Procedimento do Juizado Especial Cível 5014798-63.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FREDERICO SIMOES FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO SIMOES FERNANDES DE OLIVEIRA - ES23145 Requerido(s): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andar 3 A O 7, 8 Ala Sul 9 e 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Requerente(s): Nome: FREDERICO SIMOES FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: Rua São Paulo, 2187, apt 701, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-715 DECISÃO/CARTA/OFÍCIO/ DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O requerente FREDERICO SIMOES FERNANDES DE OLIVEIRA pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA promova a desativação de diversas contas de WhatsApp utilizadas por terceiros para a prática de fraudes em seu nome profissional, bem como o fornecimento dos registros de conexão e dados cadastrais dos usuários infratores. É o breve relatório. Decido. Quanto ao pedido de fornecimento de dados técnicos e registros de IP, entendo pelo seu INDEFERIMENTO. Tal pleito possui natureza de exibição de prova/documento, procedimento que, pela necessidade de rito específico e potencial complexidade técnica, mostra-se incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. No que tange à obrigação de fazer, verifico a probabilidade do direito através das provas anexadas, que demonstram o uso da imagem do autor para fins fraudulentos. O perigo de dano é iminente, dada a reiteração dos golpes. Contudo, a desativação definitiva é medida de mérito. Neste momento processual, a prudência recomenda apenas a interrupção da utilização das linhas na plataforma. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5014798-63.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ES23145 Requerido(s): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andar 3 A O 7, 8 Ala Sul 9 e 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Requerente(s): Nome: FREDERICO SIMOES FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: Rua São Paulo, 2187, apt 701, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-715 DECISÃO/CARTA/OFÍCIO/ DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O requerente FREDERICO SIMOES FERNANDES DE OLIVEIRA pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA promova a desativação de diversas contas de WhatsApp utilizadas por terceiros para a prática de fraudes em seu nome profissional, bem como o fornecimento dos registros de conexão e dados cadastrais dos usuários infratores. É o breve relatório. Decido. Quanto ao pedido de fornecimento de dados técnicos e registros de IP, entendo pelo seu INDEFERIMENTO. Tal pleito possui natureza de exibição de prova/documento, procedimento que, pela necessidade de rito específico e potencial complexidade técnica, mostra-se incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. No que tange à obrigação de fazer, verifico a probabilidade do direito através das provas anexadas, que demonstram o uso da imagem do autor para fins fraudulentos. O perigo de dano é iminente, dada a reiteração dos golpes. Contudo, a desativação definitiva é medida de mérito. Neste momento processual, a prudência recomenda apenas a interrupção da utilização das linhas na plataforma. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida promova a SUSPENSÃO imediata, no prazo de 10 (dez) dias, das contas de WhatsApp vinculadas aos números listados na inicial (ID 94845515), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Indefiro o pedido de exibição de dados por incompatibilidade de rito. No mais, designo/aguarde-se audiência de conciliação a ser realizada de forma HÍBRIDA em uma das salas de audiências deste juízo 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Em havendo interesse na participação por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato, oportunidade em que será realizado de forma híbrida. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO 1 Data: 17/07/2026 Hora: 14:00 https://us02web.zoom.us/j/81366055193 ID da reunião: 813 6605 5193 SALA 01 e SALA 02 https://us02web.zoom.us/j/86314049787 ID da reunião: 863 1404 9787 SALA 03 DILIGENCIE-SE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DAS PARTES para Audiência de Conciliação designada e dos termos da decisão sobre tutela de urgência. ADVERTÊNCIAS: 1 - A ausência do autor implicará na extinção do processo. 2 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA/AR de citação/intimação por meio dos Correios. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26040915324355800000087062565 OAB Documento de Identificação 26040915324386000000087062577 CNH-e Documento de Identificação 26040915324418400000087062579 Comprovante de Residência Documento de comprovação 26040915324448900000087062582 DOC 1 Documento de comprovação 26040915324483900000087062583 DOC 2 Documento de comprovação 26040915324520700000087062586 DOC 3 Documento de comprovação 26040915324549700000087062588 DOC 4 Documento de comprovação 26040915324572900000087062590 DOC 5 Documento de comprovação 26040915324617700000087062592 DOC 6 Documento de comprovação 26040915324643700000087062594 DOC 7 Documento de comprovação 26040915324669200000087062596 DOC 8 Documento de comprovação 26040915324705400000087062597 DOC 9 Documento de comprovação 26040915324731900000087062599 DOC 10 Documento de comprovação 26040915324762200000087062600 DOC 11 Documento de comprovação 26040915324786400000087062601 DOC 12 Documento de comprovação 26040915324817000000087062602 DOC 13 Documento de comprovação 26040915324831800000087062604 DOC 14 Documento de comprovação 26040915324866000000087063506 DOC 15 Documento de comprovação 26040915324896100000087063507 DOC 16 Documento de comprovação 26040915324921200000087063509 DOC 17 Documento de comprovação 26040915324959700000087063510 VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00