Execução de Título Extrajudicial 0002266-60.2013.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0002266-60.2013.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/05/2026, 00:15

Decorrido prazo de NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:15

Conclusos para despacho

16/04/2026, 20:06

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 14:53

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA EXECUTADO: HABITEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME DECISÃO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - 0002266-60.2013.8.08.0048 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Cumpra-se. Serra/ES, datado e assinado eletronicamente. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

10/04/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/04/2026, 16:23

Declarada incompetência

09/02/2026, 15:31

Processo Inspecionado

09/02/2026, 15:31

Conclusos para decisão

13/11/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição (outras)

25/06/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

13/06/2025, 00:30

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 15:31

Despacho

•03/06/2025, 15:12

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA em 08/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

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