Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000950-25.2021.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: PABLO VINICIUS JESUS GONCALVES SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0000950-25.2021.8.08.0050 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, rito para o qual o feito foi convertido por meio da Decisão de ID 89120639, datada de 27/01/2026, ante a não localização do bem alienado fiduciariamente. Após a conversão, a parte exequente protocolou a Petição de ID 89918366, na qual manifesta expressamente sua desistência da presente execução, fundamentando o pedido na inexistência de bens passíveis de penhora e no longo tempo de tramitação. É o breve relatório. Decido. O pedido de desistência da ação é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme prevê o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo de execução, impera o Princípio da Disponibilidade da Execução, insculpido no art. 775 do CPC, segundo o qual "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". No presente caso, verifica-se que o executado ainda não foi citado no rito executivo, o que torna desnecessária a sua anuência para a homologação do pedido, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. A manifestação da exequente é clara e preenche os requisitos legais para pôr fim à demanda. No tocante às custas processuais, o art. 90 do CPC estabelece que proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas serão pagas pela parte que desistiu. Assim, indefiro o pedido de isenção formulado, uma vez que não restou comprovada qualquer causa legal de isenção ou gratuidade de justiça em favor da instituição financeira exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência (ID 89918366) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 485, VIII e 775, ambos do Código de Processo Civil. Não existe restrição lançada nestes autos. Não existem restrições lançadas no sistema renajud. Custas remanescentes pela parte requerente, nos termos do art. 90 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de resistência à pretensão. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Após o trânsito em julgado, na hipótese de inexistência de demais requerimentos, proceda-se à remessa dos autos à contadoria com vistas à apuração das custas finais. Após o adimplemento das custas processuais e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Na ausência de pagamento voluntário das custas processuais, proceda-se à efetivação da inscrição do devedor perante a SEFAZ/ES. Diligencie-se. Viana, ES. 07 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00