Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: TEREZA CARDOSO DIOGO
REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a)
REQUERENTE: EDHITI DA SILVA CARVALHO - ES37082, JULIO CESAR SANTOS GOMES - ES37230 Advogado do(a)
REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 DECISÃO
REQUERENTE: TEREZA CARDOSO DIOGO em face de
REQUERIDO: BANCO BMG SA em que a parte autora questiona a validade e a regularidade de contrato de Cartão de Crédito Consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) celebrado com a instituição financeira ré. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica aqui instaurada é objeto de discussão no Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja afetação ocorreu por meio dos recursos paradigmas REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE. A Segunda Seção da Corte Superior delimitou a controvérsia aos seguintes pontos fundamentais: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida ante a aparente insuficiência dos descontos mensais; II - Em caso de invalidação, definir se a consequência será a restituição das partes ao estado anterior, a conversão em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas, bem como a configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão monocrática datada de 13 de março de 2026, o Excelentíssimo Ministro Relator Raul Araújo, ad referendum da Segunda Seção, determinou a ampliação da suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema 1414, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Tal medida fundamenta-se na necessidade de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, mitigando o risco de decisões conflitantes em diferentes instâncias e tribunais do país. Portanto, diante da identidade entre a causa de pedir destes autos e a matéria afetada pela Corte Superior, a suspensão do presente feito é medida impositiva até que sobrevenha o julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5025530-12.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação judicial movida por em face de
Ante o exposto, em estrita observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Diligencie a Secretaria para: Anotar a suspensão no sistema informatizado, vinculando o processo ao Tema 1414/STJ; Intimar as partes acerca do teor desta decisão; Aguardar o julgamento do recurso paradigma. Diligencie-se com as formalidades legais. A presente decisão servirá como mandado, carta, ofício, alvará para fins de cumprimento e comunicação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo, no que couber. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 81834934 Petição Inicial Petição Inicial 25102823271465400000077424325 81834935 COMPROVANTE DE RESIDENCIA - TEREZA Documento de comprovação 25102823271497900000077424326 81834936 DOC 01 - PROCURAÇÃO - TEREZA Documento de representação 25102823271516500000077424327 81834937 DOC 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - TEREZA Pedido Assistência Judiciária em PDF 25102823271541100000077424328 81834938 DOC 03 - PRIMEIRO CONTRATO 2021 - TEREZA Documento de comprovação 25102823271561100000077424329 81834939 DOC 04 - SMS BANCO ITAU - TEREZA Documento de comprovação 25102823271600500000077424330 81834940 DOC 05 - SEGUNDO CONTRATO REFINACIADO 2024 Documento de comprovação 25102823271621000000077424331 81834941 DOC 06 - RECLAMAÇÃO PROCON - TEREZA Documento de comprovação 25102823271653600000077424332 81834942 DOC 07 - RESPOSTA BANCO BMG - TEREZA Documento de comprovação 25102823271687500000077424333 81834943 DOC 08 - DEMONTRATIVO DE PAGAMENTO CONTRATO 2024 - TEREZA Documento de comprovação 25102823271709900000077424334 81834944 DOC 09 - TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CREDITO - TEREZA Documento de comprovação 25102823271732700000077424335 81834945 DOC 10 - EXTRATO HISCON - TEREZA Documento de comprovação 25102823271757600000077424336 81834946 DOC 11 - EXTRATOS PAGAMENTO INSS DE 07-2020 A 10-2025 - TEREZA Documento de comprovação 25102823271779500000077424337 81834947 DOC 12 - CALCULOS ATUALIZAÇÃO RMC Documento de comprovação 25102823271807700000077424338 81834948 FATURA BMG - TEREZA Documento de comprovação 25102823271827900000077424339 81834949 RG - CPF - TEREZA Documento de Identificação 25102823271849200000077424340 81858214 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25102912194868000000077445487 82222461 Decisão Decisão 25110317520788300000077779594 82222461 Intimação - Diário Intimação - Diário 25110317520788300000077779594 82266188 Citação eletrônica Citação eletrônica 25110318211985000000077819276 82266640 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25110318282801900000077819775 82631563 Petição (outras) Petição (outras) 25110713434442600000078151508 83349952 Certidão Certidão 25111814281752500000078808643 83350805 historico-emprestimos-consignados-sisben (8) Outros documentos 25111814281774400000078808646 83529941 Habilitação nos autos Petição (outras) 25112114020485000000078972592 83875338 Contestação Contestação 25112712412532400000079290967 83877916 318237574CONTESTACAOTEREZACARDOSODIOGO Contestação em PDF 25112712412548700000079290985 83877919 318237574PROCURACAO2025NOVA Documento de representação 25112712412576000000079290988 83877924 318237574ATOSCONSTITUTIVOS2025 Documento de representação 25112712412613700000079290993 83877927 318237574CONTRATOEMPRESTIMO Documento de comprovação 25112712412647300000079290996 83877936 318237574CONTRATO Documento de comprovação 25112712412676500000079291004 83877939 318237574FATURAS Documento de comprovação 25112712412705100000079293357 83877941 318237574TEDSCARTAO Documento de comprovação 25112712412729600000079293359 83877946 318237574EXTRATOEMPRESTIMO Documento de comprovação 25112712412747700000079293364 83882658 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25112713065502300000079295400 83882658 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25112713065502300000079295400 87093860 Réplica Réplica 25120820210271800000079974261 Nome: TEREZA CARDOSO DIOGO Endereço: Rua Dezesseis, 46, Prolar, CARIACICA - ES - CEP: 29156-353 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, andar 9, 10, 14 sala 94, 101A104,141,BL 01 AO 04, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900
13/04/2026, 00:00