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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela associação recorrente. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, entretanto, a recorrente limita-se a afirmar a existência de bloqueios judiciais em suas contas e a ausência de repasses financeiros, juntando aos autos apenas extratos bancários que indicariam reduzida movimentação financeira. Referida documentação, contudo, revela-se insuficiente para demonstrar, de forma idônea e abrangente, a alegada incapacidade econômico-financeira. Com efeito, tratando-se de pessoa jurídica, a aferição da hipossuficiência demanda a apresentação de elementos contábeis mínimos capazes de evidenciar a real situação patrimonial da entidade, tais como demonstrativos de rendimentos do último exercício fiscal, balanços contábeis regularmente aprovados que indiquem eventual prejuízo, relatórios fiscais com resultados negativos, bem como documentos aptos a comprovar a existência de passivo relevante ou endividamento significativo — providências que, inclusive, poderiam ser adotadas com a devida imposição de sigilo, se necessário. A ausência de tais documentos impede a verificação segura da alegada precariedade econômica, não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar a impossibilidade de suportar os encargos processuais. Diante desse cenário, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se a parte recorrente para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma dos art. 42, §1º da Lei nº 9.099/1995, sob pena de o presente recurso ser julgado deserto. Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica. ADEMAR J. BERMOND JUIZ DE DIREITO RELATOR Documento datado e assinado eletronicamente Art. 2º da Lei nº 11.419/2006