Execução de Título Extrajudicial 0013342-06.2012.8.08.0052 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogados do(a) INTERESSADO: PAULO LIRIO - ES2161, RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 INTERESSADO: JOSE RENATO GIAVARINI, ESPÓLIO DE ANTÔNIO GIAVARINI REPRESENTANTE: ANDREZA FERNANDA GIAVARINI DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0013342-06.2012.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.Inicialmente, com fincas à regularização do polo passivo da demanda, cumpre-se esclarecer que ante o falecimento do executado ANTONIO GIAVARINI e de sua esposa, a legitimidade para compô-lo pertence aos herdeiros JOSE RENATO GIAVARINI (também executado) e ANDREZA FERNANDA GIAVARINI, visto que, sem a abertura/existência de inventário, existe tão somente a universalidade de bens e dívidas pertencentes a todos os herdeiros, sendo eles, portanto, os legitimados a figurar na ação, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Proceda-se a Secretaria com a regularização do cadastro junto ao PJe, devendo constar neste tão somente os dois herdeiros. 2.Ato contínuo, observo que estes não foram localizados nos endereços de suas respectivas citações para manifestarem-se acerca dos pedidos de penhora dos imóveis. Assim, nota-se que o prejuízo à efetiva intimação deu-se por mudança de endereço não comunicada ao Juízo, o que, nos termos do art. 274, parágrafo único c/c o §3º do art 513, ambos do CPC, presume válida a intimação realizada no endereço constante nos autos, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. CUMPRIMENTO NEGATIVO DA DILIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 513, § 3º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA.\n1. A teor do que no artigo 274, parágrafo único, e § 3º artigo 513, ambos do atual CPC, quando o devedor mudar de endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado.\n2. No caso concreto, considerando que, na instauração da fase de cumprimento de sentença, a parte executada foi regularmente intimada no endereço em que foi citada na fase de conhecimento, não tendo observado o disposto no artigo 77, inciso VII, do CPC1, ainda que o mandado de intimação tenha sido negativo, justamente pelo fato do devedor ter mudado seu endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, há de se considerar válida a intimação pessoal do executado, inexistindo óbice para imediata realização da consulta de ativos financeiros e eventual bloqueio de valores pelo SISBAJUD, impondo-se a reforma da decisão agravada. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50755304620228217000 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 26/04/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2022) (sem grifos no original) Portanto, devidamente intimada a parte executada acerca da penhora e decorrido o prazo para impugnação, passo a analisar os pedidos de ID. 88734771. 3.Quanto ao imóvel de Matrícula 039 (fls. 114), indefiro o pedido de lavratura do seu termo de penhora, haja vista que, em análise da matrícula, observo que o referido bem não mais pertence aos executados, haja vista que seus genitores promoveram sua venda a terceiros, como se vê no registro R-4-039. Ato contínuo, sendo lançada a averbação premonitória relativa ao presente feito (AV-6-039) em momento posterior ao registro de venda, incabível a determinação de penhora do bem. 4.Quanto ao imóvel de Matrícula 073, intime-se a parte exequente para que traga aos autos sua cópia atualizada, vez que aquela juntada às fls. 115 é datada de 29 de setembro de 2022. 5.Vindo aos autos o referido documento, conclusos para apreciação dos pedidos em questão. 6.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, 2905, - de 3023 a 3377 - lado ímpar, Nossa Senhora da Conceição, LINHARES - ES - CEP: 29900-527 Nome: JOSE RENATO GIAVARINI Endereço: Avenida Martin Afonso de Souza, 1337, - de 999 a 1475 - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-035 Nome: ESPÓLIO DE ANTÔNIO GIAVARINI Endereço: desconhecido Nome: ANDREZA FERNANDA GIAVARINI Endereço: 14 DE SETEMBRO, 1881, SANTO ANTONIO, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000

01/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

31/03/2026, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 18:57

Conclusos para despacho

26/03/2026, 18:14

Juntada de certidão

19/03/2026, 01:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2026, 01:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2026, 01:35

Juntada de certidão

19/03/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogados do(a) INTERESSADO: PAULO LIRIO - ES2161, RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 INTERESSADO: JOSE RENATO GIAVARINI, ELVIRA CAPELINI GIAV ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0013342-06.2012.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2026, 18:52

Expedição de Intimação Diário.

25/02/2026, 12:24

Expedição de Comunicação via central de mandados.

25/02/2026, 05:24

Processo Inspecionado

25/02/2026, 05:24

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 05:24

Conclusos para despacho

06/02/2026, 17:59

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogados do(a) INTERESSADO: PAULO LIRIO - ES2161, RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 INTERESSADO: JOSE RENATO GIAVARINI, ELVIRA CAPELINI GIAV ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0013342-06.2012.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

15/01/2026, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 14:37

Conclusos para decisão

14/01/2026, 14:54

Juntada de Certidão

01/11/2025, 02:44

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO em 28/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:13

Publicado Despacho em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:13

Expedição de Intimação Diário.

08/10/2025, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 15:57

Conclusos para despacho

07/10/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO em 07/07/2025 23:59.

10/07/2025, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

29/06/2025, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.

29/06/2025, 00:10

Expedição de Intimação - Diário.

24/06/2025, 08:46

Juntada de certidão

12/06/2025, 01:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2025, 01:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

14/05/2025, 03:21

Expedição de Comunicação via central de mandados.

08/05/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 14:47

Conclusos para decisão

23/09/2024, 16:48

Juntada de Certidão

23/09/2024, 16:43

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Comunicação via central de mandados.

Processo Inspecionado

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