Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Recorrente: ISMAEL GOMES DOS SANTOS JÚNIOR Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S/A Relator: DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO PROJETO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DR. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO - RELATOR Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. LEITURA DE SENTENÇA DESIGNADA EM AUDIÊNCIA. PARTES CIENTIFICADAS. PRAZO RECURSAL INICIADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INTERPOSIÇÃO MUITO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado (ID 16552254) interposto pela ré a qual requer a reforma da sentença primeva (ID 16552248). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente interpôs recurso intempestivo, conforme certidão de ID 16552255. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 Recurso Inominado nos autos n°. 5016886-17.2024.8.08.0012
Trata-se de Recurso Inominado interposto por ISMAEL GOMES DOS SANTOS JÚNIOR, objetivando a reforma da sentença de origem, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 4. Ocorre que, em sede de juízo de admissibilidade, tenho que o presente recurso NÃO deve ser conhecido. 5. Ao cotejar os autos, verifico que ambas as partes foram cientificadas, em audiência (ID 16552247), que a leitura da sentença ficou marcada para o dia 27/09/2024 a partir das 17:00 horas, o que efetivamente ocorreu conforme sentença lançada ao ID 16552248. 6. Não obstante a data da leitura da sentença supramencionada, a parte autora/recorrente somente interpôs seu Recurso Inominado em 18/11/2024 (ID 16552254), ou seja,quando já transcorrido em muito o prazo de 10 (dez) dias úteis, estampado no art. 42, da Lei 9.099/95. 7. Ora, a contagem do prazo para a interposição de recurso teve início em 30/09/2024 (segunda-feira), primeiro dia útil seguinte à data da leitura da sentença, e teve como término o dia 11/10/2024 (sexta-feira). 8. Não há falar em nova intimação. O autor/recorrente estava presente em audiência e, inclusive, acompanhado da advogada subscritora do Recurso Inominado, conforme indicado no termo de ID 16552247. Nessa toada, o recurso não comporta conhecimento, eis que intempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, posto que intempestivo. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, eis que ausente verba condenatória, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, ressalvando, contudo, que a exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita, que faço nesta oportunidade. Tese de julgamento: 1. “Recurso inominado intempestivo não conhecido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos”. _________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/95, art. 42; CPC, art. 932, III. SALÉZIA TEIXEIRA DOS SANTOS Juíza Leiga VOTO Acolho integralmente o projeto redigido pela Juíza Leiga, e o adoto como razões da minha manifestação. É como voto. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO Juiz de Direito
13/04/2026, 00:00