Procedimento Comum Cível 0000932-19.2012.8.08.0050 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000932-19.2012.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA PEREIRA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A. em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA PENHA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A. SENTENÇA Meta 02 CNj Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0000932-19.2012.8.08.0050 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Maria Da Penha Da Silva Pereira em face de (atualmente denominado BANCO BV S.A.), ambos qualificados nos autos. Narra a requerente ter celebrado com a instituição requerida, em 31/05/2011, contrato de financiamento para aquisição de veículo no valor de R$ 24.269,18, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 819,06. Sustenta que o pacto encerra juros remuneratórios abusivos e capitalização mensal de juros (anatocismo). Pugna pela nulidade das tarifas de cadastro e de avaliação de bens, requerendo a repetição do indébito em dobro e condenação em danos morais. A decisão de fls. 30/35 do arquivo digitalizado indeferiu a antecipação de tutela e deferiu a assistência judiciária gratuita. A autora constituiu novo advogado à fl. 57, e requereu a reunião do presente processo à ação de busca e apreensão de nº 0000761-62.2012.8.08.0050, o que foi deferido às fl. 62/63. Citada, a requerida apresentou contestação (. 58/111), arguindo preliminares de inépcia e falta de interesse de agir, defendendo, no mérito, a legalidade dos encargos e a regularidade das tarifas contratuais. A decisão de fl. 127 determinou a suspensão do curso do processo até o julgamento do Tema 958 do STJ. A requerida manifesta-se à fl. 133 pugnando pela extinção do processo em razão da quitação integral do processo. Após a virtualização, a requerida noticiou (Id. 30664312) a quitação integral do débito com desconto, pleiteando a extinção do feito. O patrono da requerente foi intimado (fls. 200), permanecendo inerte. Ato contínuo, determinou-se a intimação pessoal da autora (Id. 63465046), contudo, a diligência restou negativa conforme certidão de Id. 75301676. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, destaco que a BV FINANCEIRA S/A, foi incorporada pelo BANCO VOTORANTIM S.A. (atualmente denominado BANCO BV S.A.), conforme documentação de fls. 150 a 161. Operada a sucessão universal, o sucessor assume a titularidade de todos os direitos e obrigações da incorporada. Portanto, reconheço a legitimidade passiva do BANCO BV S.A. para figurar no feito, devendo a Secretaria proceder à retificação da autuação. O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, deixo de analisar as preliminares arguidas pela requerida, uma vez que a decisão final lhe será favorável, atraindo a incidência do art. 488 do Código de Processo Civil. No mérito, a relação é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ), o que não implica, contudo, na procedência automática dos pedidos. Quanto aos juros remuneratórios, a Súmula 596 do STF e a Súmula Vinculante 7 afastam a limitação de 12% ao ano. A taxa de 32,34% ao ano contratada guarda estreita harmonia com a média de mercado de 30,41% registrada pelo BACEN em maio/2011, não restando demonstrada a onerosidade excessiva apta a justificar a intervenção judicial (Súmula 382, STJ). Sobre a capitalização de juros, o STJ (Tema 247, REsp 973.827/RS) consolidou que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é prova suficiente da pactuação de juros compostos. No presente caso, as taxas de 2,01% a.m. e 32,34% a.a. foram expressamente informadas, conferindo transparência à obrigação assumida, em conformidade com a MP 2.170-36/2001. No que diz respeito à Tarifa de Avaliação de Bem, a validade da cobrança foi pacificada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958, REsp 1.578.553/SP). É permitida a cobrança desde que haja previsão contratual e o serviço seja efetivamente prestado. No caso, a requerente não produziu prova apta a desmentir a realização da avaliação, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC), especialmente diante da presunção de legalidade do contrato e da ausência de demonstração de que o valor cobrado tenha superado os limites da razoabilidade. Igual sorte assiste à Tarifa de Cadastro (TC), cuja licitude é admitida no início do relacionamento entre as partes, conforme o Tema 618 do STJ. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS – REGISTRO DE CONTRATO – AVALIAÇÃO DE BEM – SEGURO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o precedente firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526/SP (tema 958) pleo Superior Tribunal de Justiça, são válidas as cláusulas que prevem o ressarcimento da avaliação do bem e do registro de contrato à instituição bancária, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 2. A cédula de crédito bancário emitida pelo apelado prevê a cobrança de registro do contrato no valor de R$ 364,59 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Não se tem dúvidas de que o registro do bem foi realizado e o valor cobrado não indica onerosidade excessiva a justificar a ilegalidade reclamada pelo apelado na inicial, pois fixada em patamar razoável em relação ao valor financiado. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 5010304-72.2022.8.08.0011, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/06/2024) Conforme a análise dos encargos, as cobranças questionadas são consideradas lícitas, pois foram contratadas com expressa anuência do requerente e o requerido comprovou a efetiva prestação ou a obrigatoriedade legal dos serviços. Portanto, não houve cobrança indevida de valores. Consequentemente, o pedido de repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), é improcedente. De igual modo é improcedente o pedido de danos morais. Uma vez que as cobranças foram consideradas lícitas, e não havendo a prática de ato ilícito por parte do requerido, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. Os meros dissabores ou frustrações decorrentes de uma disputa contratual judicialmente resolvida em favor da licitude das cláusulas não configuram lesão a direito da personalidade que enseje reparação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exordial. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Após o trânsito em julgado, na hipótese de inexistência de demais requerimentos, proceda-se à remessa dos autos à contadoria com vistas à apuração das custas finais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC - que aboliu a obrigatoriedade do juízo de admissibilidade inicial pelo juízo a quo, conforme articulado no art. 1.010 do CPC -, prescinde-se de nova conclusão nos autos. Em seguida, intime-se a parte adversa para, caso assim deseje, manifestar-se por meio de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, na eventualidade de interposição de recurso adesivo, impõe-se, igualmente, a intimação da contraparte para que esta possa apresentar suas contrarrazões dentro do prazo legalmente estabelecido. Após o adimplemento das custas processuais e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Na ausência de pagamento voluntário das custas processuais, proceda-se à efetivação da inscrição do devedor perante a SEFAZ/ES. Diligencie-se. Viana, ES 27 de março de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

10/04/2026, 15:45

Julgado improcedente o pedido de MARIA DA PENHA DA SILVA PEREIRA (REQUERENTE).

28/03/2026, 16:24

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 13:09

Juntada de certidão

03/08/2025, 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:48

Expedição de Mandado - Intimação.

20/05/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 09:24

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 15:21

Documentos

Sentença

•28/03/2026, 16:24

Despacho - Carta

•20/02/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA PENHA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A. SENTENÇA Meta 02 CNj Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0000932-19.2012.8.08.0050 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Maria Da Penha Da Silva Pereira em face de (atualmente denominado BANCO BV S.A.), ambos qualificados nos autos. Narra a requerente ter celebrado com a instituição requerida, em 31/05/2011, contrato de financiamento para aquisição de veículo no valor de R$ 24.269,18, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 819,06. Sustenta que o pacto encerra juros remuneratórios abusivos e capitalização mensal de juros (anatocismo). Pugna pela nulidade das tarifas de cadastro e de avaliação de bens, requerendo a repetição do indébito em dobro e condenação em danos morais. A decisão de fls. 30/35 do arquivo digitalizado indeferiu a antecipação de tutela e deferiu a assistência judiciária gratuita. A autora constituiu novo advogado à fl. 57, e requereu a reunião do presente processo à ação de busca e apreensão de nº 0000761-62.2012.8.08.0050, o que foi deferido às fl. 62/63. Citada, a requerida apresentou contestação (. 58/111), arguindo preliminares de inépcia e falta de interesse de agir, defendendo, no mérito, a legalidade dos encargos e a regularidade das tarifas contratuais. A decisão de fl. 127 determinou a suspensão do curso do processo até o julgamento do Tema 958 do STJ. A requerida manifesta-se à fl. 133 pugnando pela extinção do processo em razão da quitação integral do processo. Após a virtualização, a requerida noticiou (Id. 30664312) a quitação integral do débito com desconto, pleiteando a extinção do feito. O patrono da requerente foi intimado (fls. 200), permanecendo inerte. Ato contínuo, determinou-se a intimação pessoal da autora (Id. 63465046), contudo, a diligência restou negativa conforme certidão de Id. 75301676. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, destaco que a BV FINANCEIRA S/A, foi incorporada pelo BANCO VOTORANTIM S.A. (atualmente denominado BANCO BV S.A.), conforme documentação de fls. 150 a 161. Operada a sucessão universal, o sucessor assume a titularidade de todos os direitos e obrigações da incorporada. Portanto, reconheço a legitimidade passiva do BANCO BV S.A. para figurar no feito, devendo a Secretaria proceder à retificação da autuação. O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, deixo de analisar as preliminares arguidas pela requerida, uma vez que a decisão final lhe será favorável, atraindo a incidência do art. 488 do Código de Processo Civil. No mérito, a relação é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ), o que não implica, contudo, na procedência automática dos pedidos. Quanto aos juros remuneratórios, a Súmula 596 do STF e a Súmula Vinculante 7 afastam a limitação de 12% ao ano. A taxa de 32,34% ao ano contratada guarda estreita harmonia com a média de mercado de 30,41% registrada pelo BACEN em maio/2011, não restando demonstrada a onerosidade excessiva apta a justificar a intervenção judicial (Súmula 382, STJ). Sobre a capitalização de juros, o STJ (Tema 247, REsp 973.827/RS) consolidou que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é prova suficiente da pactuação de juros compostos. No presente caso, as taxas de 2,01% a.m. e 32,34% a.a. foram expressamente informadas, conferindo transparência à obrigação assumida, em conformidade com a MP 2.170-36/2001. No que diz respeito à Tarifa de Avaliação de Bem, a validade da cobrança foi pacificada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958, REsp 1.578.553/SP). É permitida a cobrança desde que haja previsão contratual e o serviço seja efetivamente prestado. No caso, a requerente não produziu prova apta a desmentir a realização da avaliação, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC), especialmente diante da presunção de legalidade do contrato e da ausência de demonstração de que o valor cobrado tenha superado os limites da razoabilidade. Igual sorte assiste à Tarifa de Cadastro (TC), cuja licitude é admitida no início do relacionamento entre as partes, conforme o Tema 618 do STJ. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS – REGISTRO DE CONTRATO – AVALIAÇÃO DE BEM – SEGURO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o precedente firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526/SP (tema 958) pleo Superior Tribunal de Justiça, são válidas as cláusulas que prevem o ressarcimento da avaliação do bem e do registro de contrato à instituição bancária, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 2. A cédula de crédito bancário emitida pelo apelado prevê a cobrança de registro do contrato no valor de R$ 364,59 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Não se tem dúvidas de que o registro do bem foi realizado e o valor cobrado não indica onerosidade excessiva a justificar a ilegalidade reclamada pelo apelado na inicial, pois fixada em patamar razoável em relação ao valor financiado. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 5010304-72.2022.8.08.0011, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/06/2024) Conforme a análise dos encargos, as cobranças questionadas são consideradas lícitas, pois foram contratadas com expressa anuência do requerente e o requerido comprovou a efetiva prestação ou a obrigatoriedade legal dos serviços. Portanto, não houve cobrança indevida de valores. Consequentemente, o pedido de repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), é improcedente. De igual modo é improcedente o pedido de danos morais. Uma vez que as cobranças foram consideradas lícitas, e não havendo a prática de ato ilícito por parte do requerido, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. Os meros dissabores ou frustrações decorrentes de uma disputa contratual judicialmente resolvida em favor da licitude das cláusulas não configuram lesão a direito da personalidade que enseje reparação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exordial. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Após o trânsito em julgado, na hipótese de inexistência de demais requerimentos, proceda-se à remessa dos autos à contadoria com vistas à apuração das custas finais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC - que aboliu a obrigatoriedade do juízo de admissibilidade inicial pelo juízo a quo, conforme articulado no art. 1.010 do CPC -, prescinde-se de nova conclusão nos autos. Em seguida, intime-se a parte adversa para, caso assim deseje, manifestar-se por meio de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, na eventualidade de interposição de recurso adesivo, impõe-se, igualmente, a intimação da contraparte para que esta possa apresentar suas contrarrazões dentro do prazo legalmente estabelecido. Após o adimplemento das custas processuais e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Na ausência de pagamento voluntário das custas processuais, proceda-se à efetivação da inscrição do devedor perante a SEFAZ/ES. Diligencie-se. Viana, ES 27 de março de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA PEREIRA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A. em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Julgado improcedente o pedido de MARIA DA PENHA DA SILVA PEREIRA (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado - Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

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