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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

Nova Venécia - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

ANDRE WILER SILVA FAGUNDES

CPF 062.***.***-19

Reu

HERILENY TERESA PRATTE DO NASCIMENTO BORGES

CPF 084.***.***-65

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO BARCELLOS GONCALVES

OAB/ES 15053•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

24/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de HERILENY TERESA PRATTE DO NASCIMENTO BORGES em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:27

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HERILENY TERESA PRATTE DO NASCIMENTO BORGES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE WILER SILVA FAGUNDES em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ANDRE WILER SILVA FAGUNDES em 29/07/2025 23:59.

legal