Inventário 5000378-58.2026.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000378-58.2026.8.08.0001 | 12164 DECISÃO Das custas processuais Inicialmente, importante destacar que nos processos de inventário a obrigação do pagamento das custas processuais é do espólio, o que significa que a situação financeira dos herdeiros é irrelevante para fins de gratuidade de justiça. Assim, é a capacidade econômica do acervo hereditário de arcar com as custas processuais que deve ser analisada. No presente caso, o espólio possui capacidade financeira para o pagamento das custas decorrentes deste processo. Desse modo, a ausência de liquidez imediata do acervo hereditário, como no presente caso, não autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas apenas o deferimento de quitação das custas ao final do processo, para resguardar o direito constitucional de acesso à justiça. Isto posto, defiro a quitação das custas ao final do processo. Do inventariante Nomeio GILSON FERNANDES PIOTO como inventariante, nos termos do art. 617 do Código Processual Civil. Do termo de compromisso e das primeiras declarações. Intime-se GILSON FERNANDES PIOTO, através de seu advogado, para comparecer em juízo e assinar o termo de compromisso de inventariante, no prazo de 05 dias. A partir da assinatura do termo de compromisso, GILSON FERNANDES PIOTO deverá apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, acompanhada das certidões negativas de débitos nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Das citações e das impugnações Citem-se, para os termos do inventário e da partilha, os herdeiros, para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627 do CPC. A citação será pelos Correios e deverá estar acompanhada de cópia das primeiras declarações. Das intimações Intimem-se a Fazenda Pública e o Ministério Público. Diligencie-se, servindo este ato judicial como mandado de citação/intimação. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00