Execução de Título Extrajudicial 0003878-51.2016.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0003878-51.2016.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FREDERICO SAMPAIO SANTANA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:09

Juntada de Petição de habilitações

14/05/2026, 17:03

Decorrido prazo de PEDRO ROCHA SOBRINHO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de CREUZA HONORATO DE SOUZA SOBRINHO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:10

Publicado Decisão em 29/04/2026.

01/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de FREDERICO SAMPAIO SANTANA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

28/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: GRANITOS ROCHA LTDA - ME, PEDRO ROCHA SOBRINHO, CREUZA HONORATO DE SOUZA SOBRINHO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003878-51.2016.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da sentença de ID 94173092, que julgou extinto o processo com resolução de mérito ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. O embargante sustenta a existência de contradição na sentença, alegando que o imóvel de matrícula n.º 9.014 foi arrematado em 19/09/2024 nos autos do processo n.º 0003864-67.2016.8.08.0008, tramitando neste mesmo Juízo. Argumenta que a carta de arrematação foi juntada em 19/02/2026 e que o saldo remanescente daquela venda foi reservado para satisfação do crédito nestes autos, o que afastaria a tese de inércia ou desídia. Instados a se manifestar, os executados apresentaram contrarrazões (ID 95447435), pugnando pela manutenção da sentença. Alegam que a existência de expectativa de crédito em outro processo não suspende o prazo prescricional nesta execução, a qual permaneceu paralisada por falta de impulso específico do exequente. A certidão de ID 94974713 atesta a tempestividade do recurso. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas no mérito, nego-lhes provimento. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). No caso em tela, não se verifica vício intrínseco no julgado, mas sim o inconformismo da parte com o desfecho da lide. A sentença fundamentou a extinção na paralisação do feito por mais de 3 (três) anos (prazo das Cédulas de Crédito Bancário), especificamente pela inércia do Banco em recolher os emolumentos para o registro da penhora, apesar de reiteradas intimações nos IDs 27365141 e 52665847. A tese do embargante de que aguardava o desfecho de leilão em processo diverso não possui o condão de interromper o prazo prescricional intercorrente desta lide. Como bem destacado na decisão embargada e reforçado nas contrarrazões, a prescrição intercorrente opera-se pela falta de medida executiva eficaz e pela desídia do credor em cumprir determinações judiciais nestes autos específicos. A existência de "penhora no rosto dos autos" vinda de terceiros ou reserva de saldo em outro feito não supre a necessidade de impulsionar a presente execução. Portanto, a contradição alegada é externa ao processo e baseada em fatos que não anulam a inércia processual verificada no período relevante para a prescrição. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 94173092 em todos os seus termos por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação Diário.

27/04/2026, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 16:47

Decorrido prazo de PEDRO ROCHA SOBRINHO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de CREUZA HONORATO DE SOUZA SOBRINHO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:09

Conclusos para decisão

22/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2026, 15:50

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 16:47

Decisão

•24/04/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: GRANITOS ROCHA LTDA - ME, PEDRO ROCHA SOBRINHO, CREUZA HONORATO DE SOUZA SOBRINHO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003878-51.2016.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da sentença de ID 94173092, que julgou extinto o processo com resolução de mérito ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. O embargante sustenta a existência de contradição na sentença, alegando que o imóvel de matrícula n.º 9.014 foi arrematado em 19/09/2024 nos autos do processo n.º 0003864-67.2016.8.08.0008, tramitando neste mesmo Juízo. Argumenta que a carta de arrematação foi juntada em 19/02/2026 e que o saldo remanescente daquela venda foi reservado para satisfação do crédito nestes autos, o que afastaria a tese de inércia ou desídia. Instados a se manifestar, os executados apresentaram contrarrazões (ID 95447435), pugnando pela manutenção da sentença. Alegam que a existência de expectativa de crédito em outro processo não suspende o prazo prescricional nesta execução, a qual permaneceu paralisada por falta de impulso específico do exequente. A certidão de ID 94974713 atesta a tempestividade do recurso. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas no mérito, nego-lhes provimento. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). No caso em tela, não se verifica vício intrínseco no julgado, mas sim o inconformismo da parte com o desfecho da lide. A sentença fundamentou a extinção na paralisação do feito por mais de 3 (três) anos (prazo das Cédulas de Crédito Bancário), especificamente pela inércia do Banco em recolher os emolumentos para o registro da penhora, apesar de reiteradas intimações nos IDs 27365141 e 52665847. A tese do embargante de que aguardava o desfecho de leilão em processo diverso não possui o condão de interromper o prazo prescricional intercorrente desta lide. Como bem destacado na decisão embargada e reforçado nas contrarrazões, a prescrição intercorrente opera-se pela falta de medida executiva eficaz e pela desídia do credor em cumprir determinações judiciais nestes autos específicos. A existência de "penhora no rosto dos autos" vinda de terceiros ou reserva de saldo em outro feito não supre a necessidade de impulsionar a presente execução. Portanto, a contradição alegada é externa ao processo e baseada em fatos que não anulam a inércia processual verificada no período relevante para a prescrição. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 94173092 em todos os seus termos por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: GRANITOS ROCHA LTDA - ME, PEDRO ROCHA SOBRINHO, CREUZA HONORATO DE SOUZA SOBRINHO SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003878-51.2016.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A em face de GRANITOS ROCHA LTDA - ME e outros, visando o recebimento de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário emitida em 2015. Compulsando o histórico processual, observa-se que o feito tramita desde o ano de 2016. Houve a penhora de um imóvel rural (Matrícula nº 9014 do RGI local) e de um veículo Ford/Fiesta. O imóvel foi levado a leilão em 16/11/2020, o qual restou negativo. Em 15/08/2022, foi determinada a averbação de penhora no rosto destes autos, oriunda de processo da Justiça Federal. Em 26/01/2023, houve a conversão dos autos físicos para o sistema PJe. Este Juízo, por meio do despacho de ID 83713389, determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. O prazo transcorreu in albis sem manifestação do exequente. É o relatório. Fundamento e Decido. O instituto da prescrição intercorrente na execução é regido pelo art. 921 do CPC e pelo Tema 1 do STJ (IAC no REsp 1.604.412/SC). O prazo prescricional é o mesmo da ação, no caso, 3 anos para cédulas de crédito bancário, conforme Lei 10.931/04 e Decreto 57.663/66. Analisando o "Relatório Consolidado" e os documentos anexos, verifico que, após o leilão negativo em novembro de 2020 e a denegação do Mandado de Segurança em março de 2021, o exequente peticionou requerendo o registro da penhora, o que gerou uma nota devolutiva do RGI em 2021. O Cartório de Registro de Imóveis manifestou-se (fls. 199/201 dos autos físicos) indicando a necessidade de pagamento de emolumentos para o registro. Intimado reiteradamente para impulsionar o feito e quitar tais custas (IDs 27365141 e 52665847), o Banco permaneceu inerte ou requereu providências meramente protelatórias. O leilão negativo ocorreu em 16/11/2020. Desde então, não houve qualquer medida executiva eficaz (frutífera) de expropriação. A execução encontra-se paralisada por culpa exclusiva do exequente, que não efetuou o pagamento dos emolumentos para o registro da penhora desde 2021, mesmo após intimação sob pena de extinção. O STF, no julgamento do RE 636.562 (Tema 445), e o STJ consolidaram que a fluência do prazo prescricional intercorrente ocorre quando a execução é suspensa por falta de bens ou quando o credor abandona o processo. No presente caso, o exequente deixou de atender aos comandos judiciais por período superior ao prazo prescricional do título (3 anos), operando-se a perda da pretensão executória. Ressalte-se que a existência de uma "penhora no rosto dos autos" vinda de terceiro (Caixa Econômica Federal) não suspende a prescrição da pretensão do credor nestes autos, apenas reserva eventual saldo remanescente. Pelo exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso V, combinado com o art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte exequente, em observância ao princípio da causalidade e ao art. 921, § 4º do CPC. No entanto, deixo de condenar em honorários se não houve resistência da parte executada especificamente quanto a este tema. Transitada em julgado, expeçam-se os mandados/ofícios necessários para o LEVANTAMENTO de eventuais penhoras (imóvel Matrícula 9.014 - fl. 98) realizadas nestes autos. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina (Processo nº 5002445-64.2019.4.02.5005) comunicando a extinção do feito e o levantamento da penhora no rosto dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

13/04/2026, 00:00

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Decorrido prazo de FREDERICO SAMPAIO SANTANA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de habilitações

Decorrido prazo de PEDRO ROCHA SOBRINHO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CREUZA HONORATO DE SOUZA SOBRINHO em 08/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Decorrido prazo de FREDERICO SAMPAIO SANTANA em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de PEDRO ROCHA SOBRINHO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CREUZA HONORATO DE SOUZA SOBRINHO em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

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