. In casu, o julgamento da causa depende somente da exegese da legalidade do negócio jurídico, cuja compreensão não demanda notório saber técnico, sendo alcançada por este magistrado com o simples exame dos expedientes que se encontram juntados. DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE In casu, após minuciosa análise do caderno processual, há que se ponderar que não vejo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A prova documental lançada aos autos é suficiente para o deslinde meritório da ação, tornando despicienda a produção de outras, sobretudo pericial, porque as teses arvoradas nos embargos são exclusivamente de direito ou passíveis de verificação mediante simples cálculo aritmético e comparação com dados oficiais. Assim sendo, passo ao imediato julgamento da presente demanda. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA / INÉPCIA E DA PRESCRIÇÃO A parte embargante alega que a inicial não foi instruída com a integralidade do contrato e documentos indispensáveis. Ocorre que tal preliminar deve ser rechaçada. A Ação Monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC). No caso, o Termo de Adesão assinado pelo devedor (ID 16383945), acompanhado da planilha de evolução do débito, é documento hábil e suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica e o valor devido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Conforme entendimento consolidado, a petição inicial da ação monitória não precisa vir instruída com a prova robusta do débito, bastando documento escrito que permita ao juiz deduzir a existência do direito alegado. Rejeito, pois, a preliminar. Afasto, outrossim, a alegação de prescrição. O prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cujo termo inicial é a data de vencimento da última parcela do contrato. Tendo a última parcela vencimento previsto para 10/09/2020 e a ação sido ajuizada em julho de 2022, não há que se falar em transcurso do lapso prescricional. Superadas as questões prévias, adentro ao mérito da causa debendi. A relação jurídica e a inadimplência são incontroversas. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 700 do CPC. No caso em apreço, a pretensão autoral encontra-se instruída com o Termo de Adesão nº 383182132, devidamente assinado pela parte ré, acompanhado de demonstrativo de débito. Tais documentos, embora despidos de eficácia executiva stricto sensu, denotam a existência da relação jurídica e a liquidez do débito, preenchendo o suporte fático exigido pela legislação processual para o manejo da via monitória. Verifica-se, portanto, a presença dos requisitos autorizadores para a constituição do título executivo, salvo se acolhidas as matérias de defesa de mérito, o que se passa a analisar. A tese de defesa centra-se na suposta abusividade dos encargos, especificamente os juros remuneratórios. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS De início, registro que a Lei 4.595/64 deu azo para que as instituições financeiras estipulassem, sempre que necessário, as taxas de juros, derrogando, em relação a elas, as disposições do Dec. 22.626/33 (Lei da Usura). A Súmula 382 do STJ é clara: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado para operações da mesma espécie. No caso em tela, a parte embargante utiliza parâmetros genéricos para alegar a abusividade. Todavia, a operação objeto dos autos
trata-se de crédito pessoal não consignado, voltado a público específico e com risco de inadimplência distinto. Conforme índices obtidos junto ao Banco Central para a época da contratação, a taxa média apurada era de 122,44% a.a. e 6,89% a.m.. Ao comparar a taxa contratada - 16,34% a.m. e 514,82 a.a. - com a taxa média apurada para o período (não consignado), verifica-se que a taxa aplicada pela autora não enseja, obrigatoriamente, a revisão nestes moldes. Isso porque a jurisprudência consolidada admite uma flutuação razoável da taxa de juros em relação à média, considerando o risco da operação e o perfil do tomador. A abusividade só se configura quando a taxa discrepa de maneira a inviabilizar o negócio frente ao mercado específico da instituição, o que, diante da natureza do crédito ofertado, deve ser sopesado com cautela. Nesse sentido, deve ser salientado que a jurisprudência do STJ orienta que: “A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 6. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). Portanto, para fins deste julgamento, mantém-se a força do contrato estabelecido, não havendo que se falar em descaracterização da mora, sendo o débito exigível conforme as penalidades de inadimplemento.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inauguralmente exposta e, com amparo no art. 702, §8º do Código de Processo Civil, declaro constituído título executivo judicial do crédito, no valor de R$ 11.932,20 (onze mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte centavos), com expressão monetária a contar da data da última atualização pelo índice INPC até a citação, e após, juros de mora pela SELIC, que já engloba a atualização da moeda. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que já foram deferidos à parte ré os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (ID 55125718), na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se para pagamento das custas e, caso silente, promova-se as comunicações pertinentes e, por fim, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas. Após o cumprimento de todas as diligências, bem como não havendo impugnações, arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Serra-ES, data registrada na assinatura eletrônica. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito