Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000148-13.2026.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IVONE ALVES DE ABREU SOUZA ADVOGADO (Requerente): MAYCON AZEVEDO DELPRETE - OAB ES21993 / JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO - OAB ES31688 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEGRE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO / MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 5000148-13.2026.8.08.0002 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Satisfativa ajuizada por Ivone Alves de Abreu Souza em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Alegre, objetivando o fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150 mg (uso oral contínuo), associado ao Fulvestranto 500 mg (uso intramuscular), para tratamento de neoplasia maligna de mama metastática com receptores hormonais positivos e HER2 negativo. A requerente, 43 anos, vem sendo acompanhada pela UNACON do Hospital Estadual Central desde o diagnóstico de neoplasia maligna de mama, tendo sido submetida a todas as linhas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública, incluindo hormonioterapia (Tamoxifeno e Anastrozol), múltiplos esquemas quimioterápicos (AC — Adriamicina + Ciclofosfamida —, Paclitaxel, Capecitabina e Vinorelbina), cirurgia, radioterapia e ablação ovárica actínica, todas sem obtenção de resposta clínica satisfatória. Diante da progressão da doença e do esgotamento das alternativas terapêuticas padronizadas no âmbito do SUS, o médico assistente prescreveu o uso de Abemaciclibe 150 mg a cada 12 horas, de forma contínua, associado ao Fulvestranto 500 mg por via intramuscular, tratamento esse indicado pelas diretrizes nacionais e internacionais para câncer de mama avançado ou metastático com receptores hormonais positivos e HER2 negativo. Após o ajuizamento, os autos foram remetidos ao Núcleo de Assessoramento Técnico aos Juízes — NatJus, via Sistema E-NatJus, nos termos do Ato Normativo nº 135/2011, tendo sido emitida a Nota Técnica nº 460885 em 29/01/2026, com conclusão não favorável, fundamentada exclusivamente na ausência, nos autos, de laudos confirmatórios do diagnóstico, exames de estadiamento e detalhamento dos tratamentos previamente utilizados. Intimada, a requerente juntou, em 12/03/2026, volumoso conjunto documental apto a suprir todas as lacunas probatórias apontadas pelo NatJus, renovando expressamente o pedido de concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao exame dos requisitos legais, registro que não se faz necessária nova remessa dos autos ao NatJus. A Nota Técnica nº 460885 concluiu de forma não favorável em razão exclusivamente da ausência de documentação médica — óbice este que foi integralmente superado com a juntada realizada em 12/03/2026. A consulta ao órgão técnico cumpriu sua finalidade processual; sua reiteração implicaria dilação desnecessária ao provimento jurisdicional em situação que não comporta mais demora, sob pena de comprometimento irreversível da saúde e da própria vida da requerente. Ademais, o próprio NatJus, na Nota Técnica em referência, reconheceu a existência de evidências científicas favoráveis ao Abemaciclibe e a recomendação da CONITEC para a situação clínica da demandante, restringindo sua conclusão não favorável à insuficiência documental então identificada — insuficiência essa ora plenamente saneada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso em exame, como se passa a demonstrar. A probabilidade do direito apresenta-se com elevado grau de verossimilhança, sustentada pelos seguintes elementos: a) Diagnóstico oncológico confirmado com perfil molecular preciso: O laudo anatomopatológico de 22/12/2023 (PACI — Laboratório de Anatomia Patológica) confirmou Carcinoma Mamário Invasor (ductal, sem outras especificações), Grau Histológico II de Nottingham. O exame imuno-histoquímico realizado em 14/02/2024 (Diagnóstika — Grupo Pardini) identificou perfil Receptor de Estrogênio positivo (80%, intensidade moderada), Receptor de Progesterona positivo (40%, intensidade moderada), HER2 escore 0 (negativo) e Ki-67 de 40% — configurando o Perfil Luminal B, com indicação clínica precisa para o uso de inibidores de CDK4/6. O laudo anatomopatológico pós-cirúrgico de 16/09/2024 confirmou Carcinoma Ductal Invasivo Grau 3 de Nottingham, com metástase para linfonodo axilar (1/8), estadiamento pT2 pN1. b) Estadiamento e progressão da doença documentados objetivamente: A Cintilografia Óssea realizada em 13/11/2025 demonstrou padrão super scan, com aparecimento de múltiplas lesões ósseas no esqueleto axial e apendicular, com fixação heterogênea difusa e múltiplas lesões de grau variado de captação — havendo progressão documentada em relação ao exame prévio de 22/05/2025. A Ressonância Magnética da coluna cervical, dorsal e lombar de 28/12/2025 evidenciou heterogeneidade difusa do sinal da medular óssea envolvendo todos os elementos avaliados, com colapso parcial do corpo de L3 comprometendo até 90% de sua altura, com protrusão do muro posterior em direção ao canal raquiano. A Ressonância Magnética do abdome superior de 12/02/2026 identificou múltiplos nódulos hipovasculares esparsos por ambos os lobos hepáticos, de aspecto secundário, medindo até 1,3 cm, além de lesões ósseas escleróticas esparsas de natureza secundária. A Tomografia Computadorizada de Crânio, Tórax, Abdome e Pelve de 29/01/2026 confirmou os mesmos achados, acrescidos de pequena quantidade de líquido livre abdominal. O quadro de imagem demonstra, portanto, doença metastática disseminada com comprometimento ósseo, hepático e peritoneal — cenário de inegável gravidade e progressão documentada. c) Esgotamento das alternativas terapêuticas padronizadas no SUS: O laudo médico especializado de 11/03/2026, subscrito pela Dra. Luciana Silva de Morais Cabral, oncologista (CRM-ES 9951, RQE 9698), atesta de forma categórica que a requerente já utilizou, sem sucesso no controle da progressão da doença, todas as linhas terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde: hormonioterapia com Tamoxifeno e Anastrozol; quimioterapia nos esquemas AC (Adriamicina + Ciclofosfamida), Paclitaxel, Capecitabina e Navelbine; cirurgia (segmentectomia com biópsia de linfonodo sentinela); radioterapia; e ablação ovárica actínica. A médica assistente é expressa ao afirmar que não há mais terapias disponíveis pelo SUS que possam controlar a doença, concluindo pela indicação do Abemaciclibe associado ao Fulvestranto como única alternativa terapêutica disponível para o caso clínico. d) Critérios clínicos preenchidos para o uso do Abemaciclibe: A requerente apresenta bom estado funcional (ECOG 0), ausência de crise visceral e idade jovem (43 anos), preenchendo integralmente os critérios técnicos e científicos para utilização do inibidor de CDK4/6, conforme atestado pelo médico assistente e confirmado pela própria Nota Técnica do NatJus, que reconheceu haver evidências científicas favoráveis e recomendação da CONITEC para a situação clínica em análise. e) Incorporação ao SUS e fundamento normativo: A classe dos inibidores de CDK4/6 — que abrange o Abemaciclibe, o Palbociclibe e o Ribociclibe — foi incorporada ao Sistema Único de Saúde pela Portaria SCTIE/MS nº 73, de 06 de dezembro de 2021, para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com receptores hormonais positivos e HER2 negativo. A resistência administrativa no fornecimento decorre de limitação financeira operacional — o valor repassado via APAC (R$ 2.378,90) é insuficiente para custear o medicamento —, circunstância que não possui aptidão jurídica para obstar o acesso da paciente ao tratamento que lhe é devido. f) Fundamento constitucional e responsabilidade solidária dos entes: O direito à saúde é assegurado pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O artigo 23, II, da Constituição Federal atribui competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para cuidar da saúde pública. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), assentou a responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Limitações orçamentárias e entraves burocráticos administrativos não se sobrepõem ao direito fundamental à vida e à saúde, como reiteradamente decidido pela jurisprudência pátria. A probabilidade do direito, portanto, é robusta e evidenciada por conjunto probatório denso, composto por laudos especializados, exames de imagem recentes, prescrição médica fundamentada e respaldo normativo e jurisprudencial consolidado. O periculum in mora é concreto, objetivo e documentado. A requerente é portadora de neoplasia maligna de mama metastática com comprometimento ósseo disseminado — incluindo colapso vertebral documentado em L3 com risco de compressão medular —, metástases hepáticas bilaterais e achados peritoneais, sem qualquer alternativa terapêutica disponível no âmbito do SUS. A progressão da doença foi documentalmente comprovada pela comparação entre exames de imagem realizados em maio e novembro de 2025, com piora objetiva do quadro. A demora na concessão do tratamento com Abemaciclibe implica a manutenção da paciente em progressão tumoral ativa, sem qualquer intervenção farmacológica eficaz, em cenário onde cada ciclo não tratado representa estreitamento irreversível da janela terapêutica. Os dados do estudo MONARCH 2, referenciados na própria Nota Técnica do NatJus, demonstram que a combinação Abemaciclibe + Fulvestranto proporciona mediana de sobrevida livre de progressão significativamente superior à do Fulvestranto isolado — benefício que somente se concretiza mediante início oportuno do tratamento. Eventual restituição ao estado anterior, na hipótese de improcedência final da demanda, é de difícil concretização diante da progressão oncológica — o que reforça a natureza satisfativa da tutela ora concedida e a legitimidade da concessão, nos termos do artigo 300, § 3º, do CPC, ponderados os riscos de ambos os lados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência formulado pela requerente Ivone Alves de Abreu Souza e, em consequência: 1. DETERMINO ao Estado do Espírito Santo e ao Município de Alegre, solidariamente, que forneçam à requerente, no prazo máximo de 30 (TRINTA) dias a contar da intimação desta decisão, o medicamento ABEMACICLIBE 150 mg — via oral, 1 (um) comprimido a cada 12 (doze) horas, de forma contínua, em quantidade suficiente para o tratamento mensal, renovável enquanto perdurar a necessidade terapêutica devidamente atestada pelo médico assistente; 2. DETERMINO, ainda, o fornecimento do medicamento FULVESTRANTO 500 mg — via intramuscular, conforme posologia prescrita pelo médico assistente, observada a periodicidade indicada no protocolo clínico aplicável; 3. O fornecimento deverá ser contínuo e ininterrupto, pelo tempo que durar a indicação médica, ficando vedada qualquer interrupção no abastecimento que possa comprometer a continuidade do tratamento; 4. FIXO multa diária (astreintes) no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento ou atraso no cumprimento do determinado no item 1, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC, devida desde o primeiro dia de configuração do descumprimento, sem prejuízo das demais responsabilidades civis e administrativas decorrentes da inobservância desta decisão. A requerente fica dispensada da prestação de caução, em razão da hipossuficiência econômica declarada e ora deferida, nos termos do artigo 300, § 1º, do CPC. DETERMINO a citação dos requeridos — Estado do Espírito Santo, na pessoa do Procurador do Estado com atuação na comarca, e Município de Alegre, na pessoa de seu representante legal — para, querendo, oferecerem resposta no prazo legal, dando-lhes ciência, desde já, do inteiro teor desta decisão e da obrigação imediata nela imposta. Determino a intimação da SESA para cumprimento da decisão através do e-mail: [email protected], devendo constar a anotação de “URGENTE”. Intime-se com urgência. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a quem couber o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. Alegre/ES, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALCURI JUNIOR Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 89453277 Petição Inicial Petição Inicial 26012814164788300000082127500 89453282 2. PROC. Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012814164869100000082127505 89453284 3. DEC. HIPO. Documento de comprovação 26012814164945600000082129007 89453289 4. DOC. PES. Documento de Identificação 26012814165023900000082129012 89453290 4.1 CPF Documento de comprovação 26012814165099200000082129013 89453291 5. CARTAO NACIONAL Documento de comprovação 26012814165195900000082129014 89453293 5. COM. RES. Documento de comprovação 26012814165278700000082129016 89453294 6. LAUDO MEEDICO Documento de comprovação 26012814165359100000082129017 89453296 7. NOTA DE ESCLARECIMENTO Documento de comprovação 26012814165434600000082129019 89550689 Despacho Despacho 26012914294078900000082218019 89550690 notaTecnica-460885.pdf IVONE ALVES Documento de comprovação 26012914293996800000082218020 92654945 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 26031213504556700000085058094 92654949 LAUDO MÉDICO 2026 Documento de comprovação 26031213504581300000085058098 92654950 RESSONANCIA MAGNETICA Documento de comprovação 26031213504610800000085058099 92654952 CINTILOGRAFIA ÓSSEA Documento de Identificação 26031213504639700000085058101 92656253 EXAME MÉDICO Documento de comprovação 26031213504664700000085058102 92656255 LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 26031213504700900000085058104 92656256 RESSONÂNCIA MAGNÉTICA Documento de comprovação 26031213504729900000085058105 92656258 TOMOGRAFIA Documento de comprovação 26031213504759000000085059357

23/04/2026, 00:00