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Execucao FiscalContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 91.260,00

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ALOISIO DOMINGOS CALDEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DA SERRA/ES

Terceiro

MUNICIPIO DA SERRA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio