Recurso Inominado Cível 5006946-55.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 44.345,77

Orgao julgador

5ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

28/04/2026, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

28/04/2026, 15:31

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO LUBE CARDOZO

OAB/ES 27297•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 23/04/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRENTE) e PRISCILA AGNER PIMENTEL - CPF: 147.569.507-10 (RECORRIDO).

28/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 07:25

Decorrido prazo de PRISCILA AGNER PIMENTEL em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:02

Expedição de intimação - diário.

10/04/2026, 15:24

Expedição de intimação eletrônica.

10/04/2026, 15:23

Pedido não conhecido ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRENTE).

10/04/2026, 13:36

Juntada de Petição de pedido de providências

03/03/2026, 17:08

Recebidos os autos

06/11/2025, 16:41

Conclusos para despacho a #Não preenchido#

06/11/2025, 16:41

Distribuído por sorteio

06/11/2025, 16:41

Documentos

Decisão Monocrática

•10/04/2026, 13:36

Sentença

•31/07/2025, 17:38

Despacho

•08/03/2025, 17:20

Documento de comprovação

•25/02/2025, 06:47

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