Procedimento Comum Cível 0034615-57.2014.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0034615-57.2014.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HELDA CARLOS VICENTE APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EXERCENDO FUNÇÕES DE TÉCNICO DE NUTRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, buscando o reconhecimento do desvio de função pelo exercício das atribuições de Técnico de Nutrição e o consequente pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, com reflexos sobre férias, terço constitucional, 13º salário, gratificações, adicionais e abonos, no período de 08/10/2009 a 09/03/2021, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o desvio de função da servidora pública estadual, admitida como Auxiliar de Serviços Gerais, mas que exerceu atribuições típicas de Técnico de Nutrição; (ii) estabelecer se, reconhecido o desvio, é devido o pagamento das diferenças salariais e de seus reflexos, sem afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF nem aos princípios da legalidade e separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, conforme Súmula nº 378/STJ, ainda que não haja direito ao reenquadramento no cargo de fato exercido, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração (STJ, REsp 1.689.938/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2017). O reconhecimento judicial do desvio de função não viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois não se trata de aumento de vencimentos por isonomia, mas de indenização decorrente de contraprestação devida por serviços efetivamente prestados em função diversa. A prova documental e testemunhal constante dos autos demonstra de forma inequívoca que a autora exerceu, de modo habitual e permanente, as atribuições inerentes ao cargo de Técnico de Nutrição, sob designação superior, configurando o desvio funcional. O pagamento das diferenças salariais entre os cargos é devido durante o período comprovado, com correção monetária e juros conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a vigência da EC 113/2021, quando passa a incidir a taxa SELIC. As diferenças salariais reconhecidas têm natureza remuneratória, incidindo, portanto, imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.843.896/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2019). Por consequência lógica, os reflexos das diferenças salariais incidem sobre férias acrescidas de um terço, 13º salário, gratificações, adicionais e abonos, conforme precedentes do TJES (Remessa Necessária Cível nº 024170080857, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, j. 30/08/2021) e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Reconhecido o desvio de função do servidor público, é devido o pagamento das diferenças salariais entre o cargo ocupado e o efetivamente exercido, ainda que sem direito ao reenquadramento funcional. O pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função não viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF, por se tratar de indenização decorrente de prestação laboral efetiva. As diferenças salariais reconhecidas possuem natureza remuneratória, incidindo imposto de renda e contribuição previdenciária. Os reflexos das diferenças salariais alcançam férias, terço constitucional, 13º salário, gratificações, adicionais e abonos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 373, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 378; STJ, REsp 1.689.938/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2017; STJ, REsp 1.843.896/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2019; TJES, Remessa Necessária Cível nº 024170080857, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, j. 30/08/2021; TJES, EDcl na Apelação Cível nº 024151317740, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 09/05/2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000589-44.2021.8.26.0614, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 31/05/2024. Ementa - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034615-57.2014.8.08.0024 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória, de de 2026. RELATOR

13/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

03/09/2024, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

03/09/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 18:19

Juntada de Petição de apelação

19/07/2024, 19:48

Juntada de Petição de petição (outras)

01/07/2024, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/06/2024, 17:05

Conclusos para decisão

13/03/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 14:29

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 17:05

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.