Procedimento do Juizado Especial Cível 5008470-89.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VINICIUS VIEIRA DE SOUZA - ES38645 REQUERIDO Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Alameda Santos, 1165, 6 andar, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-908 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5008470-89.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: JOSE RENALDO JUNK Endereço: Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, 717, Torre 4, 1003, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-044 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por José Renaldo Junk em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Alega a parte autora que é aposentada e identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “Consignação – Cartão”, referentes ao contrato nº 0053344979, o qual afirma não ter contratado ou autorizado. Aduz que a instituição financeira teria mascarado um saque de cartão de crédito como se fosse empréstimo consignado comum, gerando dívida excessiva e violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a conduta configura dano moral in re ipsa e requer a repetição do indébito em dobro. Ao final, pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição do valor de R$ 7.302,08 e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Pois bem. A controvérsia posta nos autos não se limita à análise da alegada contratação indevida, mas impõe, em sede preliminar e de ordem pública, o exame da regularidade do exercício do direito de ação, da competência territorial e da eventual ocorrência de abuso do direito de demandar, notadamente por meio da fragmentação de ações e da escolha indevida de foro. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas para discutir contratos distintos, porém oriundos de uma mesma relação jurídica ou contexto fático semelhante, com o objetivo de multiplicar indenizações por danos morais e contornar o limite de alçada dos Juizados Especiais, caracteriza abuso do direito de ação e afronta aos princípios da boa-fé processual e da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, verifica-se que a parte autora ajuizou diversas demandas em face da mesma instituição financeira, todas fundadas em causa de pedir idêntica, consistente na suposta contratação indevida de produtos vinculados à reserva de margem consignável, formulando, em cada uma delas, pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Tal conduta evidencia o propósito de fracionar indevidamente a pretensão indenizatória, em afronta ao sistema dos Juizados Especiais. Além disso, constata-se irregularidade quanto à competência territorial. Embora a parte autora tenha apresentado declaração de residência de terceiro para justificar o ajuizamento da demanda nesta Comarca, o Histórico de Créditos juntado aos autos indica que seu benefício previdenciário está vinculado à Agência da Previdência Social de Linhares/ES. Ademais, consulta aos sistemas processuais revela o ajuizamento de ações semelhantes na Comarca da Serra/ES, nas quais, a partir de documentos apresentados, restou evidenciado que o domicílio real do autor situa-se na Comarca de Linhares. A utilização de documentos de terceiros para simular domicílio, bem como a reiteração de demandas em diferentes comarcas mediante desistências estratégicas, configura manobra processual incompatível com o ordenamento jurídico, violando o princípio do juiz natural e as regras de competência estabelecidas no art. 4º da Lei nº 9.099/95. Diante desse cenário, resta caracterizada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o abuso do direito de ação, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, intime-se para pagamento das custas em 30 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, o que determino seja feito caso decorrido o prazo sem comprovação do pagamento e em seguida arquivem-se, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VINICIUS VIEIRA DE SOUZA - ES38645 REQUERIDO Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Alameda Santos, 1165, 6 andar, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-908 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5008470-89.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: JOSE RENALDO JUNK Endereço: Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, 717, Torre 4, 1003, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-044 Advogado do(a) Trata-se de demanda ajuizada por JOSE RENALDO JUNK em face de FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos, em que o autor discute a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 0053344979 e dos descontos dele oriundo. Requer, em antecipação de tutela, a suspensão dos descontos referentes ao referido contrato e, no mérito, pugna pela declaração de nulidade da contratação, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Pois bem. Em consulta ao sistema PJe, verifico a existência de diversas ações ajuizadas pelo autor em face da ré: 5041717-84.2025.8.08.0048 - 1º Juizado Especial Cível da Serra/ES Causa de pedir e pedidos idênticos a da presente demanda (contrato RCC nº 0053344979), sendo a referida ação extinta sem resolução do mérito em 12/11/2025, pois o autor estava representado por sua filha nos autos. 5044778-50.2025.8.08.0048 - 2º Juizado Especial Cível da Serra/ES Causa de pedir e pedidos idênticos a da presente demanda (contrato RCC nº 0053344979), estando os referidos autos aguardando julgamento desde 27/03/2026. 5044886-79.2025.8.08.0048 - 4º Juizado Especial Cível da Serra/ES O autor discute a regularidade de descontos em sua conta bancária no valor de R$ 94,79, iniciados em 07/01/2025, referente a um suposto empréstimo no valor de R$ 333,01 (proposta nº 88022829). Em 05/12/2025, o processo foi extinto sem resolução do mérito, pois o autor não anexou comprovante de residência em nome próprio e, intimado para suprir o vício, alegou residir em Cariacica/ES. 5044914-47.2025.8.08.0048 - 4º Juizado Especial Cível da Serra/ES O autor discute a regularidade de descontos em sua conta bancária no valor de R$ 94,79, iniciados em 12/01/2024, referente a um suposto empréstimo no valor de R$ 272,64 (proposta nº 67996999). Em 05/12/2025, o processo foi extinto sem resolução do mérito, pois o autor não anexou comprovante de residência em nome próprio e, intimado para suprir o vício, alegou residir em Cariacica/ES. 5045051-29.2025.8.08.0048 - 4º Juizado Especial Cível da Serra/ES O autor discute a regularidade de descontos em sua conta bancária no valor de R$ 94,79, iniciados em 07/06/2024, referente a um suposto empréstimo no valor de R$ 131,13 (proposta nº 76501982). Em 05/12/2025, o processo foi extinto sem resolução do mérito, pois o autor não anexou comprovante de residência em nome próprio e, intimado para suprir o vício, alegou residir em Cariacica/ES. 5045133-60.2025.8.08.0048 - 4º Juizado Especial Cível da Serra/ES O autor discute a regularidade de descontos em sua conta bancária, referente a um suposto contrato de refinanciamento, no valor de R$ 175,23 (proposta nº 76500461). Em 10/12/2025, o processo foi extinto sem resolução do mérito, pois o autor não anexou comprovante de residência em nome próprio e, intimado para suprir o vício, alegou residir em Cariacica/ES. 5000756-78.2026.8.08.0012 - ação ajuizada junto ao 2º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, que determinou a remessa dos autos para o Juízo da Serra/ES Causa de pedir e pedidos idênticos a da ação nº 5044886-79.2025.8.08.0048 (proposta nº 88022829). Em 27/01/2026, o processo foi extinto sem resolução do mérito por incompetência territorial. 5000761-03.2026.8.08.0012 - 1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES Causa de pedir e pedidos idênticas ao da ação nº 5044914-47.2025.8.08.0048 (proposta nº 67996999). O processo está concluso para julgamento desde 10/04/2026. 5000764-55.2026.8.08.0012 - 3º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES Causa de pedir e pedidos idênticos a da ação nº 5045051-29.2025.8.08.0048 (proposta nº 76501982). O processo foi extinto sem resolução do mérito em 18/03/2026, por abandono da causa, pois o autor não comprovou seu domicílio. 5000769-77.2026.8.08.0012 - 1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES Causa de pedir e pedidos idênticos aos da ação nº 5045133-60.2025.8.08.0048 (proposta nº 76500461). O processo está concluso aguardando julgamento desde 10/04/2026. 5008479-51.2026.8.08.0012 - 2º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES Causa de pedir e pedidos idênticos aos da ação nº 5045051-29.2025.8.08.0048 e 5000764-55.2026.8.08.0012 (proposta nº 76501982). O processo está aguardando audiência de conciliação. Assim, em atenção ao art. 10, do CPC, intimo a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a litispendência vislumbrada com relação ao processo nº 5044778-50.2025.8.08.0048, sob pena de extinção. Atendida a determinação ou decorrido o prazo, conclusos. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado

13/04/2026, 00:00