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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

4ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Conceição do Castelo - Vara Única

Partes do Processo

RENATA DA SILVA SANTOS ULIANA

CPF 110.***.***-50

Autor

CONCEICAO DO CASTELO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO

CNPJ 27.***.***.0001-98

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

01/04/2026, 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

01/04/2026, 11:14

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 27/03/2026 para MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO - CNPJ: 27.165.570/0001-98 (RECORRIDO) e RENATA DA SILVA SANTOS ULIANA - CPF: 110.358.597-50 (RECORRENTE).

Juntada de certidão - julgamento

Conhecido o recurso de RENATA DA SILVA SANTOS ULIANA - CPF: 110.358.597-50 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de intimação eletrônica.

Publicado INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO E-DIÁRIO EDIÇÃO 7469 DO DIA 10/02/2026. O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, FLUIRÁ DA DATA em 09/03/2026.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Conclusos para despacho a #Não preenchido#

Distribuído por sorteio

legal