Execução de Título Extrajudicial 5000398-96.2026.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000398-96.2026.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

16/04/2026, 00:12

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

16/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA TOPAZIO EXECUTADO: HIGOR PAVAN DA SILVEIRA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA TOPAZIO ajuizou Ação de Execução de Quantia Certa de Título Extrajudicial em face de REQUERIDO: HIGOR PAVAN DA SILVEIRA, visando à satisfação de crédito decorrente de inadimplemento de cotas condominiais. Após a distribuição do feito, a parte exequente protocolou petição (Id 90021287) requerendo o cancelamento da distribuição. A Secretaria certificou a não conformidade e o pedido de desistência no Id 89773045. Relatados, no essencial. Decido. Dispõe o art. 290 do CPC/15 que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso concreto, observa-se que a parte autora antecipou-se a qualquer intimação judicial, manifestando desinteresse no prosseguimento da demanda antes mesmo do recolhimento das custas iniciais e, por conseguinte, antes da citação da parte executada. Do exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com base no art. 290 do CPC/15 e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do inc. IV do art. 485 do CPC/15. Tendo em vista que na presente demanda não houve a triangularização da relação jurídico-processual, uma vez que a parte autora requereu o cancelamento do feito antes mesmo de sua regularização para fins de citação, deixo de condená-la ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, em estrita observância ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 do CPC. APLICAÇÃO DO ART. 290 do CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Lucia Lea Loose Rossmann contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação monitória ajuizada pela apelante antes da citação, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e condenando a autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais após a desistência da ação antes da citação da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 90 do CPC prevê a responsabilidade pelas custas processuais em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, porém, esse dispositivo é inaplicável quando a desistência ocorre antes da citação, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal. Nos casos de desistência antes da citação, aplica-se o art. 290 do CPC, que estabelece o cancelamento da distribuição caso a parte, intimada para pagar as custas, não o faça no prazo legal. No presente caso, a apelante apresentou o pedido de desistência antes da citação e durante o prazo para comprovação dos requisitos da gratuidade da justiça, de modo que não houve movimentação processual significativa, o que afasta a condenação ao pagamento das custas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A condenação ao pagamento de custas processuais é incabível nos casos em que a parte desiste da ação antes da citação, aplicando-se o disposto no art. 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90 e 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/09/2023; TJES, Apelação nº 0001014-33.2020.8.08.0062, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 30/07/2024.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50015716620238080049, Relator.: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) (grifo nosso) P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Viana/ES, 24 de março de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 5000398-96.2026.8.08.0050 Vistos em inspeção.

Expedição de Intimação - Diário.

10/04/2026, 15:26

Determinado o cancelamento da distribuição

25/03/2026, 18:07

Processo Inspecionado

25/03/2026, 18:07

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de extinção do feito

05/02/2026, 09:45

Distribuído por sorteio

28/01/2026, 09:31

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 18:07