Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTERESSADO: MARCELO LEAL CELESTINO, FERNANDA DE OLIVEIRA CELESTINO
INTERESSADO: MUNICIPIO DE LINHARES Advogados do(a)
INTERESSADO: AMANDA ARMANI TOZATTO - ES36071, FABIANA MARASSATI SOEIRO - ES36995 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Após trânsito em julgado do acórdão, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, apresentando cálculos. O município apresentou impugnação, discordando do valor apresentado, sob argumento que os índices do cálculo estariam em desacordo com as regras a serem aplicadas em demandas contra a fazenda pública, apresentando valores que entendem como devidos. Intimada a se manifestar, a parte exequente requereu a rejeição das impugnações. Em análise aos autos, observo que o cálculo apresentado pelo exequente (ID - 74860799) está em desconformidade com a Tese definida pelo STF (Tema 1170): “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”, que via de regra, impôs a correção pela Taxa Selic, enquanto no cálculo do exequente há incidência de juros e atualização pela Selic de forma cumulada (ID - 72964028). Assim, deve ser acolhida a impugnação, para considerar com devido o valor apresentado pelo município em ID – 79804679.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5005503-22.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo município, considerando como devido o valor constante no cálculo por ele apresentado em ID – 74781752 e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) para pagamento e comprovado este, o respectivo ALVARÁ de transferência ou saque, conforme dados bancários a serem informados pelo exequente. Caso o valor seja superior ao permitido pela legislação, que seja expedido precatório. Após, ARQUIVE-SE os presentes autos, com as devidas baixas. Sem custas e honorários. P.R.I-se. SERVE a presente para fins de intimação. Diligencie-se. Linhares (ES), data registrada eletronicamente pela assinatura digital. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito