Monitória 5001995-08.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Monitória 5001995-08.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em face de CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA QUEIROZ. A Requerida foi citada e, efetuou o pagamento do débito de forma parcelada. No id 54864403 a parte requerida, através da defensoria pública, informa a quitação integral do débito, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça. A Parte Autora se manifesta no ID 87176649, informando que a requerida realizou a quitação do débito. Breve relato. Decido. O pagamento realizado, ainda que parcelado, demonstra a intenção de adimplir com a obrigação, o que, por si só, é suficiente para afastar a pretensão inicial do autor. Somado ao fato de que o autor informa no ID 87176649 que a requerida quitou a obrigação. Diante do exposto, julgo extinta a presente Ação Monitória, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Concedo a requerida o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por entender que a requerida preenche os requisitos legais para a concessão. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, porém, fica isenta dos pagamentos em razão do benefício da assistência judiciária concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada havendo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE com as cautelas legais. Diligencie-se. Viana/ES, 27 de março de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00